seguro habitacional resistencia pagamento
Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG Vício de construção de imóvel. Seguro habitacional. Ação ordinária de resposabilidade obrigacional securitária. Seguro habitacional. Imóvel financiado pelo sistema financeiro de habitação. Vício de construção. Valores apurados na perícia. Indenização. Multa decendial. Possibilidade

«- Ainda que a apólice do seguro habitacional exclua os vícios de construção das hipóteses que autorizam a indenização de danos físicos pela seguradora, entende-se que tal ajuste importa em flagrante fraude securitária, notadamente porque tem o seguro habitacional por finalidade precípua garantir ao adquirente a preservação de sua moradia, inclusive quanto à qualidade da edificação, objetivo esse que não pode ser contrariado por exclusão de cobertura contra defeitos de construção, sob pena de afronta à função social do contrato. ... (Continua)

2 - TJPE Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Imóvel interditado. Risco de desabamento. Vícios construtivos. Moradores obrigados a desocupar o imóvel. Pagamento de aluguéis pela seguradora. Desnecessidade de caução. Recurso não provido.

«I - Esta Corte já sumulou o entendimento de que «A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional (Súmula 58). ... (Continua)

3 - STJ Recurso especial. Seguro habitacional. Ameaça de desmoronamento. Competência. Precedente da segunda seção. Antecipação de tutela e previsão contratual para pagamento de encargos pessoais dos segurados. Aplicação das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

I - «Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para seu julgamento (1.091.363/SC, Rel. Min. CARLOS FERNANDO MATHIAS, DJe 25.5.2009). II.- A verificação da ocorrência ou não dos pressupostos para a concessão de antecipação de tutela e da existência de cobertura contratual para encargos pessoais dos segurados esbarra nos óbices das Súmula 5 e 7 desta Corte.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. SFH. Vícios de construção. Apólice pública. Seguro habitacional. Ausência de comunicação administrativa do sinistro ao agente financeiro. Oposição ao pagamento. Interesse de agir inalterado. Precedentes.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/2016/STJ.... (Continua)

5 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Apelação cível. Cobertura de seguro habitacional para vícios construtivos. Seguro privado. Apelação provida.

I. Caso em exame1. Apelação cível visando a reforma de sentença que julgou improcedentes os pedidos em ação ordinária de responsabilidade securitária, na qual os autores alegaram a existência de vícios construtivos em imóveis adquiridos, requerendo a condenação da seguradora ao pagamento dos valores necessários para a recuperação dos danos constatados.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se a seguradora é responsável pelo pagamento de indenização em razão de vícios construtivos nos imóveis adquiridos pelos autores, considerando a cláusula de exclusão de cobertura do seguro habitacional.III. Razões de decidir3. A sentença foi reformada para condenar a ré ao pagamento do valor necessário para a reparação dos vícios construtivos dos imóveis.4. Os vícios construtivos foram constatados pela perícia, que indicou a necessidade de reparos para evitar desmoronamento.5. A cobertura do seguro é devida em razão dos danos decorrerem de vícios estruturais de construção, e não de atos praticados pelo próprio segurado ou pelo uso e desgaste natural do bem.6. A ré deve arcar integralmente com as custas e despesas processuais e honorários advocatícios.IV. Dispositivo e tese8. Apelação conhecida e provida para condenar a ré ao pagamento de R$ 203.542,43, com correção monetária e juros de mora.Tese de julgamento: Nos contratos de seguro habitacional, a exclusão de cobertura para vícios construtivos é considerada abusiva, devendo a seguradora indenizar os danos decorrentes vícios estruturais de construção._________Dispositivos relevantes citados: CC/2002, arts. 389, parágrafo único, e 406; CPC/2015, art. 85, § 2º.Jurisprudência relevante citada: STJ, REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Nancy Andrighi, Segunda Seção, j. 27.05.2020; STJ, AgInt no REsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. Humberto Martins, Terceira Turma, j. 08.04.2024; TJPR, Embargos de Declaração, 0007494-46.2009.8.16.0173/1, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 10.04.2021; TJPR, Apelação Cível, 0000598-63.2011.8.16.0125, Rel. Desembargador Roberto Portugal Bacellar, 30.01.2021; Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.Resumo em linguagem acessível: O Tribunal decidiu que a seguradora deve pagar R$ 203.542,43 para consertar os problemas nos imóveis dos autores, que foram causados por vícios estruturais de construção. A decisão foi tomada porque ficou comprovado que esses problemas existem e que a seguradora não pode se recusar a indenizar, mesmo que as cláusulas do contrato tentem excluir essa responsabilidade. O valor a ser pago será corrigido monetariamente e terá juros desde a data em que foi feito o orçamento para os reparos.... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Ação ordinária objetivando a condenação das partes rés ao pagamento de indenização decorrente de seguro habitacional obrigatório. Ausência de comunicação do sinistro. Interesse processual. Acórdão em confronto com a jurisprudência do STJ. Desprovimento do agravo interno. Manutenção da decisão recorrida.

I - Na origem, trata-se de ação ordinária objetivando a condenação das partes rés ao pagamento de indenização decorrente de seguro habitacional obrigatório, em virtude de supostos vícios construtivos existentes em imóvel adquirido por financiamento com recursos do Sistema Financeiro da Habitação. A sentença julgou extinto o processo ante a ausência de interesse processual da parte autora. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, deu-se provimento ao recurso especial, por estar em confronto com a jurisprudência do STJ.... (Continua)

7 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SINISTRO COBERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de responsabilidade obrigacional securitária, na qual as autoras pleiteavam indenização por vícios de construção nos imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A sentença reconheceu a ausência de demonstração do sinistro coberto, condenando as autoras ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)

8 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Seguro Habitacional. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Controvérsia acerca da cobertura securitária. Orientação do STJ no sentido de que «em se tratando de seguro habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário e da mais ampla preservação do imóvel que garante o financiamento. Impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos e de ameaça de desmoronamento, cujos riscos são cobertos, de causas relacionadas, também, a vícios construtivos". Laudo pericial que atesta a existência de vício construtivo a acarretar risco de incêndio. Cobertura securitária. Procedência que não merece reforma. Previsão de multa decendial em caso de atraso no pagamento da indenização. Condenação que se impõe. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.

9 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS.

10 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Risco de desabamento. Concessão da tutela antecipada.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Reconhecimento pela instância de origem da ausência de comprometimento do FCVS. Impossibilidade de revisão. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de indenização. Seguro habitacional. Ausência de interesse da caixa econômica federal. Risco de desabamento. Concessão da tutela antecipada.

1 - Quando do julgamento de embargos de declaração ao REsp 1.091.393/SC, consolidou-se o seguinte entendimento: «nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do SFH, a CEF detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 - período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 - e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao FCVS (apólices públicas, ramo 66). Ainda que compreendido no mencionado lapso temporal, ausente a vinculação do contrato ao FCVS (apólices privadas, ramo 68), a CEF carece de interesse jurídico a justificar sua intervenção na lide. O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. Reconhecimento pela instância de origem da ausência de comprometimento do FCVS. Impossibilidade de revisão. ... (Continua)

12 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os réus à reparação integral de imóvel adquirido por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ao seu ressarcimento pelo valor de mercado, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais. ... (Continua)

13 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA CONSIDERADA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de negativa de cobertura securitária em contrato de seguro habitacional. Os autores adquiriram imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com adesão obrigatória a seguro habitacional, tendo ocorrido, ao longo do tempo, graves danos estruturais no imóvel - infiltrações, fissuras, umidade e risco iminente de desabamento - que motivaram a recomendação da Defesa Civil para desocupação. A seguradora negou a cobertura do sinistro, sob alegação de exclusão contratual, o que ensejou o ajuizamento da ação pelos segurados, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)

14 - STJ Agravo interno recurso especial. Processo civil. Ação de cobrança securitária. Vícios na construção. Seguro habitacional. Falta de comunicação da ocorrência de sinistro. Circunstância que não influi no reconhecimento da condição da ação. Existência de interesse processual.

«1 - Mesmo sem prévia comunicação da ocorrência de sinistro à seguradora, a recusa ao pagamento da indenização securitária faz nascer o interesse de agir do segurado. Precedentes. ... (Continua)

15 - TJPR Direito civil e direito processual civil. Embargos de declaração em apelação. cobertura de seguro habitacional e vícios construtivos. contradição inexistente. perícia que negou a existência de vício construtivo. Embargos de declaração rejeitados.

I. Caso em exame1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que deu provimento a recurso de apelação, cassando a sentença de extinção e julgando improcedente o pedido de indenização securitária, com fundamento na alegação de contradição em cláusula contratual que exclui cobertura para vícios construtivos.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se há contradição, omissão ou obscuridade no acórdão que julgou improcedente o pedido de indenização securitária, em razão da alegação de vícios construtivos e da abusividade da cláusula contratual que exclui a cobertura correspondente.III. Razões de decidir3. Os embargos são tempestivos, mas não merecem acolhimento, pois não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão.4. Para exigir a cobertura do seguro habitacional, é necessária a comprovação de vínculo contratual, o que não foi demonstrado pelo autor.5. O autor não comprovou pagamento do financiamento e do prêmio do seguro, e adquiriu o imóvel no estado em que se encontrava.6. A perícia não identificou vícios construtivos no imóvel, apenas patologias estéticas decorrentes de má conservação.7. Os embargos não buscam sanar defeitos do julgamento, mas rediscutir a matéria, o que é vedado nesta via recursal.IV. Dispositivo e tese8. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.Tese de julgamento: Inexiste contradição a ser sanada na medida em que a prova pericial demonstrou que o imóvel não padece de vícios construtivos._________Dispositivos relevantes citados: CDC, art. 51; CPC/2015, art. 1.022; CC, art. 421.Jurisprudência relevante citada: N/A.Resumo em linguagem acessível: O tribunal decidiu que os embargos de declaração apresentados pelo autor não foram aceitos. O autor pedia que o tribunal reconsiderasse a decisão anterior, alegando que havia contradições sobre a cobertura do seguro para vícios construtivos. No entanto, o tribunal entendeu que não havia erros na decisão anterior e que o autor não provou que tinha direito à cobertura do seguro, já que não apresentou provas de que pagou o financiamento ou o seguro. Além disso, a perícia mostrou que o imóvel não tinha vícios construtivos, apenas problemas estéticos. Por isso, o pedido foi rejeitado.... (Continua)

16 - TJRJ APELAÇÃO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS.

17 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial por falta de documento imprescindível. Não acolhimento. Ilegitimidade ativa ad causam e prescrição. Não conhecimento.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02/12/1988 e 29/12/2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

18 - STJ agravo interno no recurso especial. Indenização. Vícios de construção. Seguro habitacional. Responsabilidade da seguradora. Multa decendial. Súmula 83/STJ. Prequestionamento. Ausência. Súmula 211/STJ. Reexame de provas. Cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

19 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional. SFH. Interesse da cef não comprovado. Falta de interesse jurídico da União. Competência da Justiça Estadual. Inépcia da inicial. Não acolhimento. Carência de ação de agravados com contratos quitados e prescrição. Não conhecimento. Legitimidade ativa ad causam. Autores que não apresentaram contrato de seguro. Denunciação da lide ao agente financeiro e ao construtor. Descabimento.

«1. Após o julgamento dos EDcl nos EDcl no REsp 1.091.393/SC, o STJ estabeleceu três pressupostos cumulativos, cuja observância desloca a competência absoluta do feito para a Justiça Federal: a) assinatura dos contratos apontados como causa de pedir entre 02.12.1988 e 29.12.2009; b) previsão, nos citados instrumentos particulares, a vinculação ao FCVS - Fundo de Compensação de Variações Salariais; e c) intervenção da Caixa Econômica Federal - CEF no feito, comprovando documentalmente tanto a existência de interesse jurídico de sua parte como o comprometimento do FCVS. ... (Continua)

20 - TJPE Processo civil. Agravo de instrumento. Seguro habitacional do SFH. Concessão de antecipação de tutela. Perigo de irreversibilidade da medida. Inexistência, diante da ponderação com o perigo da demora. Possibilidade de cobertura por vícios de construção. Responsabilidade da seguradora pelo pagamento de aluguéis. Pedido de redução do valor dos aluguéis. Indeferido.

«1. A seguradora é inteiramente responsável pela cobertura securitária relativa a sinistro ocorrido durante o período de vigência da apólice contratada. ... (Continua)