Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO DO MUNICÍPIODE CAMPOS DOS GOYTACAZES. PLEITO DE PROGRESSÃO FUNCIONAL COM O REAJUSTE DO VENCIMENTO E PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS DEVIDAS. INCIDÊNCIA DO TEMA 1.075 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ATO OMISSIVO CONTINUADO DO PODER PÚBLICO. DIREITO SUBJETIVO. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. INEXISTÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DE FUNDO DIREITO. SÚMULA 85/STJ. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA.

Trata-se de ação ordinária ajuizada por servidora pública municipal em face do Município de Campos dos Goytacazes, objetivando o reconhecimento do direito à promoção horizontal ao padrão de vencimento «H do cargo de Professora II (25 horas), com pagamento das diferenças remuneratórias retroativas. ... (Continua)