Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE ARREMATAÇÃO - FALECIMENTO DO AUTOR NO CURSO DO PROCESSO - AUSÊNCIA DE HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - POSSIBILIDADE - HABILITAÇÃO PROCESSUAL E NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - INSTITUTOS DISTINTOS - POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO PELOS HERDEIROS INDEPENDENTEMENTE DE NOMEAÇÃO DE INVENTARIANTE - PRINCÍPIO DA SAISINE - ART. 313, § 2º, II, DO CPC - RECURSO DESPROVIDO.

Nos termos do art. 313, § 2º, II, do CPC, falecido o autor e sendo transmissível o direito em litígio, o juiz determinará a intimação de seu espólio, de quem for o sucessor ou, se for o caso, dos herdeiros, para que manifestem interesse na sucessão processual e promovam a respectiva habilitação no prazo designado, sob pena de extinção do processo sem resolução de mérito. ... (Continua)