romaneio
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Ação monitória. Propositura contra empresa comercializadora de café. «Romaneio. Documento hábil. CPC/1973, art. 1.102-A.

«O «romaneio, documento fornecido pelo comprador do produto agrícola quando do recebimento da mercadoria, é documento hábil para o ajuizamento da ação monitória.... (Continua)

2 - TJSP RECURSO DE APELAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL DA EMBARGADA. ABATIMENTO NEGOCIADO. QUITAÇÃO

PROVADA.Sentença de procedência. INCONFORMISMO DA EMBARGADA.ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INEXISTÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA ... (Continua)

3 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NOTA FISCAL EMITIDA PELA AUTORA - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE - PROVA INSUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

legitimidade ativa deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando que a autora figure como emitente da nota fiscal, sendo irrelevante, para esse fim, que os boletos tenham sido gerados por empresa do mesmo grupo econômico. ... (Continua)

4 - STJ Ambiental e administrativo. Incorreto preenchimento de guia florestal. Transporte de madeira em tora informado como obras de marcenaria. Ausência de dever objetivo de cuidado injustificável. Validade da autuação. Histórico da demanda

1 - Trata-se, na origem, de Ação Ordinária proposta contra o Ibama, objetivando a declaração de nulidade do auto de infração, lavrado em decorrência do transporte de 10,991 m3 de madeira em tora em desacordo com a licença obtida, outorgada pela autoridade competente. ... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de reintegração de posse. Cilindros para fornecimento de gases. Alegada violação ao CPC/2015, art. 489 e CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de vícios, no acórdão recorrido. Inconformismo. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara recurso interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

6 - STJ Embargos de declaração. Recurso de caráter meramente infringente. Ausência dos requisitos do CPC/2015, art. 1.022. Embargos de declaração rejeitados.

1 - Como salientado no acórdão embargado, há diversos elementos relativos aos fatos e às provas que foram adotados como premissas do julgamento pelo Tribunal de origem, que não se alinham à versão dos fatos descrita nas razões de recurso especial, notadamente: a) a embargante é titular de Cédula de Produto Rural emitida em 10/09/2015, registrada em cartório em 12/11/2015, enquanto a embargada é titular de Contrato de Compra e Venda de 420.000Kg de grãos de soja, datado de 06/08/2015, e esse contrato embasou a emissão da Cédula de Produto Rural registrada em cartório em 11/09/2015 (ou seja, o registro da agravada antecede o registro da agravante); b) o romaneio indica que a produção em depósito é toda da Fazenda Boa Esperança por uma questão formal apenas, pois a devedora somente possui uma inscrição rural no Estado de Goiás, que está em nome de sua Fazenda Boa Esperança; c) há nos autos uma declaração da devedora indicando que a produção que está em depósito é proveniente da Fazenda Jussara; d) a garantia da agravante repousa sobre a safra da Fazenda Boa Esperança e a garantia da agravada sobre a safra da Fazenda Jussara; e) ambas as fazendas armazenam a safra de forma conjunta no mesmo local e sob o mesmo registro estadual; f) o Tribunal de origem entendeu, no caso concreto, correto conferir preferência ao pagamento do penhor gravado anteriormente em cartório. ... (Continua)

7 - STJ Agravo interno. Processual civil. Omissão, contradição ou obscuridade. Inexistência. Reexame de provas, em sede de recurso especial. Inviabilidade.

1 - Como dito na decisão monocrática, não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC/2015, art. 1.022. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, todas as matérias necessárias à solução da controvérsia foram devidamente enfrentadas pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente. ... (Continua)

8 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Embargos à execução fiscal. ICMS-st. Mercadorias destinadas à exportação. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que a embargante não comprovou, de forma cabal, a efetivação da operação de exportação das mercadorias. Fundamento da corte de origem inatacado, nas razões do recurso especial. Razões do recurso dissociadas do fundamento do acórdão recorrido. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Controvérsia resolvida, pelo tribunal de origem, à luz das provas dos autos. Impossibilidade de revisão, na via especial. Alegada violação a Lei 10.833/2003, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. CPC/2015, art. 1.025. Inaplicabilidade, no caso. Agravo interno improvido.

I - Agravo interno aviado contra decisão que julgara Agravo em Recurso Especial interposto contra decisum publicado na vigência do CPC/2015. ... (Continua)

9 - STJ Processual civil e administrativo. Mandado de segurança. Violação do CPC/2015, art. 373, I, e CPC/2015, CPC/1973, art. 1.022, art. 333, I e da Lei 6.938/1981, art. 14, § 1º. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ.

«1 - Trata-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado por Diná Moura dos Santos - EPP contra ato praticado pelo Gerente Executivo do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama em Santarém/PA, com o objetivo de desfazer os efeitos dos atos que resultaram na autuação, no embargo de atividades e apreensão de bens. ... (Continua)

10 - TJRS APELAÇÃO CRIMINAL. CRIMES CONTRA O PATRIMÔNIO. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA. SETE FATOS DELITUOSOS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVA E DO ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO.

Preliminares de Nulidade... (Continua)

11 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELO AUTOR. HORAS EXTRAS. DO HORÁRIO DE ENTRADA. ÔNUS DA PROVA.

1. A Corte Regional consignou: - Na valoração da prova oral, deve ser considerado o princípio da imediatidade para buscar a justiça na avaliação das provas. É o Juízo de 1º grau, coletor dos depoimentos, que tem o contato direto com as fontes (partes e testemunhas), numa relação pessoal imediata. Significa dizer que o julgador de origem, que teve contato direto com elas, pode observar a fragilidade e a parcialidade dos depoimentos. (§) Em que pese a argumentação recursal do demandante, a testemunha do reclamante chegava para trabalhar somente às 19h00min, não sendo possível confirmar a tese trazida na inicial, isto é, de que o trabalho começava às 18h00min .-. É oportuno esclarecer que a v. decisão regional transcreveu o trecho do depoimento da testemunha do autor, que na parte específica registrou: -trabalha das 19h às 08h, e quando o depoente chegava, o Autor já se encontrava trabalhando-. 2. Verifica-se que a Corte Regional valorou a prova produzida e consignou que a testemunha do autor iniciava a jornada às 19h e, portanto, não foi possível ratificar a tese da inicial de que o autor começava a trabalhar as 18h, embora a testemunha admita que quando chegava o autor já se encontrava trabalhando. Incólumes os arts. 818 da CLT e 373, I, do CPC. Agravo de instrumento não provido, no particular. INTERVALO INTRAJORNADA. CONCESSÃO PARCIAL. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE DA HORA E DE REFLEXOS. LIMITAÇÃO DA CONDENAÇÃO ATÉ O DIA ANTERIOR DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI 13.467/2017. 1. O autor no tocante a concessão parcial do intervalo intrajornada requer a condenação da empresa ré ao pagamento da hora integral e reflexos no período posterior à 10/11/2017 uma vez que o contrato de trabalho se iniciou antes da vigência da Reforma Trabalhista (Lei 13.467/2017) . 2. A Corte Regional assentou que o contrato de trabalho teve início em 25/07/2017 e que permanece ativo, assim deu parcial provimento ao recurso ordinário do autor para condenar a empresa ré ao pagamento do intervalo intrajornada parcialmente concedido, nos termos da Súmula 437/TST, ou seja, pagamento da hora integral, com adicional de 50% e reflexos, até 10/11/2017 e, a partir de 11/11/2017, quando entrou em vigor a Lei 13.467/2017, o pagamento apenas do período suprimido do intervalo intrajornada, com adicional de 50%, e sem reflexos. 3. A jurisprudência majoritária desta Corte Superior é no sentido de que mesmo que o contrato de trabalho tenha iniciado antes da vigência da Lei 13.467/2017 e continue em vigor, não pode a lei anterior permanecer em vigência, quando a nova lei prevê disposição contrária, conforme o princípio tempus regit actum . Precedentes de Turmas desta Corte Superior. Agravo de instrumento não provido, no particular. DOS REFLEXOS DO REPOUSO SEMANAL REMUNERADO. Verifica-se que o despacho de admissibilidade de recurso de revista não apreciou o tema e, portanto, caberia a parte autora opor embargos de declaração, o que não o fez, pelo que preclusa a presente questão. Agravo de instrumento não provido, no particular. DIFERENÇA SALARIAL. DESVIO DE FUNÇÃO. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, consignou que não restou comprovado o desvio de função e, portanto, o autor desempenhava a atividade de ajudante interno e não, de inspetor de mercadorias. E registrou a v. decisão regional: - O depoimento da testemunha do autor é claro no sentido de que ele e o reclamante eram ajudantes internos, expondo também a diferença entre as funções de ajudante interno e inspetor de mercadorias, ao declarar que «o Autor trabalha como ajudante interno, de separação, fazendo as mesmas atividades do depoente, que consistem basicamente em separar mercadoria com o aparelho coletor, batia madeira, que era separar rack de armário; o inspetor de mercadoria fazia quase a mesma coisa que o depoente e o Autor, só que ambos realizavam a primeira conferência, e o inspetor realiza a segunda conferência, bem como «o depoente e o Autor tinham senha do aparelho coletor, mas não possuem carimbo para dar baixa no romaneio, o que era feito pelo inspetor". (§) Nada no referido depoimento leva a crer que o autor também desempenhasse as funções e atividades típicas do cargo de inspetor de mercadorias, como o reclamante sustenta na causa de pedir e no apelo. Conclui-se que o demandante apenas trabalhava como ajudante interno .-. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA VIA S/A. HORAS EXTRAS EXCEDENTES DA 44ª SEMANAL E INTERVALO INTRAJORNADA. MATÉRIA FÁTICA. A Corte Regional, com base na prova testemunhal, ratificou a r. sentença quanto à condenação ao pagamento de horas extras excedentes da 8ª hora diária e 44ª semanal e deu provimento parcial ao recurso ordinário do autor para condenar a empresa ré ao pagamento de 1 hora extra diária, com adicional e reflexos, no período anterior a vigência da reforma trabalhista e, no período posterior, ou seja, a partir de 11/11/2017 ao pagamento do período suprimido, com adicional e sem reflexos. Incidência da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento. III - RECURSO DE REVISTA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. SUCUMBÊNCIA PARCIAL. 1. A empresa ré sustenta, em síntese, o indeferimento dos honorários advocatícios sucumbenciais ao patrono do autor, em virtude da sucumbência parcial. 2. A sucumbência parcial da demanda enseja a condenação sim, do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais tanto ao advogado do autor assim como ao advogado da parte ré, pois o princípio da sucumbência, instituído no caput do CLT, art. 791-A permanece hígido e justifica o deferimento dos honorários advocatícios pelo fato objetivo da derrota na pretensão formulada. 3. Na hipótese, contudo, a empresa ré não se insurge quanto à determinação do Tribunal Regional que decidiu isentar o autor do pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais, por ser detentor do benefício da justiça gratuita. Assim, não para não se configura o julgamento ultra petita não há como reformar a isenção dada ao autor. Incólume, portanto, o disposto no art. 791-A, caput, §§ 1º e 3º, da CLT. Recurso de revista não conhecido .... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO. DELITO TIPIFICADO NO art. 157, §2º, II E V, E §2º-A, I, POR TRÊS VEZES, NA FORMA DO 70, TODOS DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS DEFENSIVOS. EM PRELIMINAR, SUSCITAM VIOLAÇÃO AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 226. NO MÉRITO, REQUEREM A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNAM PELA REVISÃO DA DOSIMETRIA. POR FIM, O SEGUNDO RECORRENTE PLEITEIA A EXCLUSÃO DE SUA FOTO DO ACERVO DA DELEGACIA POLICIAL. REJEITADA A PRELIMINAR, NO MÉRITO, DÁ-SE PARCIAL PROVIMENTO AOS APELOS.

Da preliminar de nulidade do reconhecimento ... (Continua)

13 - TJSP Ação de cobrança. Compra e venda de produtos de vestuário. Relação de confiança entre as partes que dispensava formalização das negociações. Romaneios que eram enviados por aplicativo de conversa Whatsapp. Negativas da requerida que não passam de meras alegações. Falta de provas pela requerida. Nota fiscal que funda a cobrança que não se sustenta em sua integralidade. Parte dos romaneios não enviados por aplicativo de conversa por whatsapp que não podem ser considerados válidos. Prova unilateral que impõe à requerida prova negativa. Nota de devolução de produtos que deve ser considerada em desconto às quantias de produtos indicados no título executivo judicial. Sentença reformada em parte. Demanda que deve ser julgada parcialmente procedente para afasta parte do valor cobrado, conforme fundamentação do acórdão. Recurso provido em parte

14 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE IMPOSIÇÃO APENAS DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Durante patrulhamento de rotina, o acusado Estevan foi abordado pelos agentes policiais trazendo consigo maconha e, indagado, afirmou ter comprado a droga de Romário que, por seu turno, informou que o dinheiro que trazia consigo era proveniente da venda da droga. 2. Sentença de parcial procedência para condenar Romário pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e desclassificar a imputação de Estevan para o art. 28 da mesma lei. 3. Extinção da punibilidade de Estevan. 4. Recurso da defesa de Romário pretendendo absolvição, e, subsidiariamente, imposição somente da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)

15 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de Título Extrajudicial - Decisão que suspendeu o feito em relação a devedora Romanato Alimentos Ltda até que se decida, no Juízo competente, sobre o recebimento ou não do plano de Recuperação Extrajudicial - Recurso da exequente - Pretensão em ser permitido o bloqueio de bens da pessoa jurídica Romanato - Não acolhimento - Executada que requereu no Juízo Recuperacional a conversão da Recuperação Extrajudicial em Judicial - Perito que confirmou os preenchimentos dos requisitos para ser deferida a conversão - Decisão do juízo recuperacional que suspendeu o feito a fim de preservar o plano de soerguimento da empresa devedora - Cautela do juízo «a quo em suspender o feito em relação à devedora Romanato Alimentos Ltda até que se decida, no Juízo competente, sobre o deferimento ou não do plano de Recuperação - Precedente - Decisão mantida - Recurso não provido.... (Continua)

16 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e restituição de valores, em ação proposta por autores em face de ré que se negou a fornecer cópias de romaneios de medição das cargas de madeira entregues, referentes a contrato de compra e venda de pinus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à apresentação dos romaneios de medição das cargas de madeira entregues e à restituição de valores pagos a maior, em razão de supostas discrepâncias entre o valor pago e a quantidade de madeira retirada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes não demonstraram que a quantidade de madeira retirada não corresponde ao valor pago, evidenciando que toda a madeira adquirida foi efetivamente entregue.4. A ausência de romaneios de medição não configura descumprimento contratual, pois as medições e pesos das cargas foram realizados conforme acordado.5. Os depoimentos das testemunhas refutam as alegações de inadimplemento contratual, confirmando que a quantidade de madeira estipulada no contrato foi retirada.6. Os apelantes não apresentaram provas suficientes para fundamentar seu direito, como notas fiscais das cargas retiradas.7. A busca por informações sobre a quantidade de madeira retirada ocorreu três anos após o término do contrato, o que causa, no mínimo, estranheza.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de descumprimento contratual por parte do vendedor em contrato de compra e venda de madeira é evidenciada quando o comprador não demonstra a diferença entre o valor pago e a quantidade efetivamente retirada, sendo sua obrigação comprovar os fatos que fundamentam seu direito à restituição de valores pagos a maior.______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 422.... (Continua)

17 - TJPR APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - COMPRA E VENDA DE PEDRA BRITA - DISCUSSÃO RELATIVA À AUSÊNCIA DE RRECEBIMENTO DAS MERCADORIAS - NÃO ACOLHIMENTO - SUFICIENTE DEMONSTRAÇÃO PELO CONJUNTO PROBATÓRIO DA RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE À EMISSÃO DAS NOTAS FISCAIS E ROMANEIOS EMITIDOS EM DESFAVOR DA RÉ - RELAÇÃO OBRIGACIONAL CONFIRMADA - CONDENAÇÃO DA RÉ AO PAGAMENTO DOS VALORES INDICADOS COMO DEVIDOS QUE SE MOSTRA ACERTADA - DECISÃO MANTIDA - HONORÁRIOS RECURSAIS FIXADOS - RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

18 - STJ Ação. Demanda. Nomem iuris. Desimporta o nomem iuris dado à demanda pois, na realidade, aplica-se-à o adágio romano da mihi factum dado tibi jus. Considerações do Min. Massami Uyeda sobre o tema.

«... A propósito, desimporta o nomem iuris dado à presente demanda pelos ora recorrentes que a identificaram como «pedido de homologação de acordo extrajudicial de reconhecimento de paternidade. Na realidade, cabe, aqui, o velho adágio romano da mihi factum dado tibi jus. ... (Min. Massami Uyeda).... (Continua)

19 - TJSP Agravo de instrumento - Recuperação judicial de ROMANATO ALIMENTOS E OUTRA - Decisão que afastou e não reconheceu a essencialidade do caixa da Romanato previamente reconhecida na decisão de deferimento da recuperação judicial - Insurgência das recuperandas

20 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos - Extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Descabimento - Legitimidade ativa do autor para requerer a exibição de documentos, com o objetivo de analisar se há vícios no negócio jurídico firmado por terceiros, diante da existência de instrumento particular de cessão de direitos à Romano Advogados Associados - Sociedade extinta - Distrato no qual consta que o Sr. Luiz Roberto Romano seria responsável pelos ativos, passivos, livros e documentos da sociedade - Legitimidade ativa demonstrada - Anulação da r. sentença - Recurso provido... (Continua)