Jurisprudência Selecionada
1 - TJRJ DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE. IMÓVEL INTEGRANTE DE ACERVO HEREDITÁRIO. PRINCÍPIO DA SAISINE. POSSE INDIVISÍVEL ATÉ A PARTILHA. AUSÊNCIA DE ESBULHO. EXERCÍCIO LEGÍTIMO DA POSSE PELA HERDEIRA. RECURSO PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Apelação interposta pela ré contra sentença que julgou procedente a ação de reintegração de posse, determinando seu desalijo compulsório do imóvel. ... ()
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