Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR Direito administrativo e direito processual civil. Mandado de segurança. Ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Segurança Pública em mandado de segurança relacionado a concurso público. Mandado de Segurança extinto sem resolução de mérito, reconhecendo a ilegitimidade passiva do Secretário de Estado da Segurança Pública, com redistribuição do feito para o primeiro grau, em face do Diretora Presidente do Instituto AOCP Assessoria de Organização em Concurso Público.

I. Caso em exame1. Mandado de segurança impetrado em face de ato do Secretário de Estado da Segurança Pública e do Diretor Presidente do Instituto AOCP, que resultou na eliminação da impetrante da avaliação médica do concurso para o cargo de Agente Auxiliar da Perícia Oficial, sob a alegação de não entrega de um dos exames médicos exigidos no edital, apesar de a impetrante afirmar ter enviado todos os documentos necessários. ... (Continua)