Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO. CONCESSÃO DE VANTAGENS. LEI COMPLEMENTAR 173/2020 E ALTERAÇÕES PELA Lei Complementar 191/2022. SERVIDOR DA SEGURANÇA PÚBLICA. DIREITO À CONCESSÃO DE VANTAGENS. REFORMA DA SENTENÇA.
I. CASO EM EXAME... ()
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