1 - STF Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Tema 16/STF. Taxa. Serviço de extinção de incêndios. Compatibilidade. Constitucional elucidação. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A (substituído pelo RE 643.247).
«Surge com envergadura maior definir-se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.»... ()
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2 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI Acórdão/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança impetrado para afastar a exigibilidade da Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, instituída pelo Estado de Minas Gerais (Lei 6.763/75, art. 113, IV). Sentença reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança. ... ()
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3 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI Acórdão/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS.
I. CASO EM EXAMEAção condenatória em que se discute a inconstitucionalidade da Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, instituída pelo Estado de Minas Gerais (Lei 6.763/75, art. 113, IV). ... ()
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4 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL E REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. TAXA DE INCÊNDIO. INCONSTITUCIONALIDADE DA EXIGÊNCIA PELO ESTADO DE MINAS GERAIS. DECISÃO DO STF EM CONTROLE CONCENTRADO (ADI Acórdão/STF). MODULAÇÃO DOS EFEITOS. DESPROVIMENTO.
I. CASO EM EXAMEMandado de segurança preventivo impetrado para afastar a exigibilidade da Taxa de Segurança Pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios, instituída pelo Estado de Minas Gerais (Lei 6.763/75, art. 113, IV). Sentença reconheceu a inconstitucionalidade da cobrança, limitando os efeitos da compensação tributária aos fatos geradores a partir de 01.08.2017. ... ()
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5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO COMUM - «TAXA PELA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - INEXIGIBILIDADE - ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO STF.
O colendo Supremo Tribunal Federal, no julgamento sob rito da repercussão geral do RE 643247, fixou a tese de que «a segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.. Em razão da identificação do serviço de extinção de incêndio como atividade precípua, sua cobrança deve ser viabilizada mediante imposto, conforme decidido pelo STF na ADI 4411.... ()
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6 - STF Repercussão Geral - Admissibilidade (Tema 16). TAXA - SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - COMPATIBILIDADE CONSTITUCIONAL - ELUCIDAÇÃO - RECURSO EXTRAORDINÁRIO - REPERCUSSÃO GERAL ADMITIDA.
Surge com envergadura maior definir-se a constitucionalidade, ou não, de taxa cobrada pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios.... ()
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7 - STJ Tributário. Recurso em mandado de segurança. CPC/2015, art. 1.040, II. Taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Repercussão geral reconhecida (re 643.247/SP). Julgado em consonância com o STF. Recurso em mandado de segurança desprovido.
«1 - O STF, ao apreciar o RE 643.247/SP, entendeu que é inconstitucional a cobrança de taxa municipal para remunerar os serviços de combate e prevenção a incêndios, tendo em vista que a Constituição atribuiu aos Estados tal competência ... ()
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8 - STF Recurso extraordinário. Tema 16/STF. Tributário. Taxa de combate a incêndio. Repercussão geral reconhecida. Inadequação constitucional. Descabe introduzir no cenário tributário, como obrigação do contribuinte, taxa visando a prevenção e o combate a incêndios, sendo imprópria a atuação do Município em tal campo. CF/88, art. 22, IX, XXI e XXVIII. CF/88, art. 23, III, IV e VI. CF/88, art. 145, II e § 2º. Lei 11.901/2009. Lei 12.608/2012. Lei 13.425/2017. Decreto-lei 667/1969. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.
«Tema 16/STF - Cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio.
Tese jurídica fixada: - A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim.
Descrição: - Recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 145, II e § 2º, a constitucionalidade, ou não, da cobrança de taxa pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndio, instituída pela Lei MG 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais.
Repercussão geral reconhecida no Acórdão/STF (Recurso extraordinário. Repercussão geral admitida. Tema 16/STF. Taxa. Serviço de extinção de incêndios. Compatibilidade. Constitucional elucidação. CPC/1973, art. 543-A. Substituído pelo RE Acórdão/STF).... ()
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9 - STJ Tributário. Embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegação de omissão no julgado. Taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Repercussão geral reconhecida (re 643.247/SP). Juízo de retratação. Art. 543-B, § 3o. Do CPC/1973 (art. 1.040, II do código fux). Embargos de declaração do estado de Minas Gerais rejeitados.
1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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10 - STJ Tributário. Embargos de declaração no recurso em mandado de segurança. Alegação de contradição no julgado. Taxa de segurança pública pela utilização potencial do serviço de extinção de incêndios. Repercussão geral reconhecida (re [jurnum=643.247/STF exi=1]643.247/SP)[/jurnum]. Juízo de retratação. CPC/1973, art. 543-B, § 3º (CPC/2015, art. 1.040, II). Embargos de declaração da empresa e outros acolhidos para dar provimento ao recurso ordinário e conceder a segurança, a fim de reconhecer ser indevida a cobrança da taxa de incêndio.
«1 - Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado. ... ()
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11 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE TAXA FUNDADA NA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.411/MG - MODULAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DA DECISÃO - FATOS GERADORES ANTERIORES E PAGOS - IRREPETIBILIDADE -ENCARGOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO - arts. 127 E 226 DA LEI ESTADUAL 6.763/1975 - TAXA SELIC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.
- OSupremo Tribunal Federal, superando entendimento sufragado por este Tribunal, declarou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.411/MG, inconstitucional a cobrança, pelo Estado de Minas Gerais, de taxa fundada na utilização potencial do serviço público de extinção de incêndios. ... ()
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12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL.
Direito Tributário. Taxa de incêndio. Decreto-lei Estadual 5/1975 e regulamentada pelo Decreto Estadual 3.856/80. Ação anulatória. Alegação de inexistência de fato gerador. Tema 1.282 do Supremo Tribunal Federal. Taxa incidente sobre serviço público de prevenção e extinção de incêndios. Serviços colocados à disposição de unidades imobiliárias de utilização residencial ou não residencial, ocupadas ou não pelo ente público estadual. Constitucionalidade da cobrança reconhecida pelo Órgão Especial deste Tribunal de Justiça. Incidente de Arguição de inconstitucionalidade, processo 0000115-34.2020.8.19.0028. No mesmo sentido, o Supremo Tribunal Federal fixou tese que proíbe, tão somente, aos Municípios cobrarem taxas de incêndio, diante da indisponibilidade destes serviços, prestados diretamente pelos Estados. Recurso Extraordinário 643.247, submetido à sistemática da repercussão gera. Precedentes desta corte. DESPROVIMENTO DO RECURSO.... ()
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13 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL. REINCIDÊNCIA DE INCÊNDIOS EM MEDIDOR DE ENERGIA ELÉTRICA. INTERRUPÇÃO INDEVIDA DO FORNECIMENTO. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA CONCESSIONÁRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. INDENIZAÇÃO MANTIDA. RECURSOS DESPROVIDOS.
I. CASO EM EXAMEAção de indenização por danos morais cumulada com obrigação de fazer proposta por MARIA APARECIDA GUEDES DA SILVA, FERNANDO TARCISO DA SILVA, ANDERSON TARCISO DA SILVA e JADE VARGAS DIAS em face de AMPLA ENERGIA E SERVIÇOS S/A, em razão de reiterados incêndios no medidor de energia elétrica instalado no imóvel dos autores, com consequente interrupção da prestação do serviço. Relataram que o evento mais recente ocorreu em 06/07/2022, causando interrupção por 24h, e que em 19/10/2022 novo incêndio ocorreu sem reparo pela concessionária. Postularam substituição do equipamento e reparação moral. A sentença julgou procedente o pedido, condenando a ré a realizar a substituição do medidor conforme a tutela de urgência e ao pagamento de R$ 8.000,00 por danos morais. Apelações interpostas por ambas as partes: a ré, para afastar sua responsabilidade e a indenização; os autores, para majorar o valor da compensação. ... ()
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14 - STJ Processual civil e tributário. Taxa de serviços estaduais. Combate a incêndio. Retratação.
«1 - O entendimento do Superior Tribunal de Justiça acerca da exigência da Taxa pela Utilização Potencial do Serviço de Extinção de Incêndio era, ao tempo da decisão monocrática, no sentido de ser legítima a cobrança quando preenchesse os requisitos da divisibilidade e da especificidade. ... ()
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15 - STJ Tributário. Recurso ordinário em mandado de segurança. Taxa de utilização potencial dos serviços de extinção de incêndios. Estado de Minas Gerais. Lei estadual 6.763/1975, com redação da Lei 14.938/2003. Indevida a cobrança. Repercussão geral reconhecida (re Acórdão/STF). Juízo de retratação.
«1 - Trata-se de recurso ordinário interposto contra acórdão do Tribunal de origem que reconheceu a legitimidade da cobrança da Taxa de Segurança Pública pela Utilização Potencial do Serviço de Incêndio, instituída pela Lei 6.763/1975, com redação dada pela Lei 14.938/2003, do Estado de Minas Gerais. ... ()
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16 - TJRJ Tributário. Taxa de incêndio. Constitucionalidade. CF/88, art. 145, II. CTN, art. 77, parágrafo único e CTN, art. 79.
«Improcedência que deve ser mantida. Taxa em consonância com o que dispõe a Constituição Federal, em seu art. 145, II, e com o estabelecido no art. 77, parágrafo único e CTN, art. 79. Taxa de Prevenção e Extinção de Incêndios que tem como fato gerador os serviços prestados ou colocados à disposição do contribuinte. Precedentes do STF. Parte autora que não logrou êxito em comprovar que o serviço não é colocado à disposição na localidade em que reside. Precedentes citados: 0047982-85.2008.8.19.0014 - Apelação - Des. Roberto de Abreu e Silva - Julgamento: 04/05/2012 - Nona Câmara Cível; 0003095-54.2008.8.19.0066 - Apelação – Des. Mario Guimaraes Neto - Julgamento: 09/12/2010 - Decima Segunda Câmara Cível. Desprovimento do recurso.... ()
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17 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo interno. Taxa de incêndio. Inconstitucionalidade. Entendimento firmado pelo STF em repercussão geral (tema 16/STF). Recurso manifestamente improcedente. Multa. Imposição.
1 - O Plenário do STF, ao julgar o RE 643.247, sob o rito da repercussão geral, firmou a tese de que «A segurança pública, presentes a prevenção e o combate a incêndios, faz-se, no campo da atividade precípua, pela unidade da Federação, e, porque serviço essencial, tem como a viabilizá-la a arrecadação de impostos, não cabendo ao Município a criação de taxa para tal fim» (Tema 16/STF). ... ()
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18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. REQUISIÇÃO ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE RESENDE. IMÓVEL PARTICULAR. DESVIO DE FINALIDADE. LUCROS CESSANTES. RESSARCIMENTO DE TRIBUTOS. RESPONSABILIDADE CIVIL DO PODER PÚBLICO. IPTU E TAXA DE INCÊNDIO. TAXA JUDICIÁRIA DEVIDA PELO MUNICÍPIO RÉU SUCUMBENTE. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
Ação indenizatória ajuizada pela Policlínica Resende Serviços Médicos Ltda. Pleito referente ao pagamento de indenização por lucros cessantes decorrentes da requisição administrativa do imóvel, além do ressarcimento de IPTU e taxa de incêndio. Preliminar de nulidade da sentença afastada. Inocorrência de decisão surpresa. Desvio de finalidade da requisição administrativa objeto de debate processual. Alegações referentes a cerceamento de defesa ou nulidade da sentença que se afastam. A requisição administrativa de imóvel particular encontra respaldo no CF/88, art. 5º, XXV e no Decreto Municipal 13.141/2020, expedido no contexto da pandemia de COVID-19, visando à ampliação da rede hospitalar. Imóvel que permaneceu desocupado por 1 ano e 8 meses sem que tenha sido utilizado para os fins originalmente declarados. A manutenção da requisição sem justificativa configura desvio de finalidade, privando indevidamente o proprietário do uso do imóvel e frustrando negociações de locação e venda já iniciadas, o que impõe o dever de indenizar. Obrigação de indenizar a título de lucros cessantes, não se tratando de locação forçada. A indenização decorre da frustração comprovada de negócios jurídicos que teriam proporcionado renda ao proprietário. Ressarcimento do IPTU e da taxa de incêndio. Descabimento. O IPTU tem como fato gerador a propriedade do imóvel, nos termos do CTN, art. 32 (CTN), sendo sujeito passivo o proprietário, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, conforme CTN, art. 34. A posse temporária do imóvel pela Administração não exime o contribuinte do pagamento do tributo, cabendo eventual pedido de isenção ou compensação na esfera administrativa, e não na via indenizatória. A taxa de incêndio tem como fato gerador a disponibilidade do serviço de prevenção e extinção de incêndios, incidindo sobre o proprietário do imóvel. Sendo tributos de responsabilidade do proprietário, o ressarcimento pelo ente público na via judicial não se mostra adequado, devendo ser afastada essa condenação. Condenação do Município réu sucumbente, ao pagamento da taxa judiciária. Conhecimento e parcial provimento ao recurso.... ()
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19 - TJRS DIREITO CIVIL E CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. INCÊNDIO EM ESTABELECIMENTO DE HOSPEDAGEM. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. RESPONSABILIDADE POR INDENIZAR DANOS MATERIAIS E MORAIS SUPORTADOS POR HÓSPEDE. PEDIDO PARCIALMENTE PROCEDENTE.
I. CASO EM EXAME... ()
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20 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO. TAXA DE INCÊNDIO. INEXIGIBILIDADE. INCONSTITUCIONALIDADE DA LEI ESTADUAL 14.938/03. MODULAÇÃO DE EFEITOS. RESTITUIÇÃO DE TRIBUTOS. CABIMENTO. AÇÃO PROPOSTA ANTERIORMENTE À MODULAÇÃO DE EFEITOS. RECURSO PROVIDO.
I.Caso em exame ... ()
