salarios
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT3 Dano moral. Atraso do pagamento de salarios. Reiteração. Caracterização do dever de indenizar.

«O atraso reiterado do pagamento de salários causa transtornos e insegurança no empregado, por isso que enseja o dever de indenizar em razão de danos morais sofridos. Isso porque a carência de verba alimentar importa em constrangimento (dano) à sobrevivência do trabalhador ou à sustentação das obrigações civis decorrentes da reprodução da força de trabalho (relação de causalidade explícita e culpa do empregador pela inadimplência social do reclamante).... (Continua)

2 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO - CONCESSÃO DA ASSISTENCIA JUDICIÁRIA - RENDA DE DOIS SALARIOS MINIMOS - ELEMENTOS QUE INDICAM A HIPOSSOFICIENCIA DA PARTE - PRESENÇA - RECURSO PROVIDO.

Nos termos do CPC/2015, art. 98, a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça, na forma da lei. ... (Continua)

3 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO CIVIL. FAMÍLIA. AÇÃO EXONERAÇAO DE ALIMENTOS AVOENGOS. AVÔS PATERNO DO AGRAVADO COM MAIS DE 80 ANOS. AGRAVADO COM 26 ANOS DE IDADE. PRETENSÃO DE ALIMENTOS. OBRIGAÇÃO SUBSIDIÁRIA E COMPLEMENTAR DECORRENTE DA SOLIDARIEDADE ENTRE PARENTES. SÚMULA 596/STJ. DECISÃO EXONEROU ALIMENTOS DEPOSITO MENSAL CONTRACAUTELA DOIS SALARIOS-MINIMOS. INCIDENCIA SUMULA 59 DO TJRJ. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

4 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PENHORA SOBRE SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. DECISÃO REFORMADA.

Agravo de instrumento interposto por Juliana Fusca Barbosa da Silva contra decisão que acolheu parcialmente exceção de pré-executividade, permitindo penhora de 30% sobre valores bloqueados em conta bancária, alegando impenhorabilidade do salário e requerendo desbloqueio integral do montante. ... (Continua)

5 - TST Salário. Abonos salarial. Leis 8.178/91 e 8.238/91. Comissionista puro. Verba indevida. Precedentes do TST.

«A Lei 8.178/1991 e a Lei 8.238/91, que disciplinam o reajustamento de preços e salários e a incorporação aos salários dos abonos fixados pela primeira lei, não asseguram aos empregados remunerados somente à base de comissões o direito à referida incorporação, pois a intenção do legislador é a proteção do poder aquisitivo dos salários dos empregados corroídos pela inflação, o que não se verifica em relação aos empregados comissionistas puros, que, por possuírem seus salários vinculados aos preços das mercadorias, têm, por força da inflação, constantemente, atualizados os valores percebidos, o que torna estes empregados excluídos do alvo das referidas leis.... (Continua)

6 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OFERTA DE ALIMENTOS. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO AUTORAL E PARCIAL PROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS RECONVENCIONAIS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS EM VALOR CORRESPONDENTE A 12 SALÁRIOS MÍNIMOS PARA UMA DAS FILHAS E A 10 SALÁRIOS MÍNIMOS A OUTRA. RECURSO DO AUTOR. PRETENSÃO DE FIXAÇÃO DA VERBA EM 6 SALÁRIOS MINIMOS PARA CADA ALIMENTADA, COM ACRÉSCIMO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. ANÁLISE QUE DEVE SER FEITA À LUZ DO BINÔMIO POSSIBILIDADE/NECESSIDADE. INCIDÊNCIA DO CODIGO CIVIL, art. 1.694. FATOS NOVOS NOTICIADOS APÓS O ENCERRAMENTO DA FASE INSTRUTÓRIA. RESCISÃO DE CONTRATO DE TRABALHO NO EXTERIOR. ALEGAÇÃO DE REDUÇÃO DA RENDA PROVENIENTE DE EMPRESA DA QUAL É SÓCIO NO BRASIL. RENDIMENTOS DO AUTOR QUE NÃO RESTARAM DEMONSTRADOS DE FORMA CABAL. CONJUNTO PROBATÓRIO QUE ATENTA PARA A PERCEPÇÃO DE RENDA SUPERIOR À ALEGADA. POSSIBILIDADE DE SUPORTAR A VERBA ARBITRADA, CONTUDO, NÃO COMPROVADA. DEVER DE AMBOS OS GENITORES QUANTO AO SUSTENTO DA PROLE. REDUÇÃO DOS ALIMENTOS A 8 SALARIOS MÍNIMOS PARA CADA ALIMENTADA, ACRESCIDO DE 50% DAS DESPESAS MÉDICAS E ODONTOLÓGICAS NÃO COBERTAS PELO PLANO DE SAÚDE. NATUREZA JURÍDICA DOS ALIMENTOS. CLÁUSULA REBUS SIC STANTIBUS INTELLIGUNTUR. INTELIGÊNCIA Da Lei 5.478/1968, art. 15. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

7 - STF Reclamação constitucional. Sentença reclamada proferida na fase executiva. Título judicial acobertado pela coisa julgada. Reajuste da tabela salarial do plano de cargos e salários dos servidores com base na correção do valor do salário mínimo nacional. Período posterior ao trânsito em julgado. Ofensa à Súmula Vinculante 4/STF.

«1 - Restrito o pedido deduzido na ação ordinária de cumprimento do plano de reclassificação de cargos e salários ao pagamento das parcelas vincendas até o trânsito em julgado da decisão, ocorrido no ano de 2001, não está incluída no título executivo judicial a aplicação da correção do salário mínimo em período posterior. ... (Continua)

8 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Indenização por dano moral. Mora reiterada no pagamento de salários. Desnecessidade de comprovação de prejuízo. Dano in re ipsa. Valor da indenização fixado em R$ 6.000, 00 (seis mil reais).

«O empregado oferece sua força de trabalho, em troca de pagamento correspondente para a sua sobrevivência. Se não recebe seus salários na época aprazada, fica impedido de arcar com os custos de sua subsistência e de sua família. Frisa-se que o salário possui natureza alimentar. Ressalta-se que é extremamente fácil inferir o abalo psicológico ou constrangimento sofrido por aquele que não possui condições de saldar seus compromissos na data estipulada, porque não recebeu seus salários em dia. Nessas circunstâncias, é presumível que a empregada se sentia insegura e apreensiva, pois não sabia se receberia seu salário no prazo legal. Portanto, o reiterado ato ilícito praticado pela reclamada acarretou dano moral in re ipsa, que dispensa comprovação da existência e da extensão, sendo presumível em razão do fato danoso - não recebimento dos salários na época certa. Dessa forma, não se cogita da necessidade de a reclamante comprovar que o pagamento dos seus salários com atraso teria acarretado prejuízo psicológico e íntimo ou afetado sua imagem e honra. Na hipótese, ao que sobressai do acórdão regional, o atraso no pagamento dos salários da reclamante é incontroverso, fato que é corroborado pela constatação de que, na sentença, a reclamada foi condenada ao pagamento dos salários referentes a cinco meses de trabalho. A ausência de pagamento de salários por cinco meses consecutivos já configura a reiterada mora no pagamento das verbas salariais, porquanto ocorrida em relação a meses distintos. ... (Continua)

9 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. IMPENHORABILIDADE DE VALORES EM CONTA CORRENTE. VERBA SALARIAL.

Caso em Exame: Recurso contra decisão que indeferiu o pedido de desbloqueio de valores constritos em penhora on-line, determinando a transferência para conta judicial. A agravante alega que os valores são impenhoráveis por serem verbas salariais e inferiores a 40 salários-mínimos, utilizadas para sustento familiar. ... (Continua)

10 - TST Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

11 - TST Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, e que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

12 - TST Complementação de aposentadoria. Diferenças. Piso salarial da categoria. Correção. Salário mínimo.

«As reclamantes pleteiam a revisão de seus benefícios para que atinjam valor equivalente ao correspondente a 2,5 salários mínimos, mantendo-se, assim, a diferença de percentual entre os valores dos pisos salariais estabelecidos para as diversas categorias salariais da FEPASA, tal como definido em 1997. Tal pedido decorre do aumento nos proventos dos aposentados enquadrados no Plano 6. Classe 603, por força de decisão judicial. A pretensão das reclamantes, consubstanciada em aumento salarial, tomando-se como parâmetro o valor base correspondente a 2,5 salários mínimos para a classe inicial (Plano 6. Classe 603), para fins da manutenção de uma diferença de percentual entre os pisos das diversas categorias, diferença essa estabelecida em 1997, está em desacordo com o disposto no CF/88, art. 7º, inciso IV, que proibi a vinculação do salário mínimo para qualquer fim. Tal vedação, inclusive, está disposta na Súmula Vinculante 4 do STF, nestes termos:. Salvo nos casos previstos na Constituição, o salário mínimo não pode ser usado como indexador de base de cálculo de vantagem de servidor público ou de empregado, nem ser substituído por decisão judicial-. ... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. BLOQUEIO DE VALORES EM CONTA SALÁRIO. IMPENHORABILIDADE. VERBAS SALARIAIS ABAIXO DO LIMITE DE 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. POSSIBILIDADE DE DESBLOQUEIO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que, em cumprimento de sentença, indeferiu pedido de desbloqueio de valores penhorados em conta bancária do agravante, sob o fundamento de que os montantes bloqueados perderam sua natureza salarial por não terem sido utilizados imediatamente. O agravante sustenta que o valor de R$ 10.143,04 bloqueado em sua conta, assim como novo bloqueio de R$ 7.111,58, provêm de verbas salariais e são inferiores ao limite de 40 salários mínimos, requerendo o desbloqueio dos valores. ... (Continua)

14 - TRT2 Salário. Equivalência salarial. Inaplicabilidade na hipótese de dois empregados com salários diferentes e equiparação salarial não caracterizada. Considerações do Juiz Sergio Pinto Martins sobre o tema. CLT, art. 460 e CLT, art. 461.

«... Não se pode entender que o CLT, art. 460 deva ser aplicado pelo fato de dois empregados perceberem salários diferentes, não sendo, porém, atendidos os requisitos do CLT, art. 461, se a pessoa exerce a mesma função, embora não esteja registrada como tal. Nesse caso, o operário teve fixado o seu salário quando do início de seu trabalho, estando desobrigado o empregador de lhe pagar salário superior. ... (Juiz Sergio Pinto Martins).... (Continua)

15 - TJMG EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO - PENHORA DE SALÁRIO - IMPENHORABILIDADE DE VERBA SALARIAL E VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS - RECURSO PROVIDO.

art. 833, IV e X, do CPC protege a impenhorabilidade de salários, aposentadorias e valores até 40 salários-mínimos em conta corrente, para assegurar o direito à subsistência digna do devedor. ... (Continua)

16 - TJSP PENSIONISTA DE EX-FERROVIÁRIO DA EXTINTA FEPASA - FERROVIA PAULISTA S/A. - PRETENSÃO AO RECEBIMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DA PENSÃO, DE ACORDO COM O PISO DO SALÁRIO BASE ATUAL DA CATEGORIA, TENDO COMO SALÁRIO BASE O EQUIVALENTE A 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS -

Sentença de improcedência - Manutenção - Piso salarial de 2,5 salários mínimos, instituído por contrato coletivo de trabalho nos biênios de 1991/1992, 1993/1994, 1995/1996 e 1997/1998 - Acordo Coletivo de Trabalho - Impossibilidade de prorrogação do referido piso, considerada a extinção da sistemática em 1999 - Inexistência de dever jurídico de complementação com base na estrutura de cargos e salários - Responsabilidade da Administração, ademais, limitada à manutenção de equivalência salarial, com concessão de reajuste na mesma data e índices conferidos aos empregados em atividade - Precedentes - Sentença mantida. ... (Continua)

17 - TST Diferenças salariais. Operador III. Líder de linha. Acréscimo de 40%. Equiparação por equivalência.

«O CLT, art. 460 prevê o direito ao salário igual ao de quem fizer o mesmo serviço. Contudo, merece reforma a decisão que fixou em 40% a diferença salarial arbitrariamente. O parâmetro utilizado, de fato, não observa o CLT, art. 460. ... (Continua)

18 - TST Recurso de revista interposto na vigência da Lei 13.015/2014. Cef. Prescrição parcial. Diferenças salariais. Promoções. Plano de cargos e salários.

«Trata-se de pedido de diferenças salariais decorrentes de promoções na carreira, pelo critério de merecimento, previstas em plano de cargos e salários da Caixa Econômica Federal, que deixaram de ser efetivadas após 1998. A respeito do prazo prescricional aplicável à pretensão de pagamentos de diferenças salariais, decorrentes de promoções previstas em planos de cargos e salários, esta Corte superior pacificou o entendimento no sentido da incidência de prescrição parcial e quinquenal, por se tratar de verba de natureza salarial, cujo descumprimento se renova mês a mês. Nesse sentido, a Súmula 452/TST, oriunda da conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I, que assim dispõe: «DIFERENÇAS SALARIAIS. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. DESCUMPRIMENTO. CRITÉRIOS DE PROMOÇÃO NÃO OBSERVADOS. PRESCRIÇÃO PARCIAL. (conversão da Orientação Jurisprudencial 404/TST-SDI-I) - Res. 194/2014, DEJT divulgado em 21, 22 e 23/05/2014. Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês. ... (Continua)

19 - TJSP DIREITO ADMINISTRATIVO E PREVIDENCIÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. COMPLEMENTAÇÃO DE PENSÃO. EXTINTA FEPASA. PISO SALARIAL DE 2,5 SALÁRIOS MÍNIMOS. CONTRATO COLETIVO DE 1995/1996. INAPLICABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta por pensionista de ex-funcionário da extinta FEPASA, objetivando a reforma da sentença que julgou improcedente o pedido de complementação de pensão. A requerente pleiteia o pagamento de diferenças com base no piso salarial de 2,5 salários mínimos, nos termos do Contrato Coletivo de Trabalho de 1995/1996 e da Lei Estadual 9.343/96. A sentença de primeiro grau posicionou-se no sentido de que a obrigação do Estado de São Paulo se restringe à manutenção da equivalência salarial da categoria, sem prorrogação do piso de 2,5 salários mínimos após a vigência do referido contrato coletivo. ... (Continua)

20 - TJSP PENHORA DE 30% DO SALÁRIO. EXECUÇÃO.

Decisão que indefere pedido de penhora sobre 30% das verbas salariais da executada. Insurgência da exequente. Desacolhimento. Salários até 5 salários mínimos têm sido considerados categoricamente impenhoráveis, diante da presunção de serem essenciais à subsistência digna do devedor. Recurso desprovido... (Continua)

21 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. RECURSO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

22 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DA RECLAMADA - PRESCRIÇÃO - DIFERENÇA SALARIAL - PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS - DESCUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO PREVISTA EM REGULAMENTO INTERNO.

No caso, o Tribunal Regional manteve a prescrição parcial do pedido de diferenças salarias decorrentes da inobservância dos critérios de promoção previstos no Plano de Cargos e Salários de 1990, criado pelo extinto BANEB, ao fundamento de que a questão envolve descumprimento do Regulamento Empresarial do banco sucedido, em que a lesão se renova no tempo, não tendo aplicação a Súmula 294/STJ. Nesse contexto, aplica-se a Súmula 452/TST, segundo a qual:  «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês". Precedentes desta Corte Superior. Incidência da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo interno desprovido.... (Continua)

23 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE DÉBITO CONDOMINIAL. PENHORA DE SALÁRIO EM CONTA DO EXECUTADO EM VALORES INFERIORES A 40 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE.

Incabível a penhora efetivada. Incidência da proteção prevista nos art. 833, IV e X, do CPC. Quantia salarial bloqueada inferior a 40 salários mínimos. ... (Continua)

24 - TJSP Seguridade social. Apelação / reexame necessário . PREVIDÊNCIA SOCIAL. Pensão. Beneficiários da extinta FEPASA. Complementação. Proventos. Piso Salarial. Fixação em dois salários mínimos e meio. Dissídio coletivo. Impossibilidade. A complementação de proventos e pensões deve propiciar a paridade com a remuneração dos ferroviários ativos da mesma categoria a que pertencia o aposentado ou falecido, mas não comporta adoção de salário-base, ou piso salarial correspondente a salários mínimos. Recurso da Fazenda Estadual provido para julgar improcedente a demanda.

25 - TRT3 Plano de cargos e salários. Adesão. Empregado da caixa econômica federal. Adesão ao plano de cargos e salários denominado por estrutura salarial unificada de 2008. Condições negociadas em acordo coletivo. Validade.

«Ao se implantar plano de cargos e salários que incremente melhorias salariais para os empregados da CEF é perfeitamente possível e legítimo que se imponha, para aqueles que a ele pretendam aderir, a assinatura eletrônica do «Termo de Transação e Adesão à Estrutura Salarial Unificada 2008 da Carreira Administrativa do PCS/98, ficando ajustado o pagamento de indenização a título de quitação de eventuais direitos que teriam por objeto discussão em torno do PCS anterior. A matéria já é objeto de entendimento jurisprudencial estratificado Súmula 51/TST. Isso ainda mais se justifica quando as regras e condições para a implantação do novo Plano de Cargos e Salários são negociadas entre a Caixa Econômica Federal e as entidades sindicais representativas de seus empregados, negociação esta que conta com a legitimidade e a validade hauridas do CF/88, art. 7º, XXVI.... (Continua)

26 - TJRJ DIREITO DE FAMÍLIA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE ALIMENTOS. FIXAÇÃO DE ALIMENTOS PROVISÓRIOS EM TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. RENDA DECORRENTE DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO CORRESPONDENTE A CERCA DE TRÊS SALÁRIOS MÍNIMOS. REDUÇÃO PARA 30% DO SALÁRIO, OBSERVADO O VALOR MÍNIMO DE R$ 1.500,00, QUE ERA PAGO ESPONTANEAMENTE PELO ALIMENTANTE ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto pelo réu contra decisão que fixou os alimentos provisórios no valor de três salários mínimos. Pretensão de diminuição da quantia para 20% do salário bruto, ressalvado os descontos legais obrigatórios, e, no caso de ausência de vínculo empregatício, o valor correspondente a um salário mínimo. ... (Continua)

27 - TST Execução trabalhista. Salário. Penhora. Impenhorabilidade. Penhora sobre salários. Ilegalidade. Orientação Jurisprudencial 153/TST-SDI-II. Incidência. Precedentes do TST. CPC/1973, art. 649, IV.

«Os salários são alcançados pela impenhorabilidade absoluta prevista no CPC/1973, art. 649, inciso IV. Portanto, reveste-se de ilegal a determinação de bloqueio dos salários recebidos por sócio da Empresa Executada. Assim sendo, deve ser cassado o ato de bloqueio dos salários recebidos pelo Impetrante. Incidência da Orientação Jurisprudencial 153 da SBDI-2 do Tribunal Superior do Trabalho. Recurso ordinário conhecido e provido.... (Continua)

28 - STJ Seguridade social. Ação rescisória. Recálculo da renda inicial com a fixação em salário mínimo. Benefício concedido na vigência do Decreto-lei 2.351/87. A jurisprudência consolidada da 3ª Seção do STJ entende que, a partir da Lei 6.708/79, o maior e o menor valor-teto deixaram de ser fixados em número de salários mínimos. Decreto-lei 2.351/87, art. 2º, §§ 1º e 2º. Lei 6.950/81, art. 4º. CPC/1973, art. 485, V.

«... Alegam os Autores que obtiveram a concessão dos benefícios na vigência do Decreto-lei 2.351/87 fazendo jus ao recálculo da renda inicial, de forma a considerar o menor valor teto em dez salários mínimos e não em dez unidades de padrão salarial. Sustenta, assim, que deve ser considerado o disposto no referido Decreto procedendo-se a revisão das aposentadorias com a fixação do menor valor teto em 10 (dez) salários mínimos de referência. ... (Continua)

29 - TRT3 Salário. Adiantamento descontos salariais. Adiantamento não comprovado. Ofensa ao princípio da intangibilidade salarial. Devolução devida.

«Descontos efetuados nos salários, quando contestados judicialmente, para serem validados, devem corresponder a quitação do credor, a qual, no caso dos autos, não foi exibida pela empregadora, acarretando a ilegalidade dos descontos, por ferir o princípio da intangibilidade salarial (CLT, art. 462).... (Continua)

30 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. IMPENHORABILIDADE DE VALORES. PROVIMENTO PARCIAL.

Caso em Exame ... (Continua)

31 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. FUNDAÇÃO CASA. PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. PROGRESSÕES SALARIAIS POR ANTIGUIDADE. INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS FINANCEIROS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA. No caso em tela, o debate acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca da concessão de diferenças salariais decorrentes de progressões horizontais por antiguidade. In casu, nota-se que a reclamada adotou plano de cargos e salários, o qual previu progressões por tempo de serviço. Preenchido o período de tempo necessário à progressão salarial, no entanto, a recorrida se negou a concedê-la ao reclamante, sob justificativa de insuficiência de recursos financeiros. O entendimento desta Corte é que preenchido pelos empregados o requisito relativo ao tempo de serviço necessário para alcançar a promoção por antiguidade, conforme estabelecido no plano de cargos e salários da empresa, o fato de o empregador condicionar a sua obtenção a critérios unilaterais, que fogem à alçada dos trabalhadores, por se tratar de condição potestativa ilícita, tais como a dotação orçamentária ou a insuficiência de recursos financeiros, não pode constituir obstáculo à implementação do direito assegurado na norma interna. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.REMUNERAÇÃO, VERBAS INDENIZATÓRIAS E BENEFÍCIOS. SALÁRIO. DIFERENÇA SALARIAL. SUCUMBÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO. Não se analisa temas do recurso de revista interposto na vigência da IN 40 do TST não admitidos pelo TRT de origem quando a parte deixa de interpor agravo de instrumento.

32 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Revisão de benefício. Divisor aplicável. Salário mínimo de referência x piso nacional de salários. Opção pelo segundo por melhor refletir o conceito de constitucional de salário mínimo. Precedentes do STJ. CF/88, CF/88, art. 7º, IV. ADCT, art. 58. Decreto-lei 2.351/87, arts. 1º e 2º, § 1º.

««O Piso Nacional de Salários é o divisor a ser utilizado na aplicação do critério de equivalência em número de salários mínimos instituído pelo art. 58 do ADCT. Precedentes. (AgRgAgRgREsp 254.230/SC, da minha Relatoria, «in DJ 4/2/2002).... (Continua)

33 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO REGIONAL ANTERIOR À LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. SALÁRIO PROFISSIONAL. VINCULAÇÃO AO SALÁRIO MÍNIMO.

A Lei 4.950-A/1966 estabelece o piso salarial inicial para os profissionais de Engenharia, Química, Arquitetura, Agronomia e Veterinária, o qual é fixado em salários mínimos, segundo a jornada de trabalho contratada (arts. 3º e 5º). O piso salarial ali fixado deve ser aplicado aos seus empregados que fixa o salário profissional em salários mínimos, sem que isso signifique a indexação do piso salarial aos reajustes aplicados ao salário mínimo. Exegese da OJ 71 da c. SBDI-2 do TST. Precedentes. Agravo conhecido e desprovido. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DA EMATER. GRUPO ECONÔMICO. SÚMULA 126/TST. O Tribunal a quo, soberano no exame do contexto fático probatório contido no caderno processual, consignou que o Protocolo de Administração Conjunta, mantido pela ASCAR e a EMATER, comprova a atuação conjunta e as equipara a grupo econômico, nos termos do CLT, art. 2º, § 2º. Nesse contexto, para se chegar a uma conclusão diversa da adotada pelo TRT, seria necessário o revolvimento fático probatório contido nos autos, procedimento vedado perante esta instância recursal, a teor da Súmula 126/TST. Agravo conhecido e desprovido.... (Continua)

34 - TST RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. DIFERENÇAS SALARIAIS. DESVIO DE FUNÇÃO. INEXISTÊNCIA DE PLANO DE CARGOS E SALÁRIOS. TRANSCENDÊNCIA POLÍTICA.

No caso em tela, o debate acerca da possibilidade de reconhecimento do desvio de função em caso de inexistência de plano de cargos e salários detém transcendência política, nos termos do art. 896-A, § 1º, II, da CLT. Transcendência reconhecida. Trata-se de controvérsia acerca do reconhecimento do desvio de função, quando ausente plano de cargos e salários. O Tribunal de origem consignou que a inexistência de plano de cargos e salários torna inviável o reconhecimento de desvio de função. Contudo, a jurisprudência desta Corte posiciona-se no sentido de que a ausência de quadro de carreira ou plano de cargos e salários não inviabiliza a concessão de diferenças salariais por desvio de função. Precedentes. Nesse diapasão, demonstrado que o empregado exerce atribuições distintas daquelas inerentes à função para qual foi contratado, sem a devida alteração salarial, fica configurado o desvio de função. No caso em tela, vê-se que a Desembargadora Relatora registrou, em seu voto vencido, o quadro fático delineado nos autos, segundo o qual « restou comprovado que o autor, embora registrado no cargo de coordenador de equipe II, exercia atividades semelhantes àquelas desenvolvidas pelo gerente de produção Sr. Jose Luiz Chaves". Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

35 - TJSP EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

Decisão atacada que deferiu o desbloqueio de valores. AGRAVO DE INSTRUMENTO. Possibilidade de penhora de salário para pagamento de débito que ostenta caráter alimentar. C. STJ vem excepcionando a regra da impenhorabilidade dos salários e demais rendimentos também em algumas hipóteses em que a natureza da obrigação não é alimentar. Entretanto, impossibilidade de mitigação da impenhorabilidade do salário, salvo se superior a 50 salários-mínimos mensais. Comprovação de que os valores penhorados possuíam natureza salarial. Precedentes do STJ. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

36 - TJSP Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão interlocutória que indeferiu a constrição de percentual da verba salarial do executado. Inconformismo. Acolhimento. CPC, art. 833, IV. Penhora de salário que constitui medida excepcional. CPC/73, art. 649 que qualificava os salários como «absolutamente impenhoráveis". Supressão do termo «absolutamente no texto atual que permite nova interpretação. Relativização da impenhorabilidade a depender das circunstâncias fáticas da lide, para o pagamento de dívida não alimentar, a despeito do não transbordo do limite de 50 salários mínimos. Admissibilidade excepcional diante das circunstâncias fáticas do caso concreto. Licitude da constrição da renda salarial a partir de 05/06 salários mínimos, nos percentuais entre 05 a 30%. Executado que aufere rendimentos líquidos de aproximadamente R$ 9.500,00. Constrição 8% que não ofende o mínimo existencial, observando-se o custo mensal demonstrado pelo agravado. Decisão reformada. Agravo de instrumento provido.

37 - TRT3 Plano de cargos e salários. Prescrição. Plano de cargos e salários. Reenquadramento funcional obtido em outra ação. Diferenças salariais. Prescrição parcial. Oj 404 da sdi-I do TST.

«A pretensão de diferenças salariais decorrentes de reenquadramento funcional em plano de cargos e salários, determinado por meio de decisão proferida em outra ação ajuizada pelo sindicato profissional e implementado pela empresa, está sujeita à prescrição parcial, consoante a inteligência da Orientação Jurisprudencial 404 da SDI-I do Colendo TST: «Tratando-se de pedido de pagamento de diferenças salariais decorrentes da inobservância dos critérios de promoção estabelecidos em Plano de Cargos e Salários criado pela empresa, a prescrição aplicável é a parcial, pois a lesão é sucessiva e se renova mês a mês.... (Continua)

38 - TJSP CONSTITUCIONAL E PREVIDENCIÁRIO - COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - FEPASA - SALÁRIO MÍNIMO - VINCULAÇÃO - SÚMULA VINCULANTE - INEXISTÊNCIA DE OFENSA.

Complementação de aposentadorias ou pensões de ferroviários da extinta FEPASA com piso salarial equivalente a dois salários mínimos e meio. Contrato Coletivo de Trabalho 1995/1996 e art. 4º, caput, da Lei Estadual 9.343/96. ... (Continua)

39 - TST Diferenças salariais. Isonomia salarial. Plano de cargos e salários. Critérios geográficos e econômicos.

«A jurisprudência desta Corte é no sentido de ser lícita a previsão no Plano de Cargos e Salários da Caixa Econômica Federal de critérios geográficos e econômicos para fixação da remuneração dos cargos gerenciais. Precedentes. Recurso de revista conhecido por divergência jurisprudencial e provido. ... (Continua)

40 - TRT3 Desvio de função. Diferença salarial. Desvio de função. Necessidade da existência de plano de cargos e salários, ainda que por norma empresarial ou negociação coletiva.

«Não se verificando a existência de um Plano de Cargos e Salários, um plano de carreiras ou algum instrumento contratual ou convencional que estabeleça um padrão de vencimento determinado para um cargo definido, descabe o pedido de diferenças salariais por desvio de função.... (Continua)

41 - TST Recurso de revista interposto sob a égide da Lei 13.015/2014. Prescrição. Diferenças salariais. Conversão dos salários em URV.

«A conversão dos salários em URV (Unidade Real de Valor) encontra-se prevista na Lei 8.880/1994. Dessa forma, encontra-se a presente hipótese albergada pela exceção prevista na Súmula 294/TST (prescrição parcial), tendo em vista tratar-se, a conversão do salário em URV, de prestações sucessivas que se renovam no tempo. Recurso de revista não conhecido.... (Continua)

42 - TRT3 Penhora. Salário salários. Impenhorabilidade.

«Em regra, por força do CPC/1973, art. 649, IV, são impenhoráveis os vencimentos, os subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios, as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinados ao sustento do devedor e sua família, os ganhos do trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Todavia, configurada a fraude no depósito de valores pela empresa na conta da sócia executada, não há que se falar em impenhorabilidade salarial.... (Continua)

43 - TST AGRAVO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA SOB A ÉGIDE DA LEI 13.467/2017. PREJUDICADO O EXAME DOS CRITÉRIOS DE TRANSCENDÊNCIA. REDUÇÃO DO VALOR NOMINAL DE GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DA MUDANÇA ESPONTÂNEA DE PLANO CARGOS E SALÁRIOS .

Não há aderência da circunstância factual em análise à previsão da Súmula 372/TST, pois não houve reversão a cargo anterior, mas migração espontânea a um novo plano de cargos e salários no qual a antiga gratificação não era mais prevista. Ademais, não houve prova da redução salarial, pois a diferença entre as gratificações, anterior e posterior, foi acrescida a verbas salariais permanentes e irredutíveis, como salário - base e adicional de qualificação. Não ficou demonstrado o desacerto da decisão monocrática por meio da qual se negou provimento ao agravo de instrumento. Agravo não provido, sem incidência de multa.... (Continua)

44 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

45 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

46 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

47 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

48 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

49 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.

50 - TJSP Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a Ementa: Recurso inominado - FESP - Pretensão de recebimento do «Piso Salarial Docente (abono complementar) com reflexos em quinquênio, sexta-parte, Gratificação de Dedicação Plena e Integral (GDPI), letras e níveis, 13º salários e férias - Verba com natureza salarial remuneratória - Vantagem de caráter permanente e destinada a complementar o salário-base dos professores - Necessidade de recálculo com a incidência no pagamento das demais vantagens, respeitada a prescrição quinquenal - Sentença de parcial procedência - Regularidade dos reflexos - Negado provimento ao recurso da Ré.