Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. DIREITO ADMINISTRATIVO.  SERVIDOR PÚBLICO. LICENÇA-PRÊMIO. CONVERSÃO EM PECÚNIA. SEGURANÇA PÚBLICA. LEI COMPLEMENTAR 173/2020. ALTERAÇÃO PELA LEI COMPLEMENTAR 191/2022. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME: Ação ajuizada por servidor público inativo contra o Estado do Rio Grande do Sul, objetivando o pagamento de saldo de licença-prêmio adquirida antes de sua transferência para a reserva remunerada. O autor pleiteou o reconhecimento do direito ao benefício no período de 31/05/2015 a 01/06/2020, requerendo a correspondente indenização pecuniária. Alega-se que a Lei Complementar 191/2022 afastou as restrições da Lei Complementar 173/2020 para servidores das áreas da saúde e da segurança pública. A sentença reconheceu o direito do autor e condenou o ente estatal ao pagamento da indenização.... (Continua)