Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. NEGATIVA DE COBERTURA CONSIDERADA INDEVIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por seguradora em face de sentença que julgou parcialmente procedente pedido de indenização por danos materiais e morais, decorrentes de negativa de cobertura securitária em contrato de seguro habitacional. Os autores adquiriram imóvel financiado pela Caixa Econômica Federal, com adesão obrigatória a seguro habitacional, tendo ocorrido, ao longo do tempo, graves danos estruturais no imóvel - infiltrações, fissuras, umidade e risco iminente de desabamento - que motivaram a recomendação da Defesa Civil para desocupação. A seguradora negou a cobertura do sinistro, sob alegação de exclusão contratual, o que ensejou o ajuizamento da ação pelos segurados, com pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos materiais e morais. ... (Continua)