Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA E INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS. ENERGIA. TOI. IMOVEL VAZIO NO MOMENTO DA PERICIA. PERICIA INDIRETA APONTOU POSSIVEL FATURAMENTO ABAIXO DO REAL CONSUMO, JUSTIFICANDO A LAVRATURA DO TOI. SENTENÇA DE IMPROCEDENCIA. AUSÊNCIA DE DEVIDO PROCESSO LEGAL E CONTRADITORIO NO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO. DANO MORAL CONFIGURADO. SENTENÇA QUE SE REFORMA.

Trata-se de apelação cível interposta de sentença que julgou improcedente o pedido exordial, para anular TOI e condenar a ré a ressarcir parcelas pagas e a indenizar danos morais. ... (Continua)