Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE BELFORD ROXO. SERVIDORA INVESTIDA NO CARGO DE COPEIRA JUNTO À CÂMARA DE VEREADORES. ATO ADMINISTRATIVO DE CESSÃO DA SERVIDORA PARA O GABINETE DO PREFEITO. AUSÊNCIA DE ANUÊNCIA DA APELANTE. ALEGADO DESVIO DE FINALIDADE DO ATO, COM O FUNDAMENTO DE TER SOFRIDO ASSÉDIO MORAL. SITUAÇÃO NÃO COMPROVADO. FALTA DE PROVA QUE A CESSÃO SEJA FRUTO DE PERSEGUIÇÃO OU DE PUNIÇÃO. CONDUTA LEGAL DA AUTORIDADE. ÔNUS DA PROVA QUE INCUBE AO SERVIDOR. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE E LEGITIMIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. PREVALÊNCIA DO INTERESSE PÚBLICO. SENTENÇA MANTIDA.

O ato de cessão de servidor público é forma de afastamento temporário do titular de cargo efetivo ou emprego público, a qual autoriza que este venha a exercer suas atividades em outro órgão ou entidade, da mesma esfera de governo ou de esfera diversa, a fim de ocupar cargo em comissão, função de confiança ou atender às situações previamente estabelecidas em lei, sendo precário e provisório, consubstanciado em um ato discricionário da Administração Pública, que se dá por motivos de conveniência, oportunidade e interesse público, sendo desnecessária a anuência do servidor. Não demonstrado o desvio de finalidade no ato administrativo reclamado, ônus que cabia à servidora, se impõe a presunção de sua legitimidade, porquanto perpassa por juízo de conveniência e oportunidade, no qual não cabe ao Poder Judiciário sua análise. O ato foi posteriormente revogado, com retorno da servidora à sua lotação de origem Conhecimento e desprovimento do recurso.... (Continua)