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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7004.3500
1 - TRF4. Seguridade social. Previdenciário. Mandado de segurança. Expedição de CTC. Vinculação a regime próprio de previdência e ao RGPS. Concomitância de atividades. Impossibilidade de desmembramento do tempo de contribuição. Lei 8.213/1991, art. 96, II.
«1 - A Lei 8.213/1991, art. 96, II, veda a contagem recíproca do tempo de contribuição na hipótese em que o segurado exerce uma atividade privada e outra sujeita a regime próprio de previdência, de forma concomitante. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 202.1755.2001.1500
2 - STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Servidor público. Urv. Lei 8.880/1994. Conversão do cruzeiro real de acordo com o novo padrão monetário instituído. Fundamentação do acórdão estadual e prescrição. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Prova do prejuízo sofrido. Fundamento do acórdão recorrido que remanesceu íntegro. Súmula 283/STF. Reexame de matéria de fato. Súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não configurado.
«1 - As matérias pertinentes aos CPC/2015, art. 489, § 1º, VI, e 3º do Decreto 20.910/1932 não foram apreciadas pela instância judicante de origem, tampouco foram opostos embargos declaratórios para suprir eventual omissão. Portanto, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282/STF. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7004.9800
3 - TJDF. Agravo de instrumento. Penhora de valores. Natureza salarial. Comprovação. Impossibilidade. CPC/2015, art. 833, IV. Decisão mantida. CPC/2015, art. 832.
«1 - Nos termos do CPC/2015, art. 832 não estão sujeitos à execução os bens que a lei considera impenhoráveis, dentre eles, os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios nos termos descritos no CPC/2015, art. 833, IV - Código de Ritos. ... ()
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Comparativo CPC/1973 e CPC/2015
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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7002.0400
4 - STJ. Seguridade social. Processo civil. Tributário. Contribuições previdenciárias. Contribuição sobre a folha de salários. Entendimento firmado por jurisprudência do STJ. Contribuição previdenciária patronal. Auxílio-alimentação. Incidência. Pecúnia. Diárias, incidência. Alegações de vícios no acórdão. Inexistentes. Preceitos constitucionais. Análise. Impossibilidade.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária visando ao afastamento da incidência de contribuições previdenciárias sobre diversas parcelas, dentre elas, as diárias em valor superior a 50% da remuneração mensal e o auxílio-alimentação. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido para afastar a incidência da contribuição previdenciária sobre o aviso prévio indenizado, férias indenizadas, terço constitucional de férias, auxílio-creche, diárias, auxílio-farmácia, multas previstas nosCLT, art. 467 e CLT, art. 477 e ajuda de custo. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, negou-se provimento ao recurso especial. ... ()
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2020 - Doc. LEGJUR 202.0741.7001.1400
5 - STJ. Processual civil. Ação ordinária. Percepção e incorporação do adicional de tempo de serviço. Pedido parcialmente procedente. Respeitada a prescrição. Não conhecimento do agravo em recurso especial que não ataca os fundamentos da decisão recorrida.
«I - Na origem, trata-se de ação ordinária em que a ora agravada pleiteia a percepção e incorporação em seus salários, do adicional por tempo de serviço, ao percentual de 1% ao ano trabalhado. Na sentença, julgou-se parcialmente procedente o pedido, pois foi respeitada a prescrição. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. ... ()
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