Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO - CERCEAMENTO DE DEFESA - INEXISTÊNCIA - REQUERIMENTO DE PROVAS NÃO APRESENTADO - SOLICITAÇÃO EXPRESSA DE JULGAMENTO ANTECIPADO - COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO - NULIDADE NÃO VERIFICADA - SENTENÇA MANTIDA.
1.É dever do magistrado, no curso do processo, garantir o respeito aos princípios da ampla defesa e do contraditório, previstos no CF/88, art. 5º, LV, sob pena de nulidade do feito. ... ()
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