Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE SEGURO HABITACIONAL VINCULADO AO SFH. VÍCIOS CONSTRUTIVOS. RESPONSABILIDADE DA SEGURADORA. COBERTURA SECURITÁRIA OBRIGATÓRIA. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

Apelação cível interposta por seguradora contra sentença que, nos autos de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos materiais e morais, julgou procedentes os pedidos iniciais, condenando solidariamente os réus à reparação integral de imóvel adquirido por meio de financiamento vinculado ao Sistema Financeiro da Habitação (SFH) ou ao seu ressarcimento pelo valor de mercado, além do pagamento de indenizações por danos materiais e morais. ... (Continua)