Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RESPONSABILIDADE CIVIL -

Ação de indenização por dano material - «Golpe da falsa central - Sentença de procedência - Apelo do réu - Preliminares rejeitadas - Transferências via «pix efetuadas voluntariamente pela autora para conta bancária de fraudadores - Inexistência de qualquer conduta comissiva ou omissiva do réu a caracterizar falha na prestação de serviços - Fortuito externo que exclui o dever de indenizar - Culpa exclusiva da vítima ou de terceiros - Exegese do art. 14, § 3º, II, do CDC - Inaplicabilidade da Súmula 479/STJ - Incabível a pretendida restituição dos valores - Sentença reformada - Improcedência decretada nesta instância «ad quem - Recurso provido... (Continua)