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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 182


Livro III - DOS SUJEITOS DO PROCESSO
Título VI - DA ADVOCACIA PÚBLICA
  • Advocacia pública
Art. 182

- Incumbe à Advocacia Pública, na forma da lei, defender e promover os interesses públicos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, por meio da representação judicial, em todos os âmbitos federativos, das pessoas jurídicas de direito público que integram a administração direta e indireta.

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