Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. MORTE DE DETENTO EM PENITENCIÁRIA. CAUSA MORTIS POR SEPSE E PNEUMONIA. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NEXO DE CAUSALIDADE. INEXISTÊNCIA DE PROVA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAMERecurso de apelação interposto pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo contra sentença que julgou procedente ação indenizatória por danos morais ajuizada em razão do falecimento de detento em penitenciária estadual, decorrente de sepse e pneumonia. A sentença condenou o Estado ao pagamento de indenização por responsabilidade civil objetiva. ... ()
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