seguranca publica
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVO EM EXECUÇÃO - TRANSFERÊNCIA DE PRESO PARA PRESÍDIO FEDERAL DE SEGURANÇA MÁXIMA - DECISÃO DO JUIZ DA VEP QUE ACOLHENDO SOLICITAÇÃO DA SECRETARIA DE ESTADO DA POLICIA CIVIL, DEFERIU A REMOÇÃO DO AGRAVADO A ESTABELECIMENTO PRISIONAL FEDERAL DA UNIÃO EM OUTRO ESTADO DA FEDERAÇÃO, TENDO COMO FUNDAMENTO O INTERESSE DA SEGURANÇA PÚBLICA - IRRESIGNAÇÃO DEFENSIVA - ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO AO CONTRADITÓRIO E VÍCIO DE MOTIVAÇÃO NA DECISÃO VERGASTADA. SUSTENTA QUE A MEDIDA, EXCEPCIONAL, ESTARIA EMBASADA EM ELEMENTOS GENERICOS, ABSTRATOS E FALSOS, NÃO ESTANDO COMPROVADA A SITUAÇÃO DE RISCO À SEGURANÇA PUBLICA- REJEIÇÃO - DECISÃO RESPALDADA NA LEI 11.971/2008 E NO DECRETO 6.877/2009, art. 3º, INCIDINDO O APENADO NAS HIPÓTESES LEGAIS DO REFERIDO DISPOSITIVO, REQUISITOS DA MEDIDA EXCEPCIONAL QUE RESTARAM TODOS SATISFATORIAMENTE ATENDIDOS. INFORMAÇÕES DO RELATÓRIO DE INTELIGENCIA POLICIAL QUE APONTA, DE FORMA VEROSSÍMIL O ENVOLVIMENTO DO AGRAVANTE EM SITUAÇÕES SUSPEITAS, CORROBORADO PELO HISTÓRICO PENAL DO APENADO, COM PERICULOSIDADE COMPROVADA - FUNDAMENTAÇÃO CONCRETA E IDONEA - NECESSIDADE DE PRESERVAÇÃO DA ORDEM E SEGURANÇA PUBLICA, IMPONDO-SE A PREVALENCIA DO INTERESSE PUBLICO - INTELIGENCIA DA SUMULA 639 STJ - AGRAVO IMPROVIDO.

2 - TJSP MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de concessão da ordem - Inadmissibilidade - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença reformada. ... (Continua)

3 - TJSP MANDADO DE SEGURANCA - RECÁLCULO DE VENCIMENTOS - RETP -

Policiais Militares - Impetração em face da Portaria CMTG PM 1-4/02/11, porquanto teria suprimido verbas e gratificações para fins de cálculo do RETP - Alegação de ofensa à irredutibilidade de vencimentos - Sentença de denegação da ordem - Prescrição afastada - LCE 731/93, art. 3º, que determina o pagamento do RETP em 100% sobre o vencimento padrão - Holerites dos servidores que demonstram o pagamento do RETP corresponde a 100% do padrão de vencimentos, em consonância com a LCE 731/93 - Ausência de comprovação de ocorrência de redução dos vencimentos - Precedentes desta Corte de Justiça. R. Sentença mantida. ... (Continua)

4 - TJSP Ação direta de inconstitucionalidade. Lei Municipal. Município de Mogi Guaçu. Lei Complementar Municipal nº: 720/2005, alterada pela Lei Complementar 934/2008 que restringe construção, ampliação ou instalação de presídios. Competência do Estado. Inconstitucionalidade reconhecida. Lei Complementar Municipal, ora contestada, que viola artigos da Constituição Estadual, uma vez que é da competência dos Estados-membros regrar concorrentemente matéria relativa a direito penitenciário, urbanístico e proteção aos direitos da infância e adolescência, e, também, residualmente matéria relativa ao campo da segurança publica. Ação procedente

5 - STF Tributário. Taxa de segurança pública. É inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular. Serviço Público indivisível e não específico. Agravo regimental improvido. Precedentes.

«Dado seu caráter uti universi, o serviço de segurança pública não é passível de ser remunerado mediante taxa, atividade que só pode ser sustentada pelos impostos.... (Continua)

6 - STF Arguição de descumprimento de preceito fundamental. Direito constitucional e segurança pública. CF/88, art. 144, §7º e §8º. Reconhecimento das guardas municipais como órgão de segurança pública. Legítima opção do congresso nacional ao instituir o sistema único de segurança pública (Lei 13.675/2018) . Precedentes. Procedência do pedido. Lei 13.022/2014, art. 4º. Lei 13.675/2018, art. 9º, § 1º, VII.

1. É evidente a necessidade de união de esforços para o combate à criminalidade organizada e violenta, não se justificando, nos dias atuais da realidade brasileira, a atuação separada e estanque de cada uma das Polícias Federal, Civis e Militares e das Guardas Municipais; pois todas fazem parte do Sistema Único de Segurança Pública. ... (Continua)

7 - TJSP Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, Ementa: Recurso inominado. Servidor público municipal do Município de Ferraz de Vasconcelos. Suspensão do cômputo do tempo de serviço entre 28.05.2020 e 31.12.2021 pela Lei Complementar 173/2020. Constitucionalidade pronunciada pelo STF. Superveniência da Lei Complementar 191/2022 que autorizou a contagem para servidores das áreas de segurança pública e da saúde. Guarda Civil Municipal que integra a segurança pública, conforme STF na ADPF 995. Prova (holerites) dos autos comprovando o tempo de serviço. Sentença de improcedência reformada. Recurso provido para julgar procedente a ação.

8 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Segurança Pública em mandado de segurança relacionado a concurso público. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Segurança Pública, com redistribuição do feito para o primeiro grau, em face do Diretora Presidente do Instituto AOCP Assessoria de Organização em Concurso Público.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado da Segurança Pública e do Diretor Presidente do Instituto AOCP, que resultou na eliminação da impetrante da avaliação médica do concurso para o cargo de Agente Auxiliar da Perícia Oficial, sob a alegação de não entrega de um dos exames médicos exigidos no edital, apesar de a impetrante afirmar ter enviado todos os documentos necessários. ... (Continua)

9 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Greve. Vedação. Carreira de segurança pública. Repercussão geral reconhecida. Tema 541/STF. Julgamento do mérito. Constitucional. Polícia cível. Garantia da segurança interna, ordem pública e paz social. Interpretação teleológica, CF/88, art. 9º, § 1º, CF/88, art. 37, VII, e CF/88, art. 144. Vedação absoluta ao exercício do direito de greve aos servidores públicos integrantes das carreiras de segurança pública. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 541/STF - Teses firmadas: I - O exercício do direito de greve, sob qualquer forma ou modalidade, é vedado aos policiais civis e a todos os servidores públicos que atuem diretamente na área de segurança pública; II - É obrigatória a participação do Poder Público em mediação instaurada pelos órgãos classistas das carreiras de segurança pública, nos termos do CPC/2015, art. 165, para vocalização dos interesses da categoria. ... (Continua)

10 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE VANTAGENS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E ALTERAÇÕES PELA Lei Complementar 191/2022. SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO À CONCESSÃO DE VANTAGENS. REFORMA DA SENTENÇA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - STF Taxa de segurança pública. Serviço não dissociado de atividade geral. Inconstitucionalidade. CF/88, art. 145, II.

«A atividade de segurança pública é serviço público geral e indivisível, a ser remunerado mediante imposto, violando o CF/88, art. 145, II a exigência de taxa – Súmula Vinculante 41/STF.... (Continua)

12 - STF Direito administrativo e constitucional. Agravo interno em mandado de seguranca, a. Ato do pgr. Concurso público.

«1 - O STF, por ocasião do julgamento do RE 1632.853 afirmou tese em repercussão geral, no sentido de que «não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade ou de inconstitucionalidade. ... (Continua)

13 - STF Direito tributário. Agravo interno em recurso extraordinário com agravo. Taxa de segurança pública. Serviços prestados por órgãos de segurança pública. Atividade que somente podem ser sustentadas por impostos. Precedentes.

«1. Nos termos da jurisprudência da Corte, é inconstitucional a taxa que tenha por fato gerador a prestação de serviço de segurança pública, ainda que requisitada por particular, por tratar-se de serviço público indivisível e não específico. ... (Continua)

14 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. 2. Emenda Constitucional 39, de 31/01/2005, à Constituição do Estado de Santa Catarina. 3. Criação do Instituto Geral de Perícia e inserção do órgão no rol daqueles encarregados da segurança pública. 4. Legitimidade ativa da Associação dos Delegados de Polícia do Brasil (ADEPOL-BRASIL). Precedentes. 5. Observância obrigatória, pelos Estados-membros, do disposto no CF/88, art. 144.. Precedentes. 6. Taxatividade do rol dos órgãos encarregados da segurança pública, contidos no CF/88, art. 144. Precedentes. 7. Impossibilidade da criação, pelos Estados-membros, de órgão de segurança pública diverso daqueles previstos no CF/88, art. 144. Precedentes. 8. Ao Instituto Geral de Perícia, instituído pela norma impugnada, são incumbidas funções atinentes à segurança pública. 9. Violação do artigo 144 c/c o CF/88, art. 25. 10. Ação direta de inconstitucionalidade parcialmente procedente.

... (Continua)

15 - TJRS Direito público. Taxa de serviços diversos. Serviço de segurança pública. Cobrança. Descabimento. Especificidade. Divisibilidade. Falta. Lei 8109 de 1985. Direito tributário. Taxa. Bancos. Chamada por disparo acidental de alarme. Impossibilidade da cobrança. Lei estadual 8.109/1985.

«Segundo a jurisprudência do STF, é inconstitucional a cobrança de taxa pela prestação de serviços de segurança pública, inespecíficos e indivisíveis. APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso ordinário em mandado de segurança. Enunciado Administrativo 3/STJ. Concurso público. Estatura mínima. Comprovação. Cotejo de provas. Necessidade de instrução. Impossibilidade. Processo mandamental. Proporcionalidade. Cargo de segurança pública.

«1 - O processo mandamental desenvolve-se mediante rito destituído de fase instrutória, daí ser inviável quando a pretensão ampara-se em tese cuja resolução exige a produção de prova pericial. ... (Continua)

17 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. USO PROVISÓRIO DE VEÍCULO APREENDIDO POR ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que autorizou a utilização provisória de veículo apreendido pela Brigada Militar. O impetrante alega violação a direito líquido e certo, sustentando que a medida compromete seu patrimônio e gera risco de deterioração do bem.... (Continua)

18 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor público inativo contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de saldo de licença-prêmio adquirida antes de sua transferência para a reserva remunerada. O autor pleiteou o reconhecimento do direito ao benefício no período de 31/05/2015 a 01/06/2020, requerendo a correspondente indenização pecuniária. Alega-se que a Lei Complementar 191/2022 afastou as restrições da Lei Complementar 173/2020 para servidores das áreas da saúde e da segurança pública. A sentença reconheceu o direito do autor e condenou o ente estatal ao pagamento da indenização.... (Continua)

19 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SEGURANÇA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidor público municipal aposentado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. O recorrente sustenta que, embora a Lei Complementar 173/2020 tenha suspendido a contagem de tempo para aquisição do direito, a Lei Complementar 191/2022 excepcionou servidores da área da segurança pública, na qual se enquadra como guarda municipal. ... (Continua)

20 - STF AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. POLÍTICAS PÚBLICAS. OBRIGAÇÃO DE FAZER. SEGURANÇA PÚBLICA. DELEGACIA DE POLÍCIA. CONDIÇÕES PRECÁRIAS DE FUNCIONAMENTO. DESIGNAÇÃO DE SERVIDORES. INTERVENÇÃO EXCEPCIONAL DO PODER JUDICIÁRIO: POSSIBILIDADE. ALEGADA OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA SEPARAÇÃO DOS PODERES E DA PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA: INOCORRÊNCIA. PRECEDENTES. APLICABILIDADE DOS FUNDAMENTOS DO TEMA 220 DA REPERCUSSÃO GERAL NA ESPÉCIE. CABE AO PODER JUDICIÁRIO GARANTIR A PLENA EFICÁCIA DAS NORMAS CONSTITUCIONAIS DE SEGURANÇA PÚBLICA. AGRAVO REGIMENTAL AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.