Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO ADMINISTRATIVO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COBRANÇA. REVOGAÇÃO DE CESSÃO DE SERVIDOR PÚBLICO. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA INDEFERIDO. INCONFORMISMO DO AUTOR.
1.Recurso interposto contra decisão que indeferiu o requerimento de tutela provisória para determinar a imediata «reintegração do autor, servidor público cedido pelo Município de Barra Mansa, aos quadros de servidores do Município de Rio das Flores, ora réu. ... ()
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