saisine direito sucessorio
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Possessória. Reintegração de posse. Posse decorrente de direito sucessório. Aplicação do princípio da «saisine. Requisitos do CPC/1973, art. 927 demonstrados. Ação procedente. Recurso não provido.

2 - TJRS DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE ALVARÁ JUDICIAL. LEVANTAMENTO DE VALORES DEIXADOS PELO FALECIDO. PRESCRIÇÃO AFASTADA. PRINCÍPIO DA SAISINE. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. DESCONSTITUIÇÃO DA SENTENÇA. PROVIMENTO DO RECURSO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

3 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA POSSE PELA HERDEIRA. RECURSO PROVIDO.

Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando seu desalijo compulsório do imóvel. ... (Continua)

4 - TJSP Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Ocupação não configuradora de esbulho. Réus que são detentores de direitos sucessórios sobre o bem. Princípio da saisine. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVID

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO DE DIVÓRCIO LITIGIOSO - PARTILHA - REGIME DA COMUNHÃO UNIVERAL DE BENS - FRAÇÕES IDEAIS DE ÁREA RURAL - DIREITOS HEREDITÁRIOS DECORRENTES DE ÓBITO DA GENITORA DO DEMANDANTE NO CURSO DO CASAMENTO - DIREITO DE «SAISINE - DEMANDADA SUCUMBENTE NA DEMANDAS - REDEFINIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS - RECURSO PROVIDO.

No regime da comunhão universal, em regra, há comunicação de todos os bens presentes e futuros dos cônjuges e suas dívidas passivas. Aplicação do CCB, art. 1.667. ... (Continua)

6 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO ESPECIAL - BEM OJBETO DE HERANÇA - PRINCÍPIO DA SAISINE - PROCESSO EXTINTO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - NECESSIDADE DE INVENTÁRIO.

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... (Continua)

7 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. EXERCÍCIO DE POSSE DAS AGRAVADAS SOBRE O IMÓVEL QUE DECORRE DA “SAISINE”. ESBULHO CARACTERIZADO. VENDA A NON DOMINO.  

I. CUIDANDO-SE DE AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, DEVE O POSTULANTE COMPROVAR A POSSE ANTERIOR SOBRE O IMÓVEL E O ESBULHO PRATICADO PELA PARTE CONTRÁRIA. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL - HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - SENTENÇA CONFIRMADA.

usucapião é meio pelo qual busca-se o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade, em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, bastando, tão somente, a regularização do título. ... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROPRIEDADE E DIREITOS REAIS SOBRE COISAS ALHEIAS. AÇÃO DE USUCAPIÃO. RECONVENÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE INDIRETA EXERCIDA PELAS HERDEIRAS.

I- CONSOANTE A EXEGESE DO CONSTITUICAO FEDERAL, art. 183 E CODIGO CIVIL, art. 1.240, ADQUIRE A PROPRIEDADE AQUELE QUE, NÃO SENDO PROPRIETÁRIO DE OUTRO IMÓVEL RURAL OU URBANO, POSSUA COMO SEU, POR CINCO ANOS ININTERRUPTOS, SEM OPOSIÇÃO, IMÓVEL URBANO DE ATÉ 250M².... (Continua)

10 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO PROCESSUAL E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - INSTITUTOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PELOS HERDEIROS INDEPENDENTEMENTE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 313, § 2º, II, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)

11 - TJRJ Herança. Ação possessória. Reintegração de posse. Legitimidade ativa do herdeiro. Princípio da saisine. CCB/2002, arts. 1.314, 1.784 e 1.791. CPC/1973, art. 926.

«Ação de reintegração de posse proposta pelo Apelante em face do Apelado, o fazendo em nome próprio, embora a posse questionada recaia sobre imóvel pertencente ao espólio do seu falecido pai. O juiz a quo, ab initio, julgou extinto o feito, sem resolução de mérito, porque entendeu faltar legitimidade ativa ad causam ao Apelante. É de sabença que pelo princípio da saisine, no momento da morte, a herança transmite-se aos herdeiros, sejam legítimos ou testamentários (CCB/2002, art. 1.784). Até a partilha, a herança é um todo unitário, indivisível quanto a posse e propriedade dos bens que a compõem. Por isso, o parágrafo único do CCB/2002, art. 1.791 manda que se aplique as regras do condomínio. O CCB/2002, art. 1.314, garante ao condômino, dentre outros direitos, relativamente à coisa, o de «reivindicá-la de terceiro, defender a sua posse e .... Portanto, o Apelante pode intentar ação possessória para o fim de reaver a posse de um bem que pertence ao espólio, que o tem como sucessor legítimo do falecido, não tendo ocorrido ainda a partilha. Recurso provido , nos termos do voto do Desembargador Relator.... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. REINTEGRAÇÃO DE POSSE. POSSE TRANSMITIDA POR SAISINE. ADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA VERIFICADA. ESBULHO CONFIGURADO. EXISTÊNCIA DE UNIÃO ESTÁVEL COM O DE CUJUS DESINFLUENTE PARA DESLINDE DO FEITO. BEM LOCADO. AUSÊNCIA DE DIREITO REAL DE HABITAÇÃO.

Ação de reintegração de posse ajuizada por espólio, em que se alega esbulho do imóvel pela namorada do proprietário, falecido em novembro de 2016, que adentrou ao bem após o fim da locação existente, em abril de 2017, recebendo as chaves do administrador, por afirmar ser ex companheira e viúva do de cujus. Adequação da via. Como cediço, consoante a regra de saisine, o patrimônio do falecido é transmitido imediatamente aos herdeiros, ex vi CCB, art. 1.784, no qual se inclui a posse dos bens transmitidos. Trata-se de transmissão decorrente da lei, sendo uma das exceções à aquisição da posse sem jamais o possuidor ter exercido a apreensão física da coisa. Logo, o espólio, devidamente constituído em ação de inventário, tem a posse dos bens transmitidos, não havendo que se falar em inadequação da via eleita. Reintegração de posse. O bem era de propriedade do Sr. Ronnie Mathias Paulus Coolen, que faleceu em novembro de 2016. O imóvel estava em locação, encerrada em abril de 2017, sendo certo que o administrador entregou as chaves à ré, Srª Flávia, que informou ser ex companheira e viúva do de cujus. Entretanto, o imóvel foi arrecadado em ação de inventário judicial . 0014419-27.2017.8.19.0001, sendo nomeado como inventariante o genitor, Sr. Franciscus. O espólio, então, ajuizou a presente ação de reintegração de posse, afirmando que a Srª Flávia esbulhou o imóvel, por ser apenas ex namorada do falecido. Em que pese a alegação da ré de ser ex companheira do de cujus, cuida-se de fato irrelevante para o deslinde da presente ação possessória. Em primeiro lugar, o reconhecimento da suposta união estável geraria efeitos apenas sucessórios, a serem reivindicados no inventário judicial, pois a companheira concorre com os ascendentes na partilha. Logo, o reconhecimento da união estável não afastaria o direito dos genitores. Outrossim, o genitor foi nomeado inventariante judicial do espólio, cabendo a ele a gestão e administração dos bens até a partilha. Desse modo, a companheira poderia residir no bem apenas com permissão do inventariante, o que não ocorreu, ou por direito real de habitação, previsto no CCB, art. 1.831. Como cediço, o direito real de habitação é uma garantia ao cônjuge / companheiro sobrevivente, de permanecer residindo no único imóvel que se destinava à moradia da família. Todavia, na hipótese em tela, na data de falecimento do de cujus, o imóvel estava em locação, não constituindo moradia da família. Portanto, ainda que fosse reconhecida a união estável com a ré, não configurado direito real de habitação, tendo a ré esbulhado a posse do espólio legalmente constituído ao adentrar e permanecer no bem sem autorização. Dessa forma, correta a sentença de reintegração de posse. Recurso desprovido.... (Continua)

13 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OUTORGA DE ESCRITURA PÚBLICA. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO POR ABANDONO. INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA. REQUISITOS ATENDIDOS. PRINCÍPIO DA SAISINE. TRANSMISSÃO DA HERANÇA AOS SUCESSORES. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação cível interposta por ASSEMBLEIA DOS SANTOS IGREJA EVANGÉLICA contra sentença que extinguiu ação de outorga de escritura pública, sem resolução do mérito, por abandono, condenando a parte autora ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, com suspensão da exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. A apelante sustenta a inexistência de vício no polo passivo e a desnecessidade de inclusão dos herdeiros do falecido alienante do imóvel, requerendo a cassação da sentença e o prosseguimento do feito. ... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... (Continua)

15 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE USUCAPIÃO - IMÓVEL OBJETO DE HERANÇA - AQUISIÇÃO DERIVADA DA PROPRIEDADE - AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO - PARTILHA NÃO EFETIVADA - PRINCÍPIO DA SAISINE - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - VIA INADEQUADA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO - APELO DESPROVIDO

usucapião é meio pelo qual se busca o reconhecimento do domínio por aquisição originária da propriedade em razão do tempo de posse com o ânimo de dono, já o direito de saisine já faz dono o sucessor, por aquisição derivada, bastando, tão somente, a regularização do título. ... (Continua)

16 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. SUCESSÃO PROCESSUAL. PRINCÍPIO DA SAISINE. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS. POSSIBILIDADE DE CONTINUIDADE DO PROCEDIMENTO EXECUTIVO. NECESSIDADE DE INVENTÁRIO PARA O LEVANTAMENTO DE VALORES. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.1. CASO EM EXAME1.1. O

recurso de agravo de instrumento foi interposto em face da decisão do juízo de primeiro grau que indeferiu pedido de expedição de alvará para levantamento de valores por herdeiros, condicionando a liberação à realização de inventário ou sobrepartilha.1.2. Os recorrentes alegaram que a sucessão processual se opera automaticamente com a habilitação dos herdeiros e que a legislação vigente permite que esses promovam ou deem prosseguimento à execução sem necessidade de inventário.1.3. A decisão agravada foi mantida em sede de análise de efeito suspensivo, tendo sido processado o recurso.1.4. O recorrido apresentou contrarrazões sustentando que, sem a partilha, não é possível assegurar que os requerentes sejam os únicos herdeiros, e que a legitimidade ativa para levantamento de valores exige inventário.1.5. A Procuradoria-Geral de Justiça opinou pelo conhecimento e desprovimento do recurso.2. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2.1. A questão em discussão consiste em verificar se é necessária a abertura de inventário ou sobrepartilha para que os herdeiros legitimados promovam o levantamento de valores decorrentes de crédito do falecido.3. RAZÕES DE DECIDIR3.1. Nos termos do CCB, art. 1.784, a sucessão se dá automaticamente com a morte do autor da herança (princípio da saisine), transmitindo-se aos herdeiros os direitos e obrigações.3.2. O CPC, nos arts. 110, 313 e 778, §1º, II, prevê a possibilidade de sucessão processual e a legitimidade dos herdeiros para promover ou prosseguir na execução, desde que devidamente habilitados.3.3. Contudo, enquanto não realizada a partilha, a herança constitui um todo unitário e indivisível (CCB, art. 1.791), sendo administrada como condomínio.3.4. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Paraná é pacífica no sentido de que, embora os herdeiros possam atuar processualmente em substituição ao falecido, o levantamento de valores está condicionado à prévia realização do inventário ou arrolamento, que confere publicidade e segurança jurídica ao procedimento sucessório.4. DISPOSITIVO E TESE4.1. Recurso conhecido e desprovido.4.2. Tese de julgamento: A legitimidade dos herdeiros para prosseguir na execução em substituição ao falecido não autoriza, por si só, o levantamento de valores, sendo imprescindível a realização prévia de inventário ou sobrepartilha, em respeito à indivisibilidade da herança e à segurança jurídica da partilha.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOSCódigo Civil: art. 1.784, art. 1.791CPC: art. 110, art. 313, §2º, II, art. 778, §1º, II.PRECEDENTES RELEVANTES CITADOSTribunal de Justiça do Estado do Paraná. 18ª Câmara Cível. AC 0022311-63.2020.8.16.0001. Rel. Des. Subst. Letícia Marina Conte. Julgado em 26 de junho de 2023.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 12ª Câmara Cível. AI 0087348-98.2024.8.16.0000. Rel. Des. Eduardo Cambi. Julgado em 13 de novembro de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. AI 0064910-78.2024.8.16.0000. Rel. Des. Renato Lopes De Paiva. Julgado em 10 de dezembro de 2024.Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. 6ª Câmara Cível. Ed 0063004-53.2024.8.16.0000. Rel. Des. Subst. Jefferson Alberto Johnsson. Julgado em 14 de outubro de 2024.... (Continua)

17 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. 1. Herdeiros sucessores. Princípio da saisine. Posse fática. Prescindibilidade. Requisitos para a reintegração. Rever as conclusões do acórdão recorrido. Súmula 7/STJ. 2. Indenização por benfeitorias. Boa-fé afastada. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. 3. Agravo desprovido.

«1 - Em virtude do princípio da saisine, os herdeiros são investidos na posse e administração dos bens do autor da herança, sendo dispensável o exercício fático da posse para que o herdeiro tenha direito à proteção possessória contra eventuais atos de turbação ou esbulho, tendo em vista que sua transmissão se dá ope legis. 1.1. Após profunda análise do conjunto fático-probatório, o acórdão a quo asseverou que os sucessores da autora continuaram a posse exercida por Maria Leci de Oliveira, a qual, por sua vez, demonstrou, de forma cabal, que exercia a posse sobre o bem há vários anos, assim como afirmou que não há provas do pagamento mencionado em documento unilateral. Rever tais conclusões demandaria o reexame de provas, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

18 - TJRJ Apelação. Ação de extinção de composse transmitida causa mortis da genitora para as partes litigantes, irmãos entre si. Sentença extintiva por inadequação da via processual, reputando necessário o prévio inventário e partilha dos direitos sucessórios. Desacerto. Presença do interesse de agir. Inexistência de questões sucessórias a dirimir.

19 - TJSP Apelação - Condomínio - Arbitramento de aluguel - Sentença de parcial procedência - Apelo da autora -

20 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO/ADJUDICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA IRMÃ DO DE CUJUS COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA SAISINE. COM O FALECIMENTO DO GENITOR DA APELADA, TRANSFERE-SE AUTOMATICAMENTE À HERDEIRA NECESSÁRIA OS BENS. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 1.784 e CPC art. 1.829. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO, SOBRE PARTE DISPONÍVEL. AS DESPESAS DE FUNERAL E OUTRAS DECORRENTES DOS CUIDADOS COM O FALECIDO, CUSTEADAS PELA APELANTE, NÃO SÃO ÓBICE AO RECONHECIMENTO SUCESSÓRIO DA APELADA. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE HERDEIRO NECESSÁRIO E A BOA-FÉ, NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA QUE A SUCESSÃO OCORRA DE FORMA DIVERSA À ORDEM SUCESSÓRIA, NA QUAL A APELANTE SEQUER CONCORRE COM A FILHA DO DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL A TERCEIROS, PELA APELANTE, APÓS ADJUDICAÇÃO, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DE ORIGEM. MANTIDA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)