Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Ação de reintegração de posse. Imóvel urbano. Ocupação não configuradora de esbulho. Réus que são detentores de direitos sucessórios sobre o bem. Princípio da saisine. Improcedência da ação. Sentença mantida por seus próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. RECURSO NÃO PROVID
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