Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. CRIMES DA LEI 11.343/06. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO DE DROGAS. USO PROVISÓRIO DE VEÍCULO APREENDIDO POR ÓRGÃO DE SEGURANÇA PÚBLICA. INTERESSE PÚBLICO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. SEGURANÇA DENEGADA.

I. CASO EM EXAME: Mandado de Segurança impetrado contra decisão judicial que autorizou a utilização provisória de veículo apreendido pela Brigada Militar. O impetrante alega violação a direito líquido e certo, sustentando que a medida compromete seu patrimônio e gera risco de deterioração do bem.... (Continua)