Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença - Decreto de extinção - Ausência de prova documental capaz de sustentar a exigência de cumprimento da obrigação de fazer invocada - Documento anexado à petição inicial do cumprimento de sentença despido de novidade e já apresentado em três outros feitos anteriores - Falta de prova de entrega dos equipamentos - Composição deficiente do título executivo - Inviabilidade da execução - Sanção imposta por litigância de má fé remissiva a parcela da sentença irrecorrida, não comportando enfrentamento - Recurso desprovido