servidor publico cessao
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental. Recurso especial. Servidor público. Cessão. Responsabilidade para pagamento dos vencimentos do servidor. Ausência de prequestionamento dos dispositivos apontados nas razões recursais. Súmula 211/STJ. Ausência de fundamentos novos capazes de infirmar a decisão agravada.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

2 - STF Agravo regimental em recurso extraordinário com agravo. Servidor público. Cessão por prazo indeterminado vedada pela Lei local. Ausência de questão constitucional.

«O exame do recurso extraordinário permite constatar que a hipótese envolveria a interpretação de lei local e a análise dos fatos e do material probatório constantes dos autos, sem que se discuta o seu sentido à luz da Constituição. Incidência das Súmulas 279 e 280/STF. ... (Continua)

3 - STJ Processual civil e administrativo. Violação dos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022 não configurada. Servidor público. Cessão. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

1 - Preliminarmente, constata-se que não se configura a ofensa aos CPC/2015, art. 489 e CPC/2015 art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia que lhe foi apresentada. ... (Continua)

4 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso especial. Servidor público. Cessão para ocupar função comissionada em órgão do poder judiciário. Gratificação de desempenho de plano geral de cargos do poder executivo. Gdpgpe. Acórdão recorrido com fundamento constitucional e infraconstitucional. Ausência de interposição de recurso extraordinário. Aplicação da Súmula 126/STJ.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ. ... (Continua)

5 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 michelle diniz mendes. Df037942 tiago ducatti de oliveira e silva. Go049108 interes.. União ementa processual civil. Servidor público. Embargos de declaração no agravo inte rno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Omissão. Ausência de vícios.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Servidor publico. Agravo interno nos embargos declaratórios no conflito de competência. CPC/2015. Aplicabilidade. Demanda envolvendo empregado contratado temporariamente sob o regime celetista. CF/88, art. 37, IX. Competência da justiça comum. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

7 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Servidor publico. Contratação temporária. Nulidade. Direito aos depósitos do FGTS. Configuração. Prescrição. Não ocorrência. Precedentes do STF e STJ. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

8 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SERVIDORA INVESTIDA NO CARGO DE COPEIRA JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES. ATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DA SERVIDORA PARA O GABINETE DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA APELANTE. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DO ATO, COM O FUNDAMENTO DE TER SOFRIDO ASSÉDIO MORAL. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADO. FALTA DE PROVA QUE A CESSÃO SEJA FRUTO DE PERSEGUIÇÃO OU DE PUNIÇÃO. CONDUTA LEGAL DA AUTORIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBE AO SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

O ato de cessão de servidor público é forma de afastamento temporário do titular de cargo efetivo ou emprego público, a qual autoriza que este venha a exercer suas atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera diversa, a fim de ocupar cargo em comissão, função de confiança ou atender às situações previamente estabelecidas em lei, sendo precário e provisório, consubstanciado em um ato discricionário da Administração Pública, que se dá por motivos de conveniência, oportunidade e interesse público, sendo desnecessária a anuência do servidor. Não demonstrado o desvio de finalidade no ato administrativo reclamado, ônus que cabia à servidora, se impõe a presunção de sua legitimidade, porquanto perpassa por juízo de conveniência e oportunidade, no qual não cabe ao Poder Judiciário sua análise. O ato foi posteriormente revogado, com retorno da servidora à sua lotação de origem Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)

9 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR.

Recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória para determinar a imediata «reintegração do autor, servidor público cedido pelo Município de Barra Mansa, aos quadros de servidores do Município de Rio das Flores, ora réu. ... (Continua)

10 - TJPE Processo civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/1973, art. 557. Prevenção do relator de agravo de intrumento anteriormente distribuido e julgado. Preliminares rejeitadas. Efetivação de agentes comunitários de saúde pela emenda constitucional 51/2006. Servidor publico requisitado ao Tribunal de Justiça da comarca. Direito a nomeação. Pagamento das diferenças entre o valor auferido e o devido no cargo de agente. Recurso de agravo improvido.

«1. Decisão que deu provimento parcial ao Reexame Necessário, julgando prejudicado o Apelo, baseado na jurisprudência dominante deste E. Tribunal de Justiça e do Superior Tribunal de Justiça, não viola o CPC/1973, art. 557, caput. ... (Continua)

11 - TJRJ DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CESSÃO DE BEM IMÓVEL MUNICIPAL A ENTIDADE PRIVADA. AUSÊNCIA DE CONTRATO E LICITAÇÃO. UTILIZAÇÃO INDEVIDA DE SERVIDOR PÚBLICO PARA FINALIDADES PRIVADAS. CONDENAÇÃO A HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ R do servidor publico federal do poder executivo (funpresp-exe) advogados. Carina bellini cancella. Sp233281 luiz alexandre rodrigues carneiro. Df052896 simone de sá lemos. Df049951 michelle diniz mendes. Df037942 tiago ducatti de oliveira e silva. Go049108 interes.. União ementa servidor público. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. CPC/2015. Aplicabilidade. Violação aos CPC, art. 489 e CPC art. 1.022. Deficiência de fundamentação. Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF. Posse em cargo público federal após a implantação do novo regime previdenciário (funpresp-exe). Rompimento com vínculo estatutário anterior. Inviabilidade de manter o regime antigo. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Incidência. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Aplicação de multa. CPC/2015, art. 1.021, § 4º. Descabimento.

I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. In casu, aplica-se o CPC/2015. ... (Continua)

13 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA DE PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. REINTEGRAÇÃO AO CARGO PÚBLICO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE ARMAÇÃO DOS BÚZIOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA.

Trata-se de pretensão anulatória de ato administrativo que culminou com a sua demissão do cargo público de Guarda Civil do Município de Armação dos Búzios. ... (Continua)

14 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIODE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO. SÚMULA 85/STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando o reconhecimento do direito à promoção horizontal ao padrão de vencimento «H do cargo de Professora II (25 horas), com pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. ... (Continua)

15 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIO DE NITERÓI. GUARDA MUNICIPAL. AFASTAMENTO DO CARGO PARA PARTICIPAR DO CURSO DE FORMAÇÃO PARA O CARGO DE INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. DIREITO AO AFASTAMENTO COM A PERCEPÇÃO DOS VENCIMENTOS DO CARGO ATUAL. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA REGRA ESTABELECIDA NO art. 20, §4º DA LEI 8.112/1990. OBSERVÂNCIA AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA ACESSIBILIDADE AOS CARGOS E EMPREGOS PÚBLICOS. ART. 37, I DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. CONDIÇÃO DO SERVIDOR, EM ESTÁGIO PROBATÓRIO, QUE NÃO IMPLICA NA IMPOSSIBILIDADE DE AFASTAMENTO. VEDAÇÃO DA CUMULAÇÃO DE VENCIMENTOS E BENEFÍCIOS.

O servidor público tem direito ao afastamento temporário para prestar provas e exames integrantes de outro concurso público sem prejuízo de sua remuneração. Embora a Lei Municipal 2.838/2011 seja omissa quanto à pretensão formulada pelo Agravado, impõe a aplicação, por analogia, da regra estabelecida no art. 20, §4º da Lei 8.112/1990, a fim de assegurar o direito fundamental constitucionalmente previsto de acesso universal aos cargos, empregos e funções públicas, observado o princípio da isonomia. Cumulação de benefício e vencimento vedada pelo art. 37, XVI, «a, «b, «c da CF. Exame da legalidade dos atos administrativos que não viola o Princípio da Separação dos Podres. Conhecimento e desprovimento.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINDO. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE IMBITUVA. PRETENSÃO DE RECEBIMENTO DE INDENIZAÇÃO TRABALHISTA. IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO. INSURGÊNCIA RECURSAL DO AUTOR. NÃO ACOLHIMENTO. SERVIDOR ÉSTATUTÁRIO SUJEITO ÀS REGRAS DO REGIME JURÍDICO ÚNICO, AINDA QUE CEDIDO PELA PREFEITURA PARA A SANEPAR. AUSÊNCIA DE VÍNCULO TRABALHISTA COM A SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME:

Trata-se de ação ajuizada por servidor público municipal em face da Companhia de Saneamento do Paraná (SANEPAR) e do Município de Imbituva visando a cobrança de verbas trabalhistas, correspondente à equiparação salarial com os empregados celetistas da SANEPAR, órgão para o qual o autor foi cedido. Sustenta o recorrente que, apesar de admitido na condição de agente público pela prefeitura, prestou serviços à SANEPAR, onde exerceu as mesmas funções que os empregados celetistas, contudo, sem auferir os mesmos salários e vantagens.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível a equiparação salarial entre servidores públicos estatutários cedidos e empregados celetistas da entidade cessionária; (ii) estabelecer se a cessão de servidor público estatutário para outro órgão ou entidade integrante da administração pública desnatura o vínculo primitivo estabelecido com a entidade cedente.III. RAZÕES DE DECIDIR1. Compulsando os autos, verifica-se que o recorrente é servidor público municipal e prestou serviços à SANEPAR até 30/06/2008, em razão de ter sido cedido pela prefeitura por força de um convênio firmado entre as entidades. 2. Na condição de servidor público municipal o recorrente está sujeito ao Regime Jurídico Único instituído pela Lei Municipal 941/91, com as alterações introduzidas pela Lei Municipal 2347/11, e não às regras contidas na CLT (CLT).3. A cessão de servidor público estatutário para outro órgão ou entidade da administração pública não altera o vínculo inicial estabelecido com a entidade cedente, sendo incabível a reivindicação de isonomia salarial.4. A CF/88, em seu art. 37, XIII, dispõe que: «é vedada a vinculação ou equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público. 5. Assim, não se mostra devido o pedido de equiparação fundado no princípio da isonomia, notadamente porque se tratam de trabalhadores vinculados a regimes jurídicos diferentes. IV. DISPOSITIVO: Sentença mantida por seus próprios fundamentos.... (Continua)

17 - STJ Administrativo. Servidor público federal. Cessão. Ônus para o cessionário. Expressa previsão legal. Portaria em sentido contrário. Lei. Prevalência.

1 - De acordo com o disposto na Lei 8.112/1990, art. 93, §1º, em sendo o servidor público federal cedido para exercer cargo em comissão ou função de confiança em órgãos ou entidades dos Estados, o ônus da remuneração é do órgão ou entidade cessionária. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Energia elétrica. Extinção da punibilidade do acusado. Pagamento do valor correspondente à energia subtraída. Contraprestação que possui natureza da preço publico. Impossibilidade de aplicação analógica da Lei 9.249/1995 e Lei 10.684/2003. Ressalva do ponto de vista do relator. Recurso provido.

«1 - Este Relator entende que, embora o valor estipulado como contraprestação de serviços públicos essenciais - como a energia elétrica e a água, por exemplo - não seja tributo, possui a natureza jurídica de preço público, já que cobrado por concessionárias de serviços públicos, as quais se assemelham aos próprios entes públicos concedentes, razão pela qual se o adimplemento do débito fiscal antes do oferecimento da denúncia enseja a extinção da punibilidade nos crimes contra a ordem tributária, o mesmo entendimento deve ser adotado quando há o pagamento do preço público referente à energia elétrica subtraída, sob pena de violação ao princípio da isonomia. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. GUARDA MUNICIPAL. MUNICÍPIO DE NITERÓI. LIMINAR DEFERIDA PARA ASSEGURAR AFASTAMENTO DE SERVIDOR PARA PARTICIPAR DE CURSO DE FORMAÇÃO, COM A OPÇÃO ENTRE A REMUNERAÇÃO DO CARGO EFETIVO E A BOLSA-AUXÍLIO.

Em que pese a legislação municipal pertinente ao tema (Lei 2.838/2011) não estabelecer, expressamente, a hipótese de afastamento para participar de curso de formação em razão da aprovação em concurso público, há de se garantir o direito ao servidor com base na aplicação, por analogia, da norma federal (art. 20, § 4º da Lei 8.112/1990) . ... (Continua)

20 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PROCESSUAL CIVIL - ADMINISTRATIVO - SERVIDOR PÚBLICO - ESTADO DE MINAS GERAIS - MUNICÍPIO - ACORDO DE COOPERAÇÃO - SERVIDOR: CESSÃO - DESVIO DE FUNÇÃO - ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA - LEGITIMIDADE PASSIVA. 1.

Nos termos de Acordo de Cooperação Técnica celebrado entre o Estado de Minas Gerais e o Município de Pedro Leopoldo/MG, zelar por sua fiel execução é obrigação daquele e faculdade deste. 2. O Estado de Minas Gerais é parte legítima para a ação de cobrança de diferença de remuneração de servidor municipal que, cedido a si pelo Município, exerce suas atribuições em desvio da função acordada, em benefício do cessionário, que também se obrigou por zelar pela fiel execução do acordo de cessão. (EMENTA DO 1º VOGAL) ... (Continua)