súmula 7 stj recurso especial
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Recurso especial. Execução penal. Progressão de regime. Inadimplemento de multa penal. Reconhecida na origema hipossuficiência financeira. Reversão do julgado. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

2 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ação revisional. Cerceamento de defesa. Necessidade de realização de prova pericial. Súmula 7/STJ. Juros remuneratórios. Abusividade constatada pelo tribunal. Revisão do julgado. Impossibilidade. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... (Continua)

4 - STJ Processual civil. Honorários advocatícios. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega provimento.

1 - Com relação à revisão da sucumbência fixada nas instâncias ordinárias, é pacífico o entendimento jurisprudencial sobre a impossibilidade de se reexaminar matéria probatória, nos recursos excepcionais. Nesse sentido, a Súmula 7/STJ define que «a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. Na mesma linha, a Súmula 279/STF: «para simples reexame de prova não cabe recurso extraordinário.... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Recurso especial. Submissão à regra prevista no Enunciado Administrativo 3/STJ. Execução fiscal. Prescrição intercorrente. Morosidade do judiciário. Questão atrelada à matéria de fato. Óbice da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O reexame de matéria de prova é inviável em sede de recurso especial (Súmula 7/STJ). ... (Continua)

6 - STJ Processual civil. Mandado de segurança. Autoridade coatora. Legitimidade passiva. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Para alterar o entendimento de que as autoridades apontadas como coatoras têm poder de anular o ato coator, seria necessário nova análise do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado ante o óbice preconizado na Súmula ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno no recurso especial. Registro de marca. Acórdão que se baseia em premissas fáticas diversas daquelas suscitadas no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A inversã o do julgado para alterar a conclusão a que chegou a instância ordinária a respeito do direito do uso exclusivo da marca pela recorrida, demandaria incursão na seara fático probatória dos autos, inviável na via eleita, nos termos da Súmula 7/STJ.... (Continua)

8 - STJ Direito processual civil. Recurso especial. Revisão de contrato bancário. Ilegitimidade ativa de fiadores. Jurisprudência. Consonância. Súmula 568/STJ. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - No caso, o acórdão recorrido decidiu em consonância com a jurisprudência desta Corte, o que atrai o disposto na Súmula 568/STJ. Precedentes.... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Execução de multa. Pleito de extinção da punibilidade e nulidade da penhora com base na hipossufic iência. Alegação refutada pela instância ordinária com base em circunstâncias fáticas. Legalidade. Tema 931/STJ. Reexame. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial improvido.

10 - STJ Processual civil e tributário. Recurso especial. Embargos à execução fiscal. Violação do CPC/2015, art. 1.022 e CPC/2015, art. 489. Ausência de demonstração. Súmula 284/STF. Responsabilidade solidária. Grupo econômico. Redirecionamento. Acórdão em harmonia com a jurisprudência do STJ. Súmula 83/STJ. Confusão patrimonial. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

... (Continua)

11 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Tendo o recurso sido interposto contra decisão publicada na vigência do CPC/2015, devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele previsto, conforme Enunciado Administrativo 3/STJ. ... (Continua)

12 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação coletiva. Ação indenizatória. Dano ambiental. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade. Interpretação de cláusulas contratuais. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial

1 - Ação coletiva de indenização por danos morais.... (Continua)

13 - STJ Agravo interno no recurso especial. Recurso especial. Direito civil e processual civil. Ação de rescisão contratual cumulada com indenizatória. Atraso na entrega do imóvel. Alegação de nulidade do acórdão recorrido. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

... (Continua)

14 - STJ Processual civil e administrativo. Demanda objetivando a anulação de penalidades por infração de trânsito. Legitimidade passiva do detran/rs. Matéria fática. Reexame. Inviabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido, divergindo do relator.

15 - STJ Processo civil. Pedido de justiça gratuita. Indeferimento. Recurso especial. Benefício da justiça gratuita. Pessoa jurídica. Presunção relativa. Necessidade de comprovação. Súmula 481/STJ. Hipossuficiência. Reexame do acervo fático. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - Para alterar a conclusão a que chegou o Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência financeira, indispensável seria o reexame do conjunto fático probatório dos autos, providência vedada pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

16 - STJ Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... (Continua)

17 - STJ Processual civil. Recurso especial. Não indicação de dispositivo de Lei supostamente violado. Súmula 284/STF. Responsabilidade civil do estado. Prisão cautelar e posterior absolvição por falta de provas. Prisão considerada legal pela corte de origem. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Desapropriação. Ação de oposição. Via inadequada. Natureza interventiva. Fungibilidade. Mero erro de denominação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno desprovido.

1 - Inviável a análise da pretensão veiculada no recurso especial, por demandar o reexame do contexto fático probatório dos autos, atraindo a incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

19 - STJ Consumidor e processual civil. Recurso especial. Ação de indenização. Passagem aérea. Erro de grafia. Retificação de dados. Culpa exclusiva do consumdor configurada. Reforma do julgado. Reanálise de matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ. Multa. Embargos de declaração. Intuito protelatório. Revisão. Revolvimento do contexto fático probatório. Não cabimento. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Alterar as conclusões do acórdão recorrido no sentido de que ficou configurada a culpa exclusiva do consumidor e de que ficou comprovado o intuito protelatório dos embargos de declaração opostos exige reapreciação do acervo fático probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

20 - STJ Processual civil. Recurso especial. Plano de saúde. Preliminar de cerceamento de defesa. Não reconhecimento. Inversão de entendimento. Vedação. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte, cabe ao Juiz, como destinatário final da prova, respeitando os limites adotados pelo CPC, decidir pela produção probatória necessária à formação do seu convencimento.... (Continua)

21 - STJ Processual civil. Recurso especial. Contrato bancário. Ação monitória. Multa fixada pelo tribunal estadual. CPC, art. 1.026, § 2º. Caráter protelatório. Reexame do acervo fático probatório. Impossibilidade. Aplicação da Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido no tocante a aplicação da multa prevista no CPC, art. 1.026, § 2º por considerar protelatórios os embargos de declaração exige o reexame necessário de provas, o que é vedado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)

22 - STJ Recurso especial. Processual civil. Ação declaratória de inexistência de débito c/c dano moral. Contrato de empréstimo. Danos morais. Configuração. Valor indenizatório. Razoabilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O STJ, afastando a incidência da Súmula 7/STJ, tem reexaminado o montante a título de danos morais fixado pelas instâncias ordinárias apenas quando irrisório ou abusivo, circunstâncias inexistentes no presente caso, em que arbitrada indenização no valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais).... (Continua)

23 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no recurso especial. Divergência jurisprudencial. Roubo. Tentativa X consumação. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - Não se conhece da divergência quando, para sua análise, há necessidade de revolvimento do arcabouço probatório. Incidência da Súmula 7 desta Corte, o qual também se aplica ao recurso interposto pela alínea «c do permissivo constitucional.... (Continua)

24 - STJ Administrativo. Concurso público. Mandado de segurança. Decadência do prazo. Não ocorrência. Pretensão de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - O Tribunal de origem, soberano na análise das provas dos autos, com base na situação fática do caso, rejeitou a preliminar de decadência.... (Continua)

25 - STJ Processual penal. Recurso especial. CP, art. 129, § 9º. Trancamento da ação penal pelo e. Tribunal a quo. Acórdão que se fundamenta em dados constantes dos autos que não foram particularizados. Não oposição de embargos de declaração para sanar essa omissão. Incidência do enunciado da súmula 7 desta corte. Não se conhece de recurso especial que, para o seu objetivo, exige o reexame da quaestio facti ( súmula 7. Stj ). Recurso especial não conhecido.

26 - STJ Recurso especial. Penal e processual penal. Tráfico dedrogas. Violação dos arts. 28 e 33, e § 4º, ambos dacaputlei 11.343/2006; e 386, V e VII, do CPP. Pedido de absolviçãoou de desclassificação para uso de entorpecentes paraconsumo próprio. Inviabilidade. Necessidade de revisão docaderno fático probatório. Súmula 7/STJ. Causa dediminuição de pena. Dedicação a atividades criminosasreconhecida pelo tribunal de origem. Inviabilidade dealteração. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

27 - STJ Processual civil e previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Enunciado Administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Termo inicial. Alteração do acórdão proferido pelo tribunal a quo. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo interno não provido.

1 - No caso, alterar o termo inicial do benefício aposentadoria por tempo de contribuição, para fixá-lo na data de 13/1/2006, encontra óbice na Súmula 7/STJ. ... (Continua)

28 - STJ Processual civil. Recurso especial. Atribuição de efeito suspensivo. Perigo de dano irreparável ou de difícil reparação. Matéria que enseja o reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - O STJ tem entendido que a aferição da existência dos requisitos necessários à concessão do efeito suspensivo recursal, consoante dispõe o art. 558, p. ún. do CPC, implica reexame de matéria fático probatória, o que atrai o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

29 - STJ Penal e processo penal. Agravo em recurso especial. Roubo majorado. Reexame de fatos e provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A pretensão do recurso especial exige a revisão das premissas adotadas pelo Tribunal de origem para afastar a valoração negativa da conduta social, uma vez que este decidiu que as circunstâncias apontadas pelo Juízo de 1º Grau na primeira fase da dosimetria não foram devidamente investigadas e comprovadas nos autos.... (Continua)

30 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Apelação cível. Prestação de serviços. Revisional. Contrato. Honorários advocatícios. Decadência. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Abusividade. Reexame de provas. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial.

1 - Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

31 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Roubo. Alegação de legítima defesa. Desclassificação para furto. Necessidade de reexame probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Agravo regimental não provido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, não há como afastar as premissas fáticas e probatórias estabelecidas pelas instâncias ordinárias, soberanas em sua análise, pois, na via estreita do recurso especial, a incursão em tais elementos esbarraria no óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

32 - STJ Consumidor. Recurso especial. Contrato bancário. Crédito consignado. Ação revisional. Seguro prestamista. Dever de informação. Revisão do julgado. Necessidade de interpretação de cláusulas contratuais e do reexame de fatos e provas dos autos. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Desconstituir a conclusão do acórdão recorrido de que as informações sobre a contratação do seguro foram devidamente prestadas, inclusive com a formalização do instrumento em separado, demandaria a reanálise do acervo fático e probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)

33 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Condenação ao pagamento de quantia. Cumprimento de sentença. Impugnação ao cumprimento de sentença. Tempestividade asseverada pelas instâncias ordinárias. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Ação de condenação ao pagamento de quantia certa em fase de cumprimento de sentença.... (Continua)

34 - STJ Penal e processo penal. Recurso especial. Negativa de vigência ao art. 14, II, p. Único, do CP. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Reexame fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que mesmo as questões de ordem pública, apreciáveis de ofício nas instâncias ordinárias, devem ser prequestionadas, para viabilizar o Recurso Especial.... (Continua)

35 - STJ Civil e processual civil. Recurso especial. Seguro. Invalidez funcional permanente. Cobertura da apólice. Impossibilidade. Reexame de matéria fático probatória e cláusulas contratu ais. Óbice das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Divergência jurisprudencial prejudicada.

1 - Rever as conclusões do Tribunal de origem quanto à cobertura contratual securitária, a caracterização de invalidez permanente e se é devida a indenização demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos e do contrato firmado entre as partes, o que é vedado em razão dos óbices das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Precedentes.... (Continua)

36 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Homicídio. Veredito absolutório fundado no quesito genérico. Súmula 7/STJ. Recurso especial interposto de maneira deficiente. Súmula 284/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - O Tribunal local indicou provas que dão suporte à conclusão dos jurados sobre a absolvição do réu pelo quesito genérico, decidindo de maneira motivada que o veredito do júri não contrariou as provas dos autos. Incidência da Súmula 7/STJ.... (Continua)

37 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Recurso especial. Processual civil. Servidor estadual. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento.

1 - O agravante não trouxe argumentos novos capazes de infirmar os fundamentos que alicerçaram a decisão agravada, razão que enseja a negativa de provimento ao agravo regimental. ... (Continua)

38 - STJ Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Cumprimento de sentença. Penhora. Rol preferencial. Manutenção. Fundamentação. Deficiência. Súmula 284/STF. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial.

1. Recurso especial interposto contra acórdão publicado na vigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciado Administrativo 2/STJ e Enunciado Administrativo 3/STJ). ... (Continua)

39 - STJ Direito administrativo. Processual civil. Recurso especial. Pensão especial. Ex-Combatente. Caracterização. Lei 5.315/67, art. 1º. Matéria fática. Exame. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Considera-se ex-combatente todo o militar que, comprovada sua efetiva participação em operações bélicas na Segunda Guerra Mundial, tenha sido licenciado do serviço ativo e retornado, em caráter definitivo, à vida civil.... (Continua)

40 - STJ Sonegação fiscal. Aplicação da pena. Consequências do crime. Fixação da pena base acima do mínimo legal. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Não cabe a este Superior Tribunal, em sede de recurso especial, reexaminar os aspectos fáticos analisados pelas instâncias ordinárias para a fixação da pena base, tendo em vista o óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)

41 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de rescisão contratual. Indenização pela ocupação. Redução equitativa. Violação da boa-fé objetiva. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido. Manutenção da decisão unipessoal. Agravo interno desprovido.

1 - Ação de rescisão contratual. ... (Continua)

42 - STJ Processual civil. Fixação de honorários advocatícios. Ônus da sucumbência. Modificação. Impossibilidade. Reexame de fatos e provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

I - De acordo com a jurisprudência do STJ, entende-se que é inviável a apreciação das questões referentes à quantificação da sucumbência, pois, para aferir se o Tribunal de origem respeitou o critério de equidade e a proporção em que cada parte ficou vencida, seria necessário o reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado, em recurso especial, ante o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

43 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Pagamento. Quitação geral do principal e acessórios. Violação dos CCB/1916, art. 940 e CCB/1916 art. 944. Óbice da súmula 7/STJ. Recurso especial a que se nega seguimento. Agravo regimental a que se nega provimento.

1 - A pretensão recursal de ver afastados os juros, ante os limites traçados pelo acórdão proferido pelo Tribunal a quo, encontra óbice na Súmula 7/STJ.... (Continua)

44 - STJ Processual civil. Recurso especial. Ausência de prequestionamento. Incidência das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF por analogia. Prequestionamento ficto. Não-Admissão. Honorários advocatícios. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - Conforme entendimento consolidado nesta Corte, admite-se o prequestionamento implícito, para fins de conhecimento do recurso especial interposto pela alínea a do permissivo constitucional, quando as questões debatidas no recurso especial tenham sido decididas no acórdão recorrido, ainda que sem a explícita indicação dos dispositivos de lei que o fundamentaram.... (Continua)

45 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Vício de fundamentação. Ausência. Ciência. Citação. Súmula 7/STJ. Recurso especial conhecido em parte e desprovido. Agravo interno provido em parte.

1 - Afastada a incidência da Súmula 284/STF quanto à alegação de vício de fundamentação, o recurso especial é desprovido no ponto, ante a suficiência e clareza do julgado da origem.... (Continua)

46 - STJ Civil e processual civil. Agravo interno no recurso especial. Agravo de instrumento. Ação de busca e apreensão. Astreintes. Pedido de redução. Impossibilidade. Incidência da Súmula 7/STJ recurso especial. Art. 884 do cc/02. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF. Dissídio jurisprudencial. Prejudicado ante a incidência da Súmula 7/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - A jurisprudência firmou-se no sentido de que a revisão das astreintes fixadas na instância ordinária esbarra na vedação da Súmula 7/STJ, permitida apenas nos casos em que o valor é irrisório ou exagerado, o que não ocorre na espécie. ... (Continua)

47 - STJ Processual civil. Administrativo. FGTS. Perícia. Indeferimento. Cerceamento de defesa. Inexistente. Reexame de provas. Súmula 7/STJ. Recurso especial não provido.

1 - O Tribunal recorrido, com base nas provas ali colhidas, entendeu-as como suficientes para a resolução da lide e firmou a desnecessidade de se produzir prova técnica.... (Continua)

48 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Impugnação ao cumprimento de sentença. CPC, art. 1.022. Ofensa. Não observação. Coisa julgada. Súmula 7/STJ. Imposto de renda. Retenção na fonte. Súmula 283/STF. Redistribuição õnus sucumbencial. Súmula 7/STJ.

1 - Inexiste ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 quando o Tribunal de origem se manifesta de modo fundamentado acerca das questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos autos, porquanto julgamento desfavorável ao interesse da parte não se confunde com negativa ou ausência de prestação jurisdicional.... (Continua)

49 - STJ Administrativo. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Desapropriação. Reforma agrária. Custo de reposição do bem. Ausência de prequestionamento. Súmula 356/STF. Exploração econômica do carnaubal. Revisão. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Recurso especial provido em parte. Agravo interno desprovido.

1 - A inadequação do valor indenizatório por força da inclusão do custo de reposição do bem, em vez de apenas seu valor de mercado, não foi enfrentada pela origem e não houve a respectiva alegação de omissão sobre o ponto. Incidência da Súmula 356/STF.... (Continua)

50 - STJ Processual civil. Recurso especial. Agravo de instrumento. Ação coletiva de consumo. Prestação de serviços funerários na cidade de curitiba. Natureza do serviço prestado e requisitos da tutela antecipada. Discussão. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Recurso especial não conhecido.

1 - A desconstituição das conclusões do acórdão estadual, acerca do tipo de serviço prestado pela recorrente, e quanto aos requisitos para o deferimento da tutela antecipada requerida, demandaria, necessariamente, reexame do conjunto fático probatório dos autos, o que é vedado em razão do óbice da Súmula 7/STJ.... (Continua)