Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SEGURO HABITACIONAL. SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO. RESPONSABILIDADE SECURITÁRIA POR VÍCIOS DE CONSTRUÇÃO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE SINISTRO COBERTO. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta contra sentença que julgou improcedente a ação de responsabilidade obrigacional securitária, na qual as autoras pleiteavam indenização por vícios de construção nos imóveis adquiridos por meio do Sistema Financeiro da Habitação (SFH). A sentença reconheceu a ausência de demonstração do sinistro coberto, condenando as autoras ao pagamento de custas e honorários, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça. ... (Continua)