Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA - REPETIÇÃO DE INDÉBITO - COBRANÇA DE TAXA FUNDADA NA UTILIZAÇÃO POTENCIAL DO SERVIÇO DE EXTINÇÃO DE INCÊNDIOS - INCONSTITUCIONALIDADE DECLARADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 4.411/MG - MODULAÇÃO PROSPECTIVA DOS EFEITOS DA DECISÃO - FATOS GERADORES ANTERIORES E PAGOS - IRREPETIBILIDADE -ENCARGOS APLICÁVEIS À CONDENAÇÃO - arts. 127 E 226 DA LEI ESTADUAL 6.763/1975 - TAXA SELIC - PRECEDENTES DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO - SENTENÇA REFORMADA, EM PARTE.

Supremo Tribunal Federal, superando entendimento sufragado por este Tribunal, declarou, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade 4.411/MG, inconstitucional a cobrança, pelo Estado de Minas Gerais, de taxa fundada na utilização potencial do serviço público de extinção de incêndios. ... (Continua)