Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SEGURANÇA PÚBLICA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. Caso em exameRecurso inominado interposto por servidor público municipal aposentado contra sentença que julgou improcedente seu pedido de conversão em pecúnia de licença-prêmio não usufruída. O recorrente sustenta que, embora a Lei Complementar 173/2020 tenha suspendido a contagem de tempo para aquisição do direito, a Lei Complementar 191/2022 excepcionou servidores da área da segurança pública, na qual se enquadra como guarda municipal. ... (Continua)