Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE MONITÓRIA EM FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. CONTRADITÓRIO DIFERIDO - POSSIBILIDADE. PENHORA DE VALORES NO ROSTO DE AÇÕES AJUIZADAS PELO DEVEDOR EM FACE DE TERCEIROS. VERBAS DE NATUREZA SALARIAL. PENHORA INTEGRAL - IMPOSSIBILIDADE - LIMITAÇÃO AO PERCENTUAL DE 30% - HODIERNO ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Deve ser assegurado à parte exequente o requerimento de requerimento de atos constritivos sem que se dê ciência à parte executada, situação em que o contraditório será diferido. ... (Continua)