sistema trifasico
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO DO CONSUMIDOR. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DO SISTEMA TRIFÁSICO. FORNECIMENTO DO SERVIÇO PELO SISTEMA BIFÁSICO. TROCA DE MEDIDOR. TUTELA ANTECIPADA DEFERIDA. DECISÃO MANTIDA.

Narrativa autoral de que, embora a concessionária ré cobre por energia trifásica, não substituiu o medidor/transformador, de sorte que a unidade continua recebendo no sistema bifásico. Laudo técnico asseverando tal fato, não impugnado. ... (Continua)

2 - STJ Pena. Fixação. Atenuante. Menoridade. Aplicação após o emprego das causas especiais. Desobediência ao sistema trifásico. CP, arts. 65, I e 68.

«Sob essa ótica, a r. decisão guerreada, ao aplicar a atenuante da menoridade após o emprego das causas especiais de aumento desobedeceu o sistema trifásico de fixação da pena.... (Continua)

3 - STJ Pena. Fixação. Sistema trifásico. Etapas. CP, arts. 59, 61, 62, 65, 66 e 68.

«O Juiz penal, em seu mister, deve, na aplicação da pena, realizar três operações (sistema trifásico). Numa primeira etapa examina-se a pena-base de acordo com as circunstâncias judiciais previstas no art. 59, passando-se, posteriormente, à apreciação das circunstâncias legais (agravantes ou atenuantes) previstas nos arts. 61, 62, 65 e 66 quando, finalmente, incidirão as eventuais causas de aumento ou de diminuição da Parte Geral ou Especial do Código Penal.... (Continua)

4 - STJ Pena. Individualização. Sistema trifásico.

«A individualização da pena obedece o critério trifásico. Circunstância a ser considerada na segunda etapa (atenuante) não pode integrar o cálculo da «pena-base. Menos ainda reduzir a sanção no julgamento de 2º grau.... (Continua)

5 - STJ Pena. Extensão. Individualização. Circunstâncias. Sistema trifásico. CP, art. 59, CP, art. 61 e CP, art. 65.

«O CP adotou o sistema trifásico, cuja redação foi elaborada pelo ilustre integrante da Comissão Revisora da reforma penal, o Profº Jair Teodoro Lopes. Cumpre, pois, separar, e levar em conta no momento devido, os elementos da tipificação. A pena-base é restrita à extensão do CP, art. 59. Não pode envolver, pois, agravante, atenuante e causas especiais de aumento ou diminuição. A sentença, outrossim, precisa ser interpretada logicamente. Não obstante, o Juiz empregar, ou mensurar a pena-base, o instituto - circunstância - evidencia não recepcionar, nesse momento, agravantes (CP, art. 61) ou atenuantes (CP, art. 65), se as tratar especificamente na segunda fase.... (Continua)

6 - TAMG Pena. Fixação. Réus condenados por crimes distintos. Análise simultânea em relação a quatro réus, na primeira etapa do sistema trifásico, das circunstâncias judiciais do CP, art. 59. Inobservância da individualização da pena. Nulidade da sentença. CF/88, art. 5º, XLVI.

«O postulado constitucional da individualização da pena, constante do CF/88, art. 5º, XLVI, cuja projeção ordinário-normativa reflete-se nos art. 68 e 59 do CP, exige que a reprimenda penal seja fixada individualmente, levando-se em consideração os predicados pessoais do réu. ... (Continua)

7 - TJSP Crime contra o meio ambiente - Agente que destrói ou danifica florestas, nativas ou plantadas, ou vegetação que seja objeto de especial proteção - Caracterização

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Súmula 691/STF. Indeferimento liminar do writ. Violação ao sistema trifásico. Reconhecimento fotográfico. Ausência de intimação. Nulidades. Matérias satisfativas. Possível a postergação da análise para o mérito. Decisão mantida. Agravo improvido.

1 - As teses propostas pelo agravante, quais seja, as nulidades do feito, decorrentes da irregularidade no reconhecimento fotográfico, da não intimação do paciente, ainda que por edital, para exercer o direito de escolha de profissional sua confiança, e da violação ao sistema trifásico de fixação da pena, são eminentemente satisfativas, passíveis, portanto, de indeferimento liminar, melhor cabendo seu exame no julgamento de mérito pelo colegiado da Corte a quo, juiz natural da causa, assim inclusive garantindo-se a necessária segurança jurídica. ... (Continua)

9 - STJ Habeas corpus. Substitutivo de recurso. Descabimento. Roubo majorado pelo emprego de arma. Confissão do réu. Menoridade relativa. Atenuantes. Compensação com a majorante. Impossibilidade. Circunstâncias examinadas em separado na dosimetria da pena. Sistema trifásico. CP, art. 68. Constrangimento ilegal não evidenciado. Writ não conhecido.

«1. Em consonância com a orientação jurisprudencial da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal - STF, esta Corte não admite habeas corpus substitutivo de recurso próprio, sem prejuízo da concessão da ordem, de ofício, se existir flagrante ilegalidade na liberdade de locomoção do paciente. ... (Continua)

10 - TJPE Penal e processual penal. Apelação criminal. Roubo. Preliminar de nulidade. Não conhecida. Absolvição. Provas frágeis. Inocorrência. Inobservância do sistema trifásico (CP, art. 68). Inocorrência. Diminuição da pena. Impossibilidade. Aplicação do regime semi-aberto. Impossibilidade. Recorrer em liberdade. Pedido prejudicado. Apelo improvido. Unanimidade.

«I - Não se conhece de preliminar que pugna pela nulidade da sentença ante inobservância do sistema trifásico previsto no CP, art. 68, uma vez que tal inconformismo se confunde com o mérito. ... (Continua)

11 - STJ Penal. Recurso ordinário em habeas corpus. Associação e tráfico ilícito de entorpecentes (arts. 12, § 1º, I, da Lei 6.368/1976) . Dosimetria penal. Nulidade por inobservância do sistema trifásico. Matéria não apreciada pelo tribunal de origem. Supressão de instância. Flagrante ilegalidade. Recurso provido.

«1. O pleito anulatório da sentença condenatória por inobservância do sistema trifásico na dosimetria penal não foi objeto de julgamento pela Corte de origem, o que impede seu conhecimento por este Tribunal, sob pena de indevida supressão de instância. ... (Continua)

12 - TJRS Direito criminal. Acidente de trânsito. Morte. Homicídio culposo. Motorista. Imprudência. Via preferencial. Princípio da confiança. Culpa da vítima incomprovada. Pena. Sistema trifásico. Inobservância. Novo cálculo. **** notícia. Motorista é condenada por causar a morte de motociclista que trafegava pela preferencial. Publicação em 22/12/2009. Apelação criminal. Delito de trânsito. Homicídio culposo na direção de veículo automotor. Direção sem habilitação legal. Princípio da confiança. Materialidade e autoria.

«Devidamente comprovadas a materialidade e a autoria do delito, restando demonstrado que a ré agiu de forma imprudente, atingindo a vítima que trafegava por via preferencial. Aplicação do princípio da confiança, segundo o qual o motorista que trafega na via preferencial confia que o motorista que provém da via secundária aguardará a passagem preferencial daquele. Responsabilidade criminal da ré que apenas seria afastada em caso de culpa exclusiva da vítima, hipótese que não ocorreu no caso em tela. Delito de homicídio culposo na direção de veículo automotor configurado. ... (Continua)

13 - TJPE Penal. Processual penal. Apelação criminal. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33). Pedido de absolvição. Descabimento. Prova suficiente para condenação. Dosimetria da pena corretamente aplicada, inteira observância ao sistema trifásico. Reincidência. Comprovada.

«3. Recurso não provido provido. Decisão Unânime.... (Continua)

14 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Dosimetria. Atenuante e circunstância judicial. Compensação. Impossibilidade. Subversão do sistema trifásico de aplicação da pena. Antecedentes. Quantum de acréscimo. Desproporcionalidade. Ilegalidade flagrante. Habeas corpus concedido de ofício.

«1. Não é possível compensar circunstância atenuante, cuja análise é feita na segunda fase da dosimetria, com circunstância judicial, analisada na primeira fase, por ofensa ao sistema trifásico, por meio do qual deve ser fixada a pena, nos termos do CP, art. 68. ... (Continua)

15 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Incidência de circunstância atenuante na terceira fase de fixação da pena. Inversão da ordem do sistema trifásico previsto no CP, art. 68. Impossibilidade. Garantia da ampla defesa e do contraditório. Jurisprudência do Supremo Tribunal Federal. Agravo não provido.

1 - O magistrado deve observar três etapas distintas para chegar ao quantum definitivo de pena. Inteligência do CP, art. 68. ... (Continua)

16 - TJSP Receptação dolosa - Agente flagrado conduzindo veículo produto de ilícito - Dolo direto - Aferição mediante exame das circunstâncias que envolvem a infração

17 - STJ Direito penal e processual penal. Agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Dosimetria da pena. Confissão espontânea não configurada. Aplicação correta do sistema trifásico. Pena- Base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 83/STJ. Agravo conhecido. Recurso especial desprovido.

I - CASO EM EXAME... (Continua)

18 - TJSP Furto qualificado - Concurso de pessoas - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunhas - Validade - Qualificadora corretamente reconhecida

19 - TJSP Pena. Fixação. Menoridade relativa reconhecida. Redução da atenuante não aplicada. Circunstância atenuante que não tem o condão de fixar a pena aquém dos parâmetros legais. Sistema trifásico de aplicação da pena. Alegação de erro judiciário improcedente. Constrangimento ilegal não configurado. Ordem denegada.

20 - TJSP Pena. Fixação. Circunstâncias judiciais (CP, art. 59). Homicídio triplamente qualificado e fraude em processo penal. Impossibilidade de afastamento das qualificadoras. Pena-base bem fixada. Segunda fase de aplicação de pena. Alteração. Adequação ao CP, art. 68. Sistema trifásico preservado. Recurso provido em parte.

21 - TJSP Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento

22 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Reconhecimento de circunstância agravante não descrita na denúncia. Nulidade. Inocorrência. Necessidade do juiz, ao fixar as penas, atender ao sistema trifásico da dosimetria da pena. Análise que pode levar ao reconhecimento de agravantes, ainda que não alegadas pelo órgão acusador. CPP, art. 385. Preliminar rejeitada.

23 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena-base. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. à unanimidade de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, pois o magistrado a quo procedeu na conformidade com as disposições legais. O julgador fixou a pena, obedecendo ao que determina o art. 59, e os demais dispositivos aplicáveis, seguindo o sistema trifásico estabelecido no Código Penal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621, impo-se o seu indeferimento.... (Continua)

24 - TJSP Pena. Fixação. Culpabilidade. Homicídio qualificado (consumado e tentado). Requisitos da tipicidade e da antijuricidade da conduta comprovados na instrução processual, bem como a culpabilidade do réu. Dosimetria que observou o CF/88, art. 93, IX e CP, art. 68. Participação do acusado reconhecida como de relevante importância. Sistema trifásico observado. Recurso desprovido.

25 - TJSP LESÃO CORPORAL DOLOSA - desproporcionalidade no quantum da pena não configurado - sistema trifásico da dosimetria da pena bem fundamentado - condenações anteriores que caracterizam os maus antecedentes e a reincidência do réu - impossibilidade de substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos - recurso improvido.

26 - TJPE Processual penal. Revisão criminal. Homicidio qualificado na modalidade tentada. Alegação de erro judiciário. O julgador procedeu de acordo com as disposições legais, no momento de aplicação da dosimetria da pena, pois observou devidamente todas as circunstâncias judiciais do art. 59. E dos demais dispositivos aplicáveis no sistema trifásico do CP. Diminuição da pena. Impossibilidade. Caso que não se enquadra na hipótese de manifesta injustiça ou erro técnico. Pedido revisional indeferido. Por maioria de votos, indeferiu-se o pedido revisional.

«A redução da pena na revisão criminal somente é possível nos casos excepcionais de explícita injustiça ou de comprovado erro ou inobservância técnica no processo da dosimetria da pena, o que não é o caso dos autos, pois o magistrado a quo procedeu na conformidade com as disposições legais. O julgador fixou a pena, obedecendo ao que determina o art. 59, e os demais dispositivos aplicáveis, seguindo o sistema trifásico estabelecido no Código Penal. Não se enquadrando a revisão criminal nas hipóteses do CPP, art. 621, impo-se o seu indeferimento.... (Continua)

27 - TJSP Cálculo da Pena - Reprimenda corretamente fixada de modo fundamentado consoante o sistema trifásico previsto no CP, art. 68 - Entendimento

28 - TJSP Sentença criminal. Condenatória. Alegação de falta de fundamentação na fixação da pena imposta ao réu. Descabimento. Observância rigorosa do sistema trifásico. Hipótese, ademais, em que eventual presença de atenuante não ensejaria nulidade, pois a reprimenda foi fixada no grau mínimo e abaixo desse patamar não poderia ir. Súmula 231/STJ. Nulidade inexistente. Preliminar rejeitada.

29 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Confissão espontânea. Redução da pena aquém do mínimo legal. Vedação. Súmula 231/STJ. Pretensão de incidência da atenuante após exaurida a terceira fase da dosimetria. Inviabilidade. Sistema trifásico vigente. Inexistência de flagrante ilegalidade. Reiteração de argumentos. Ausência de elementos hábeis para infirmação dos fundamentos da decisão impugnada.

1 - Se, na segunda fase da dosimetria da pena, não se aplicou a atenuante da confissão espontânea porque a redução implicaria reprimenda aquém do mínimo legal, não há falar em sua incidência após a aplicação da causa de aumento prevista na terceira fase. ... (Continua)

30 - TJSP Pena. Fixação. Tráfico de entorpecentes. Reincidência. Consideração como agravante na segunda fase da dosimetria e, na derradeira etapa do sistema trifásico, para afastar a aplicação da causa de diminuição prevista no Lei 11343/2006, art. 33, § 4º. Admissibilidade. «bis in idem. Inocorrência. Correta utilização de uma mesma circunstância em momentos distintos e para finalidades diversas. Recurso improvido.

31 - TJSP Nulidades - Nulidade relativa - Demonstração de prejuízo - Entendimento

32 - TJSP Júri. Decisão contrária à prova dos autos. Homicídio qualificado. Motivo torpe e traição. Morte de uma das vítimas e lesões de natureza leve suportadas pela outra. Materialidade delitiva comprovada por laudos periciais. Alegação de disparo acidental que não se sustenta, ante a constatação de dois projéteis deflagrados. Observância do sistema trifásico quando da punição. Condenação mantida. Recurso não provido.

33 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo duplamente majorado. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Inquéritos policiais e ações penais sem certificação do trânsito em julgado. Sopesamento na primeira etapa da dosimetria como personalidade distorcida. Impossibilidade. Precedentes. Súmula 444 deste STJ. Emprego de arma de fogo. Causa de especial aumento. Análise na primeira fase. Ilegalidade. Ofensa ao sistema trifásico. Constrangimento evidenciado. Sanção redimensionada. Fixação da reprimenda no mínimo legal. Possibilidade. Ordem concedida.

1 - Consoante orientação já sedimentada nesta Corte Superior, inquéritos policiais ou ações penais sem certificação do trânsito em julgado não podem ser levados à consideração de maus antecedentes para a elevação da pena-base, em obediência ao princípio da presunção de não-culpabilidade. Exegese da Súmula 444 deste STJ.... (Continua)

34 - STF Habeas corpus. 2. Atipicidade da conduta. Inocorrência. Demonstração de fatos amoldados à prática de peculato-apropriação. 3. Bis in idem por incompatibilidade das condutas de concussão e corrupção passiva. Inocorrência. Demonstração da subsunção das condutas do paciente aos respectivos tipos penais. 4. Ilegalidade na dosimetria da pena. Inocorrência. Observância ao sistema trifásico de forma fundamentada. 5. Ausente constrangimento ilegal. Ordem denegada.

35 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL ROUBO MAJORADO - Sentença condenatória - Materialidade e autoria comprovadas - Prova cabal a demonstrar que os recorrentes subtraíram a res mediante grave ameaça - Delito praticado com grave ameaça ou violência à pessoa - Penas corretamente fixadas, respeitando o sistema trifásico - Regimes fixados compatíveis com a gravidade do crime e a reincidência do réu Geovane - RECURSO DEFENSIVO NÃO PROVIDO.

36 - STJ Penal. Agravo regimental em embargos de declaração em recurso especial. Comércio ilegal de munições. Lei 10.826/2003, art. 17. Dosimetria. Primeira fase. Culpabilidade. Fundamentação idônea. Alegação de falta de proporcionalidade na escolha da fração de aumento. Discricionariedade do juízo. Precedentes. Pretensão de compensação da circunstância judicial da culpabilidade com a atenuante da confissão espontânea. Descabimento. Subversão do sistema trifásico de aplicação da pena.

1 - Nos termos da orientação jurisprudencial desta Corte, não há falar em um critério matemático impositivo estabelecido pela legislação ou mesmo pela jurisprudência desta Corte, mas, sim, em um controle de legalidade do critério eleito pela instância ordinária, de modo a averiguar se a pena-base foi estabelecida mediante o uso de fundamentação idônea e concreta (discricionariedade vinculada). ... (Continua)

37 - TJSP Apropriação indébita - Conjunto probatório desfavorável ao réu lastrado em declarações coerentes da vítima e de testemunha - Validade

38 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo. Pretendida compensação entre atenuante da confissão e causa de aumento decorrente do concurso de pessoas. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Habeas corpus não conhecido.

«I - A Terceira Seção desta Corte, seguindo entendimento firmado pela Primeira Turma do col. Pretório Excelso, firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus em substituição ao recurso adequado, situação que implica o não conhecimento da impetração, ressalvados casos excepcionais em que, configurada flagrante ilegalidade apta a gerar constrangimento ilegal, seja possível a concessão da ordem de ofício. ... (Continua)

39 - STJ Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso. Associação e tráfico ilícito de drogas. Revisão criminal. Improcedência. Dosimetria. Individualização da pena. Observância do sistema trifásico. Habeas corpus não conhecido.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo de recurso ou de revisão criminal, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado. ... (Continua)

40 - TJSP Apelação. Furto. Recurso defensivo.  Pretensão de absolvição por insuficiência probatória. Impossibilidade. Autoria e materialidade comprovadas. Depoimento da vítima, que não tem qualquer motivo para acusar falsamente o réu.  Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação. Penas corretamente estabelecidas, observando o sistema trifásico. Regime inicial fechado, que deve ser mantido, com fulcro no art. 33, §3º, do CP.  

41 - TJSP Apelação - Apropriação indébita qualificada - Redução da pena - Necessidade - Penas readequadas pelo afastamento do acréscimo basilar, em observância ao sistema trifásico - Acréscimo pela reincidência - Causa de aumento do art. 168, §1º, III, CP devidamente reconhecida - Regime semiaberto - Substituição da pena corporal por restritiva de direitos que não se mostra medida recomendável para o caso, ainda que se trate de reincidência não específica - Recurso parcialmente provido.

42 - STJ Penal e processual penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Roubo majorado. Pretendida compensação entre as atenuantes e causas de aumento. Impossibilidade. Fases distintas. Violação ao sistema trifásico. Precedentes. Aumento da pena na fração de 3/8. Cabimento. Fundamentação suficiente. Habeas corpus não conhecido.

«I - A via do writ somente se mostra adequada para a análise da dosimetria da pena se não for necessária uma análise aprofundada do conjunto probatório e se se tratar de flagrante ilegalidade. Vale dizer, «o entendimento deste Tribunal firmou-se no sentido de que, em sede de habeas corpus, não cabe qualquer análise mais acurada sobre a dosimetria da reprimenda imposta nas instâncias inferiores, se não evidenciada flagrante ilegalidade, tendo em vista a impropriedade da via eleita (HC 39.030/SP, Quinta Turma, Rel. Min. Arnaldo Esteves Lima, DJU de 11/4/2005). ... (Continua)

43 - STF Habeas corpus. 2. Atentado violento ao pudor com violência presumida. Condenação. 3. Rito ordinário previsto no Código de Processo Penal. Audiência de conciliação para a composição de conflitos. Inaplicabilidade. 4. Nulidade na elaboração de «estudo social. Inocorrência. 5. Devido processo legal. Indeferimento motivado da produção de provas. Possibilidade. Ofensa à ampla defesa. Inocorrência. 6. Princípio da individualização da pena. Sistema trifásico de aplicação da reprimenda. Observância. 7. Ordem denegada.

44 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Descabimento. Roubo majorado. Dosimetria da pena. Utilização da causa especial de aumento do concurso de pessoas na primeira fase da dosimetria. Inadmissibilidade. Afronta ao sistema trifásico. Necessário redimensionamento com observância da Súmula 443/STJ. Constrangimento ilegal evidenciado. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.

«- Este Superior Tribunal de Justiça, na esteira do entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal, tem amoldado o cabimento do remédio heróico, adotando orientação no sentido de não mais admitir habeas corpus substitutivo de recurso ordinário/especial. Contudo, a luz dos princípios constitucionais, sobretudo o do devido processo legal e da ampla defesa, tem-se analisado as questões suscitadas na exordial a fim de se verificar a existência de constrangimento ilegal para, se for o caso, deferir-se a ordem de ofício. ... (Continua)

45 - TJSP Nulidade - Suposta ausência de apreciação de tese defensiva - Sentença que analisou todas as circunstâncias aduzidas - Nulidade rejeitada

46 - TJSP Cálculo da pena - Crime contra a vida - Reprimenda corretamente fixada consoante o sistema trifásico

47 - TJSP Estelionato - Conjunto probatório desfavorável à ré lastrado em declarações coerentes da vítima - Validade

48 - STJ Penal e processual. Habeas corpus substituto de recurso especial. Via inadequada. Crimes contra o sistema financeiro e contra a ordem tributária em concurso formal. Dosimetria. Pena-base. Fixação para cada infração. Necessidade. Lavagem de dinheiro. Pena-base. Sistema trifásico. Observância. Constatação.

«1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, acompanhando a orientação da Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, firmou-se no sentido de que o habeas corpus não pode ser utilizado como substituto de recurso próprio, sob pena de desvirtuar a finalidade dessa garantia constitucional, exceto quando a ilegalidade apontada é flagrante, hipótese em que se concede a ordem de ofício. ... (Continua)

49 - TJPE Penal e processo penal. Apelação criminal. Júri. Homicídio qualificado. Decisão manifestamente contrária à prova dos autos. Anulação. Impossibilidade. Decisão do Júri subsidiada no acervo probatório. Soberania dos veredictos. Acolhimento de uma versão dos fatos contida e devidamente comprovada nos autos do processo. Alegação de injustiça na aplicação da pena. Excesso da reprimenda. Nulidade da dosimetria reconhecida de ofício. Circunstâncias judiciais fundamentadas de maneira genérica. Não atendimento do sistema trifásico. Bis in idem. Recurso conhecido e parcialmente provido. Decisão unânime.

«1. Anula-se o julgamento proferido pelo Tribunal do Júri, com fundamento no art. 593, inciso III, alínea d, somente nas hipóteses em que a decisão do Conselho de Sentença é arbitrária, dissociando-se completamente da prova dos autos, o que não ocorre quando os jurados, amparados pelo conjunto probatório existente, optam por uma das versões apresentadas. Precedentes do STJ; ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Dosimetria. Roubo majorado pelo emprego de arma de fogo e concurso de agentes. Pena-Base. Fixação acima do mínimo legal. Culpabilidade. Consideração daquela própria do tipo. Inviabilidade. Circunstâncias do crime. Concurso de agentes. Causa de especial aumento. Ofensa ao sistema trifásico. Consequências do delito. Prejuízo das vítimas. Possibilidade. Ausência de motivação idônea quanto a algumas circunstâncias judiciais. Constrangimento ilegal em parte evidenciado. Sanção básica redimensionada. Permanência de uma circunstância negativa. Inviabilidade de fixação da reprimenda no mínimo. Ordem parcialmente concedida.

1 - Mostra-se inviável considerar como desfavorável ao agente circunstância inerente à culpabilidade em sentido estrito, a qual é elemento integrante da estrutura do crime, em sua concepção tripartida.... (Continua)