sentenca contraditorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENERGIA. TOI. IMOVEL VAZIO NO MOMENTO DA PERICIA. PERICIA INDIRETA APONTOU POSSIVEL FATURAMENTO ABAIXO DO REAL CONSUMO, JUSTIFICANDO A LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITORIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, para anular TOI e condenar a ré a ressarcir parcelas pagas e a indenizar danos morais. ... (Continua)

2 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - ACAO DECLARATORIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO - PRELIMINARES - NULIDADE DO PROCESSO A PARTIR DA SENTENCA - JULGAMENTO QUE DESCONSIDEROU OS EMBARGOS OPOSTOS POR UMA DAS PARTES - IGUALDADE DE TRATAMENTO - GARANTIA DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA - VÍCIO DE PROCEDIMENTO - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMEVA PARA CORREÇÃO DO VÍCIO - RECURSOS JULGADOS PREJUDICADOS.

As partes merecem tratamento processual igualitário perante o Juiz, diretor do processo, devendo ser garantida a paridade de armas, inclusive pelo respeito ao contraditório e ampla defesa, através dos quais possam ser exercidas todas as prerrogativas úteis para influenciar na formação do convencimento do magistrado. ... (Continua)

3 - TJDF EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENCA COLETIVA DA AÇÃO 59.888/96. TEMA REPETITIVO 880 DO STJ. INAPLICABILIDADE. PRESCRIÇÃO. OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. TEMA REPETITIVO 1.076. MANUTENÇÃO DA BASE DE CÁLCULO. FIXAÇÃO. PARÂMETROS DO ART. 85, §§ 3º, 4º E 5º, DO CPC. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRESQUESTIONAMENTO.

1. Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir a matéria ou as teses jurídicas e, no caso, as razões do julgamento foram claramente apontadas no acórdão embargado, não havendo contradição, nem obscuridade e, menos ainda, omissão.... (Continua)

4 - STF - HABEAS CORPUS - PROCESSO PENAL - DESAFORAMENTO - GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO JULGAMENTO POR AUSÊNCIA DE PUBLICAÇÃO DA PAUTA RESPECTIVA - INOCORRENCIA - RELEVÂNCIA DAS INFORMAÇÕES DO JUIZ - REPERCUSSAO DO FATO CRIMINOSO NA IMPRENSA - CAUSA INSUFICIENTE PARA JUSTIFICAR O DESAFORAMENTO. - O JULGAMENTO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO PODE, VALIDAMENTE, INDEPENDER DE SUA PREVIA INCLUSAO EM PAUTA, SEM QUE DISSO DECORRA OFENSA A GARANTIA CONSTITUCIONAL DO CONTRADITORIO. RAZOES DE URGENCIA, SUBJACENTES AO PERFIL JURÍDICO-PROCESSUAL DO INSTITUTO DO DESAFORAMENTO, JUSTIFICAM, A SEMELHANCA DO QUE OCORRE COM A AÇÃO PENAL DE HABEAS CORPUS, A NENHUMA OBRIGATORIEDADE DA PREVIA INTIMAÇÃO PARA EFEITO DE SEU JULGAMENTO. - A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS - DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, INCLUSIVE - TEM INVARIAVELMENTE SALIENTADO, EM TEMA DE DESAFORAMENTO, A IMPORTANCIA DAS INFORMAÇÕES PRESTADAS PELA AUTORIDADE JUDICIÁRIA DE PRIMEIRO GRAU NO ESCLARECIMENTO DA OCORRENCIA, OU NÃO, DAS CIRCUNSTANCIAS REFERIDAS NO CPP, art. 424. O PRONUNCIAMENTO DO MAGISTRADO CONSTITUI, NESSE CONTEXTO, UM ELEMENTO ESSENCIAL E VIRTUALMENTE CONDICIONANTE DA DECISÃO A SER PROFERIDA PELO TRIBUNAL COMPETENTE NA APRECIAÇÃO DO PEDIDO DE DESAFORAMENTO. PRECEDENTES. - A REAÇÃO, FAVORAVEL OU DESFAVORAVEL, DA IMPRENSA EM TORNO DO FATO E DAS PESSOAS SUBMETIDAS A JULGAMENTO NÃO TRADUZ, NECESSARIAMENTE, PARA EFEITO DE DESAFORAMENTO, UMA SITUAÇÃO CONFIGURADORA DE EVENTUAL PARCIALIDADE DO CONSELHO DE SENTENÇA.

5 - STF Embargos de declaração. Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Coisa julgada. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença. Contraditório e ampla defesa. Violação reflexa. Omissão inocorrente. Caráter infringente.

«1. Não se prestam os embargos de declaração, não obstante sua vocação democrática e a finalidade precípua de aperfeiçoamento da prestação jurisdicional, para o reexame das questões de fato e de direito já apreciadas no acórdão embargado. ... (Continua)

6 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paraliSação sem movimentação útil superior a um ano. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547 POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. CASO CONCRETO. TRANSCURSO DE MAIS DE UM ANO SEM A LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO.... (Continua)

7 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL.

tributário. EXECUÇÃO FISCAL. resolução 547/cnj. extinção do processo. paralISação sem movimentação útil superior a um ano. PLEITO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR OFENSA AO CODIGO DE PROCESSO CIVIL, art. 10. ACOLHIMENTO. NORMA QUE IMPEDE DECISÃO SURPRESA. OFENSA AO PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO (CF. ART. 5º, LV). SENTENÇA ANULADA. INTERESSE DE AGIR. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. ANÁLISE, NO CASO, PELO TRIBUNAL. POSSIBILIDADE. EXEQUENTE QUE JÁ SE MANIFESTOU SOBRE A APLICAÇÃO DA RESOLUÇÃO 547 POSTERIORMENTE À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. CONTRADITÓRIO EXERCIDO. POSSIBILIDADE DE EXTINÇÃO DAS AÇÕES EM CURSO QUANDO, SENDO O VALOR DO DÉBITO, CONSIDERADA A DATA DO AJUIZAMENTO, INFERIOR A DEZ MIL REAIS (R$ 10.000,00), O PROCESSO PERMANECER SEM MOVIMENTAÇÃO ÚTIL POR UM ANO SEM CITAÇÃO DO EXECUTADO OU, AINDA QUE CITADO, SEM LOCALIZAÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS. REQUISITOS PARA EXTINÇÃO DO PROCESSO, PREVISTOS NA RESOLUÇÃO 547/CNJ, PREENCHIDOS. ÔNUS DE SUCUMBÊNCIA. EXTINÇÃO SEM ÔNUS PARA AS PARTES. POSSIBILIDADE DE NOVA PROPOSITURA DA AÇÃO. IMPOSSIBILIDADE DE A FAZENDA SER PREJUDICADA COM A EXTINÇÃO DO PROCESSO. PARECER DA CORREGEDORIA-GERAL DA JUSTIÇA. PORTARIA CONJUNTA 05/2024 DO CNJ, AGU E PFG. RECURSO PROVIDO PARA CASSAR A SENTENÇA. PROCESSO, DE OFÍCIO, JULGADO EXTINTO, SEM ÔNUS PARA AS PARTES.... (Continua)

8 - STF Direito tributário. Execução fiscal. ICMS. Alegação de ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV. Coisa julgada. Modificação do estado de fato ou de direito. Exaurimento da eficácia de sentença. Contraditório e ampla defesa. Debate de âmbito infraconstitucional. Eventual violação reflexa da CF/88 não viabiliza o manejo de recurso extraordinário. Acórdão recorrido publicado em 08/02/2013.

«1. O exame da alegada ofensa ao CF/88, art. 5º, XXXVI e LV, nos moldes com que solvida a controvérsia pelas instâncias de origem, bem como observados os limites com que devolvida a matéria à apreciação deste Supremo Tribunal Federal demandaria vedada incursão na legislação infraconstitucional aplicada ao caso (CF/88, art. 102). ... (Continua)

9 - TJRJ Absolvição sumária. Apelação do Ministério Público contra sentença que absolveu sumariamente o apelante. Crime de homicídio e porte de arma de fogo. Finda a instrução criminal, o magistrado de piso reconheceu a excludente de ilicitude da legítima defesa e absolveu sumariamente o apelado. Irresignação ministerial que visa condenar o apelado pelo crime de posse de arma de fogo. Lei 10.826/2003, art. 12. CP, arts. 23, II e 121. CPP, art. 415.

«Irresignação ministerial que não merece prosperar. Apelante que agiu acobertado pela excludente de ilicitude da legítima defesa. A posse da arma de fogo que o apelado utilizou para repelir injusta agressão, necessariamente, encontra-se acobertada pela excludente de legítima defesa, já que por meio desta logrou êxito em sua defesa. Não há que se falar em fato típico quanto ao crime de posse ilegal de arma de fogo. Ademais, a condenação que pleiteia o Ministério Público se quer fora narrada na exordial acusatória. Desrespeito aos princípios da correlação entre acusação e sentença, contraditório, ampla defesa e ao próprio Sistema Acusatório adotado pela CR. Sentença de piso que não merece nenhum reparo. Conheço do recurso e no mérito, nego provimento ao apelo, mantendo a sentença na íntegra.... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA ¿ RELAÇÃO DE CONSUMO ¿ VÍCIOS CONSTATADOS - EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO ¿

11 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES NO ROSTO DE AÇÕES AJUIZADAS PELO DEVEDOR EM FACE DE TERCEIROS. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. PENHORA INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - HODIERNO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Deve ser assegurado à parte exequente o requerimento de requerimento de atos constritivos sem que se dê ciência à parte executada, situação em que o contraditório será diferido. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DO CONSUMIDOR - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DEBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS ¿ DÍVIDA FUNDADA EM CONTRATO DE EMPRESTIMO CONSIGNADO, NÃO RECONHECIDO PELA AUTORA ¿

13 - TJPR Direito processual civil. Apelação cível. Inexistência de débitos e danos morais em contratos de empréstimo consignado. conduta contraditória do juízo. Sentença cassada. Apelação cível conhecida e provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedente a ação declaratória de inexistência de débitos e indenização por danos morais, ajuizada em face de instituição financeira, sob a alegação de que não contratou os empréstimos consignados, além de não ter recebido os valores correspondentes aos contratos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se houve erro na condução do processo pelo juiz ao proferir sentença contraditória em relação à decisão saneadora, que fixou pontos controvertidos a serem analisados, especialmente sobre a existência de falsificação contratual e a autenticidade das assinaturas nos documentos apresentados.III. Razões de decidir3. O juiz adotou um comportamento contraditório ao modificar um ponto controvertido já fixado na decisão saneadora, configurando error in procedendo.4. A decisão saneadora havia estabelecido a existência de falsificação contratual e a assinatura do autor como pontos controvertidos, mas a sentença não analisou adequadamente essas questões.5. A conduta do magistrado feriu o princípio da boa-fé objetiva e a vedação do comportamento contraditório, criando uma expectativa legítima nas partes sobre a análise dos pontos controvertidos.IV. Dispositivo e tese6. Apelação conhecida e provida, ainda que por fundamento diverso.Tese de julgamento: É vedado ao juiz adotar comportamentos contraditórios que frustrem a legítima expectativa das partes, violando o princípio da boa-fé objetiva no processo civil._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 182, XIX, 932, III, e CPC/2015, art. 1.010, III.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 04.09.2012; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, j. 05.06.2018; TJPR, 0054131-64.2024.8.16.0000, Rel. Desembargador Eduardo Augusto Salomão Cambi, 12ª Câmara Cível, j. 14.10.2024; Enunciado 375 do FPPC; Enunciado 376 do FPPC.... (Continua)

14 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. PRELIMINAR DE CONTRARRAZÕES. PLEITO PELO NÃO CONHECIMENTO DA TESE DA PRESCRIÇÃO. ACOLHIMENTO. QUESTÃO ANALISADA EM DECISÃO SANEADORA. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO. PRECLUSÃO. NÃO CONHECIMENTO DO APELO NESTE TOCANTE. MÉRITO. ALEGAÇÃO DE QUE OS DOCUMENTOS JUNTADOS AO MOV. 1.8 E 1.9 NÃO FAZEM MENÇÃO AO BRDE (BANCO REGIONAL DE DESENVOLVIMENTO DO EXTREMO SUL), BEM COMO QUE INEXISTEM DOCUMENTOS QUE COMPROVEM O PAGAMENTO EM SUB-ROGAÇÃO. IMPERTINÊNCIA. PARTE RÉ QUE CONSTA COMO EMITENTE ENQUANTO A PARTE AUTORA FIGURA COMO AVALISTA NA NOTA DE CRÉDITO RURAL E NA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. DOCUMENTOS DE MOVS. 1.8 E 1.9 QUE FAZEM MENÇÃO AO RÉU E À PARTE AUTORA. ADEMAIS, E-MAIL COM EXPRESSO PEDIDO DE DEPÓSITO AO BRDE. DEMAIS COMPROVANTES QUE APONTAM O BRDE COMO BENEFICIÁRIO, O RÉU COMO PAGADOR E A PARTE AUTORA COMO PAGADORA FINAL. CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO QUE PERMITE CONCLUIR QUE A PARTE AUTORA SE SUB-ROGOU NOS DIREITOS DO CREDOR ORIGINÁRIO. PARTE RÉ QUE NÃO NEGA A RELAÇÃO JURÍDICA HAVIDA (AVAL), ALÉM DE QUE NÃO LOGROU ÊXITO EM COMPROVAR O PAGAMENTO DAS PRESTAÇÕES DEVIDAS. CPC, art. 373, II. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO FOI OPORTUNIZADO CONTRADITORIO ACERCA DA EMENDA À INICIAL AO MOV. 154.1. IMPERTINÊNCIA. PETIÇÃO DE MOV. 154.1 QUE FOI JUNTADA AOS AUTOS EM 13/05/2024. TODAVIA, A CITAÇÃO DA PARTE RÉ SE EFETIVOU SOMENTE EM 02/07/2024. PRESCINDIBILIDADE DE CONSENTIMENTO DO RÉU. CPC, art. 329, I. SENTENÇA MANTIDA. MANUTENÇÃO DA DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS SUCUMBENCIAL. RECURSO CONHECIDO EM PARTE E, NA PARTE CONHECIDA, DESPROVIDO. I.

Caso em exame1. Apelação cível interposta contra sentença que julgou procedente a ação monitória, constituindo título executivo judicial em favor da parte autora (avalista), que alegou ter realizado pagamentos em nome do réu de dois títulos de crédito emitidos junto ao BRDE. O réu, por sua vez, sustentou a ocorrência de prescrição e a ausência de documentos que comprovassem a sub-rogação, além de alegar cerceamento de defesa em razão da emenda à inicial.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a parte ré pode alegar prescrição em sede de apelação, considerando que a questão já foi decidida em decisão saneadora e não foi impugnada oportunamente, além de avaliar a validade dos documentos apresentados pela parte autora na ação monitória.III. Razões de decidir3. A preliminar de contrarrazões de não conhecimento da prescrição foi acolhida, pois a questão já havia sido decidida na fase de saneamento e não foi impugnada, configurando preclusão.4. A parte autora apresentou documentos que comprovam a relação jurídica e a sub-rogação nos direitos do credor, não havendo prova de pagamento por parte do réu.5. A alegação de cerceamento de defesa em relação à emenda à inicial foi afastada, pois a parte autora pode alterar o pedido até a citação, sem necessidade de consentimento do réu.6. A sentença foi mantida, com a distribuição do ônus sucumbencial, e foram fixados honorários recursais em 1% sobre o valor da condenação.IV. Dispositivo e tese7. Apelação cível conhecida em parte e, na parte conhecida, desprovida.Tese de julgamento: A parte que interpõe recurso de apelação não pode rediscutir matéria já decidida em decisão saneadora, sob pena de preclusão, especialmente em relação à prescrição, que é questão de ordem pública e deve ser arguida no momento oportuno._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 329, I, 373, II, 507 e 85, § 11; Lei 14.905/2024, art. 5º, II.Jurisprudência relevante citada: TJ-PR, Apelação Cível 00122995120168160026, Rel. Fabio Marcondes Leite, 20ª Câmara Cível, j. 12.07.2024; TJ-PR, Apelação Cível 00067060920228160001, Rel. Jucimar Novochadlo, 15ª Câmara Cível, j. 27.05.2023; TJ-PR, Apelação Cível 00122123520158160025, Rel. Guilherme Freire de Barros Teixeira, 10ª Câmara Cível, j. 01.02.2024; Súmula 607/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a apelação feita pela parte ré não foi aceita, pois ela não conseguiu provar que havia prescrição dos valores devidos. A parte autora, que garantiu dívidas da parte ré, apresentou documentos que mostram que ela pagou essas dívidas e que, por isso, tem o direito de receber o valor de R$ 4.751.912,32. O juiz também afirmou que a parte ré não apresentou provas de que pagou o que devia. Assim, a decisão anterior foi mantida, e a parte ré terá que arcar com as custas do processo e os honorários do advogado da parte autora. Além disso, foram fixados honorários recursais de 1% sobre o valor da condenação.... (Continua)

15 - TJMG Sentença condenatória. Prova tênua, frágil e contraditória. Inexistência de prova judicial. Prova colhida no Inquérito Policial. Absolvição nos termos do CPP, art. 386, II.

«Se a prova a respeito dos fatos é tênue, frágil e contraditória, sendo o caderno probatório uma coletânea de dúvidas que não podem desfavorecer o réu, inexistindo prova judicial, mas apenas coleta probatória da fase extrajudicial, que não se fez sob o crivo do contraditório, é de se absolver o réu, nos termos do CPP, art. 386, II.... (Continua)

16 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO NULA. VILAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DO COMTRADITÓRIO, AMPLA DEFESA E DECISÃO SURPRESA.

Razão assiste aos agravantes, sendo inafastável o direito ao exercício do contraditório. Decisão anulada. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DOS CRIMES DE ESTELIONATO MAJORADO POR TER SIDO COMETIDO CONTRA PESSOA IDOSA E DEFICIENTE, ÀS PENAS DE 11 (ONZE) ANOS E 18 (DEZOITO) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME FECHADO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 40 (QUARENTA) DIAS-MULTA. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A FIXAÇÃO DAS PENAS-BASE NO MÍNIMO LEGAL E REDUÇÃO DA FRAÇÃO APLICADA À CAUSA DE AUMENTO DE PENA. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM ACOLHIMENTO. O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS É FIRME E SUFICIENTE PARA EMBASAR O DECRETO DE CENSURA ESTAMPADO NA SENTENÇA. AUTORIA E MATERIALIDADE DELITIVAS SUFICIENTEMENTE PROVADAS NOS AUTOS. AS DECLARAÇÕES DAS VÍTIMAS, COLHIDAS EM OBSERVÂNCIA AO CONTRADITORIO E À AMPLA DEFESA, ALIADAS À PRISÃO EM FLAGRANTE E AOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS QUE DEVEM SER SOPESADOS, POSTO EM CONFORMIDADE COM O PRODUZIDO EM SEDE JUDICIAL. NOS CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO, COMO VEM SENDO REITERADAMENTE DECIDIDO PELOS TRIBUNAIS, A PALAVRA DO LESADO E O RECONHECIMENTO REALIZADO NA FASE POLICIAL E EM JUÍZO CONSTITUEM RELEVANTE VALOR PROBATÓRIO, SUFICIENTES PARA ESCORAREM UM JUÍZO DE REPROVAÇÃO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DA VÍTIMA NO MOMENTO É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. RECONHECIMENTO SEGURO E FUNDAMENTADO. NO PRESENTE CASO, CONSTATA-SE QUE O APELANTE, EM JUÍZO, ADMITIU PARCIALMENTE OS FATOS NARRADOS NA DENÚNCIA, RECONHECENDO TER REALIZADO SAQUES E TRANSFERÊNCIAS DA CONTA BANCÁRIA DA VÍTIMA, MAS NEGANDO A CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS SEM SUA AUTORIZAÇÃO, ASSIM COMO A COBRANÇA DE COMISSÕES. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE FICOU PLENAMENTE DEMONSTRADO QUE O ACUSADO SE APROVEITOU DA CONFIANÇA DA VÍTIMA (IDOSA E DEFICIENTE) E, ATRAVÉS DE ARTIFÍCIO FRAUDULENTO, OBTEVE VANTAGEM FINANCEIRA ILÍCITA, MANTENDO A OFENDIDA EM ERRO E UTILIZANDO-SE DE MEIOS FRAUDULENTOS PARA ALCANÇAR SEU INTENTO. DOSIMETRIA QUE NÃO MERECE AJUSTES. PENA-BASE JÁ FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. NA TERCEIRA FASE, O AUMENTO OPERADO PELO JUÍZO SENTENCIANTE RESTOU DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO, EIS QUE O ACUSADO SUBTRAIU INTEGRALMENTE OS VALORES DA CONTA DA VÍTIMA, DEIXANDO-A EM SITUAÇÃO DE PENÚRIA, O QUE COMPROMETEU ATÉ MESMO SUA CAPACIDADE DE ADQUIRIR ALIMENTOS, PREJUDICANDO SUA SUBSISTÊNCIA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

18 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando nulidade da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação da agravante, e a consequente nulidade da sentença proferida e do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A citação de pessoa física deve ser pessoal, conforme o CPC, art. 242, não sendo válida quando recebida por terceiro sem poderes para tal. 4. A nulidade da citação da parte agravante acarreta a nulidade da sentença e do cumprimento de sentença em relação a todos os réus, uma vez que a manutenção da sentença quanto aos demais réus poderia acarretar a prolação de sentenças contraditórias em relação a uma mesma relação jurídica base. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da citação e, consequentemente, a nulidade da sentença e do cumprimento de sentença em relação a todos os réus, devendo ser oportunizado o contraditório e a produção de provas pela agravante. Tese de julgamento: 1. A citação de pessoa física deve ser pessoal. 2. A nulidade da citação acarreta a nulidade da sentença, devendo ser oportunizado o contraditório... (Continua)

19 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO APRESENTADO - SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE JULGAMENTO ANTECIPADO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.

É dever do magistrado, no curso do processo, garantir o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV, sob pena de nulidade do feito. ... (Continua)

20 - TJSP EMBARGOS À EXECUÇÃO.

Sentença de procedência. Irresignação da parte embargada. APELAÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. Julgamento prematuro baseado em depoimentos prestados por terceiros perante autoridade policial, sem o crivo do contraditório. Depoimentos, ademais, que são contraditórios com as provas documentais produzidas nos autos. Embargada que sequer teve oportunidade de pugnar pela produção de provas. Necessidade de designação de audiência de instrução para oitiva das partes e testemunhas. Sentença anulada. RECURSO PROVIDO, com determinação... (Continua)