sentenca remissiva
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Sentença. Anulação ou reforma pelo tribunal em questão prejudicial de mérito. Baixa dos autos à origem. Sentença remissiva. Nulidade. Necessidade de uma nova peça única e inteiriça. CF/88, art. 93, IX. CLT, art. 832. CPC/1973, art. 458.

«Ao retorno dos autos à origem, a sentença deve ser proferida numa peça única e inteiriça, envolvendo toda a matéria suscitada e discutida pelas partes, ainda que anteriormente a sentença reformada ou anulada pelo tribunal já tenha apreciado as demais questões. Os atos passados constituem exercício de jurisdição esgotada, não se admitindo remissões. Uma nova decisão deve ser proferida, com abrangência de todas as questões, ainda que o juiz, por força do seu livre pensar, se limite a repetir na segunda sentença o mesmo entendimento oferecido na primeira, antes do julgamento pelo tribunal. A unidade da prestação jurisdicional pressupõe a existência de um só título judicial, condicionada a sua validade aos requisitos do CF/88, CLT, art. 93, IX, e, art. 832.... (Continua)

2 - TJSP Cumprimento de sentença - Decreto de extinção - Ausência de prova documental capaz de sustentar a exigência de cumprimento da obrigação de fazer invocada - Documento anexado à petição inicial do cumprimento de sentença despido de novidade e já apresentado em três outros feitos anteriores - Falta de prova de entrega dos equipamentos - Composição deficiente do título executivo - Inviabilidade da execução - Sanção imposta por litigância de má fé remissiva a parcela da sentença irrecorrida, não comportando enfrentamento - Recurso desprovido

3 - TJSP Concorrência desleal - Ação inibitória e indenizatória - Decreto de procedência - Questões preliminares rejeitadas - Cerceamento de defesa inocorrente - Legitimidade ativa configurada - Valor da causa adequado - Reconhecimento do uso indevido de elemento nominativo de marca e nome empresarial da autora, passível de causar confusão junto ao público consumidor - Idêntica área de atuação materializada hipótese remissiva ao art. 195, V da Lei 9.279/1996 - Danos materiais e morais consumados - Indenizações corretamente fixadas - Sentença mantida - Recurso desprovido

4 - TJSP Apelação - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR MATERIAIS E MORAIS - CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO - Colisão com animal (cavalo) em estrada vicinal - Sentença de improcedência - Pleito de reforma - Inadmissibilidade - RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA AFASTADA - PEDIDO JULGADO IMPROCEDENTE - DECISÃO MANTIDA.

5 - TJSP Denúncia. Aditamento. Inocorrência. Narração de conduta comissiva na vestibular. Condenação por conduta omissiva. Inadmissibilidade. «Mutatio libeli sem a utilização dos instrumentos saneadores que a validariam. Violação ao princípio da ampla defesa e da correlação entre acusação e sentença. Deram provimento ao recurso para absolver a ré, com fundamento no CPP, art. 386, VII, expedindo-se alvará de soltura clausulado.

6 - TJSP Responsabilidade civil. Veículo furtado. Área de «zona azul. Indenizatória. Estacionamento rotativo. Racionalização do uso do solo em áreas mais adensadas do Município. Ausência de nexo de causalidade entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva do Município. Contrato que se exaure na venda do talão, permitindo o estacionamento em via pública por certo período de tempo. Sentença de improcedência. Recurso não provido.

7 - TJSP Apelação - Reclamação trabalhista - Responsabilidade civil extracontratual - Contração de doença em ambiente de trabalho com resultado morte - Sentença de improcedência - Ausência de comprovação de que a contaminação por COVID-19 ocorreu no ambiente de trabalho - Doença que pode ser contraída em qualquer local, já que o contágio se dá pelo ar - Não comprovação do nexo de causalidade entre a morte do ex-servidor com qualquer conduta omissiva ou comissiva da Administração Municipal - Sentença mantida - Recurso não provido.

8 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO EM PENITENCIÁRIA. CAUSA MORTIS POR SEPSE E PNEUMONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão do falecimento de detento em penitenciária estadual, decorrente de sepse e pneumonia. A sentença condenou o Estado ao pagamento de indenização por responsabilidade civil objetiva. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E DIREITO CIVIL - RECURSO DE APELAÇÃO - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - AÇÃO REGRESSIVA DE SEGURADORA CONTRA CONCESSIONÁRIA DE RODOVIA - DANOS MATERIAIS - DESPROVIMENTO.

Ação regressiva de seguradora contra concessionária de rodovia, em virtude de colisão de veículo segurado com animal que atravessava a pista. Sentença de parcial procedência. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. ERRO MÉDICO. UNIDADE DE PRONTO ATENDIMENTO (UPA). ALEGAÇÃO DE ERRO DE DIAGNÓSTICO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. AFASTAMENTO, NA HIPÓTESE. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. LAUDO PERICIAL QUE ATESTA A INEXISTÊNCIA DE FALHA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO MÉDICO DURANTE O ATENDIMENTO DA AUTORA. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE APONTEM FALHA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

11 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) . Sem que fique comprovada a culpa do dentista e de outros profissionais a ele vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade a ser imputada na realização do procedimento. Inexistência de nexo causal. Laudo conclusivo. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.  ... (Continua)

12 - TJSP Representação Comercial - Ação de cobrança - Decreto de procedência parcial - Interposição de recursos por ambas as partes.

13 - TJMG Agravo de instrumento. Ação de cobrança. Cumprimento de sentença. Multa por ato atentatório à dignidade da justiça. Possibilidade.

«1) Nos termos do CPC/2015, art. 774, considera-se ato atentatório à dignidade da justiça a conduta comissiva ou omissiva do executado que, se opõe maliciosamente à execução, empregando ardis e meios artificiosos. ... (Continua)

14 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO EM AÇÃO DE PROCEDIMENTO COMUM. DE AUTO DE INFRAÇÃO AMBIENTAL.

Queima de área de cana-de-açúcar com dano a 76,3 ha de Mata Atlântica em Área de Preservação Permanente. Responsabilidade administrativa ambiental de natureza subjetiva (artigo. 70, Lei 9.605/98) . Ausência de prova de conduta comissiva ou omissiva da apelante. Nexo causal não demonstrado. Presunção de legitimidade do ato administrativo afastada. Sentença reformada. Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Ação popular. Sentença terminativa do processo. Procedência parcial. Recurso. Duplo grau de jurisdição. Reexame necessário. Cabimento. Lei 4.717/65, art. 19. CF/88, art. 5º, LXXIII.

«A ação popular, com assentamento constitucional, está sob a iluminura de superiores interesses públicos (coletivos), legitimando o cidadão para reprimir atividade comissiva ou omissiva da Administração Pública. O direito subjetivo do cidadão, movido pelo caráter cívico-administrativo da ação popular, com a primordial finalidade de defender o patrimônio público, julgado parcial ou integralmente improcedente o pedido deduzido, assegura o reexame necessário (duplo grau de jurisdição). É o prestigiamento do direito subjetivo do cidadão, cuja iniciativa não sofre o crivo dos efeitos de sentença desfavorável antes do reexame obrigatório.... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS - ACIDENTE DE TRÂNSITO - RESPONSABILIDADE CIVIL SUBJETIVA - CULPA PELO SINISTRO - ÔNUS DA PROVA - DESINCUMBÊNCIA - AUSÊNCIA - MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. I - A

obrigação de indenizar pressupõe a confluência de três requisitos: a prática de uma conduta antijurídica, comissiva ou omissiva, a existência de um dano e o nexo de causalidade entre esses dois primeiros elementos. II - Ausente prova que demonstra a culpa do réu pelo sinistro noticiado nos autos, deve ser mantida a sentença que julgou a pretensão inicial improcedente.... (Continua)

17 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE. PROFISSIONAL LIBERAL. DENTISTA.

Sentença de improcedência. Recurso da autora. Desacolhimento. A responsabilidade pessoal dos profissionais liberais será apurada mediante a verificação de culpa (art. 14, § 4º, Lei 8.078/90) . Sem que fique comprovada a culpa do dentista e de outros profissionais a ele vinculados e o nexo causal entre o dano e a conduta omissiva ou comissiva, não há responsabilidade a ser imputada na realização do procedimento. Inexistência de nexo causal. Laudo conclusivo. Alegação de cerceamento de defesa e nulidade do laudo afastadas. Litigância de má-fé, não ocorrência. Sentença mantida. Recurso NÃO PROVIDO.    ... (Continua)

18 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AÇÃO INDENIZATÓRIA. RESPONSABILIDADE CIVIL. APREENSÃO DE VEÍCULO POR AUTORIDADE POLICIAL EM RAZÃO DE PRISÃO DO AUTOR. ALEGAÇÃO DE FALTA DE DEVER DE CUIDADO. INOCORRÊNCIA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DA PARTE AUTORA. RESPONSABILIDADE CIVIL OBJETIVA DO ENTE PÚBLICO ESTADUAL, NA FORMA DO CF/88, art. 37, § 6º NÃO CONFIGURADA. NEXO DE CAUSALIDADE NÃO DEMONSTRADO. CONDUTA EXCLUSIVA DO AUTOR EM ATIVIDADE CRIMINOSA QUE LEVOU À APREENSÃO DE SEU VEÍCULO. INEXISTÊNCIA DE SUBSÍDIOS QUE APONTEM FALHA OMISSIVA OU COMISSIVA DO RÉU. IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

19 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação declaratória de inexigibilidade de débito c/c indenização por dano moral - Alegada abertura indevida de conta bancária em nome da autora - Sentença de procedência em parte para declarar rescindido o contrato de conta corrente, rechaçado o pedido de indenização por dano moral - Insurgência da autora - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva da ré a caracterizar falha na prestação de serviços - Modal adquirida pela XP - Migração da conta da autora para a XP devidamente comunicada - Transferência integral do saldo existente na Modal para a XP - Dano moral inocorrente -Sentença mantida - Recurso desprovido.   ... (Continua)

20 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano material - «Golpe da falsa central - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminares rejeitadas - Transferências via «pix efetuadas voluntariamente pela autora para conta bancária de fraudadores - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Incabível a pretendida restituição dos valores - Sentença reformada - Improcedência decretada nesta instância «ad quem - Recurso provido... (Continua)