Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Apelação Cível. Ação Indenizatória. Seguro Habitacional. Imóvel financiado pelo Sistema Financeiro da Habitação. Controvérsia acerca da cobertura securitária. Orientação do STJ no sentido de que «em se tratando de seguro habitacional, de remarcada função social, há de se interpretar a apólice securitária em benefício do consumidor/mutuário e da mais ampla preservação do imóvel que garante o financiamento. Impossibilidade de exclusão do conceito de danos físicos e de ameaça de desmoronamento, cujos riscos são cobertos, de causas relacionadas, também, a vícios construtivos". Laudo pericial que atesta a existência de vício construtivo a acarretar risco de incêndio. Cobertura securitária. Procedência que não merece reforma. Previsão de multa decendial em caso de atraso no pagamento da indenização. Condenação que se impõe. Desprovimento do primeiro recurso e provimento do segundo.