Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. NULIDADE DE CITAÇÃO. PROVIMENTO. I.

Caso em Exame 1. Agravo de instrumento interposto pela parte executada contra decisão que rejeitou impugnação ao cumprimento de sentença. A parte agravante pleiteia a reforma da decisão, alegando nulidade da citação. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste na validade da citação da agravante, e a consequente nulidade da sentença proferida e do cumprimento de sentença. III. Razões de Decidir 3. A citação de pessoa física deve ser pessoal, conforme o CPC, art. 242, não sendo válida quando recebida por terceiro sem poderes para tal. 4. A nulidade da citação da parte agravante acarreta a nulidade da sentença e do cumprimento de sentença em relação a todos os réus, uma vez que a manutenção da sentença quanto aos demais réus poderia acarretar a prolação de sentenças contraditórias em relação a uma mesma relação jurídica base. IV. Dispositivo e Tese 5. Dá-se provimento ao recurso para reconhecer a nulidade da citação e, consequentemente, a nulidade da sentença e do cumprimento de sentença em relação a todos os réus, devendo ser oportunizado o contraditório e a produção de provas pela agravante. Tese de julgamento: 1. A citação de pessoa física deve ser pessoal. 2. A nulidade da citação acarreta a nulidade da sentença, devendo ser oportunizado o contraditório... (Continua)