Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO -

Ação de exibição de documentos - Extinção sem resolução do mérito, por ilegitimidade ativa - Descabimento - Legitimidade ativa do autor para requerer a exibição de documentos, com o objetivo de analisar se há vícios no negócio jurídico firmado por terceiros, diante da existência de instrumento particular de cessão de direitos à Romano Advogados Associados - Sociedade extinta - Distrato no qual consta que o Sr. Luiz Roberto Romano seria responsável pelos ativos, passivos, livros e documentos da sociedade - Legitimidade ativa demonstrada - Anulação da r. sentença - Recurso provido... (Continua)