Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO DAS SUCESSÕES. AÇÃO DE PETIÇÃO DE HERANÇA C/C ANULAÇÃO DE INVENTÁRIO/ADJUDICAÇÃO. IRRESIGNAÇÃO DA IRMÃ DO DE CUJUS COM SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA DA AÇÃO. PRINCÍPIO DA SAISINE. COM O FALECIMENTO DO GENITOR DA APELADA, TRANSFERE-SE AUTOMATICAMENTE À HERDEIRA NECESSÁRIA OS BENS. APLICAÇÃO DOS CPC, art. 1.784 e CPC art. 1.829. AUSÊNCIA DE TESTAMENTO, SOBRE PARTE DISPONÍVEL. AS DESPESAS DE FUNERAL E OUTRAS DECORRENTES DOS CUIDADOS COM O FALECIDO, CUSTEADAS PELA APELANTE, NÃO SÃO ÓBICE AO RECONHECIMENTO SUCESSÓRIO DA APELADA. A ALEGAÇÃO DE DESCONHECIMENTO DE HERDEIRO NECESSÁRIO E A BOA-FÉ, NÃO SÃO MOTIVOS SUFICIENTES PARA QUE A SUCESSÃO OCORRA DE FORMA DIVERSA À ORDEM SUCESSÓRIA, NA QUAL A APELANTE SEQUER CONCORRE COM A FILHA DO DE CUJUS. TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO IMÓVEL A TERCEIROS, PELA APELANTE, APÓS ADJUDICAÇÃO, NÃO COMPROVADA NOS AUTOS DE ORIGEM. MANTIDA SENTENÇA. PRECEDENTES DESTA CORTE. 

APELO DESPROVIDO.... (Continua)