Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ DIREITO PENAL. APELAÇÃO. RECURSO DA DEFESA. TRÁFICO DE DROGAS PRIVILEGIADO. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO E, SUBSIDIARIAMENTE, DE IMPOSIÇÃO APENAS DA PENA RESTRITIVA DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE. CONHECIMENTO E PROVIMENTO DO RECURSO.

Durante patrulhamento de rotina, o acusado Estevan foi abordado pelos agentes policiais trazendo consigo maconha e, indagado, afirmou ter comprado a droga de Romário que, por seu turno, informou que o dinheiro que trazia consigo era proveniente da venda da droga. 2. Sentença de parcial procedência para condenar Romário pela prática do delito previsto no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º e desclassificar a imputação de Estevan para o art. 28 da mesma lei. 3. Extinção da punibilidade de Estevan. 4. Recurso da defesa de Romário pretendendo absolvição, e, subsidiariamente, imposição somente da pena restritiva de prestação de serviços à comunidade. ... (Continua)