Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO MONITÓRIA - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - NOTA FISCAL EMITIDA PELA AUTORA - DOCUMENTAÇÃO IDÔNEA - LEGITIMIDADE CONFIGURADA - ENTREGA DAS MERCADORIAS - AUSÊNCIA DE COMPROVANTE - PROVA INSUFICIENTE PARA CONSTITUIÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO - ÔNUS DA PROVA - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

legitimidade ativa deve ser aferida à luz da teoria da asserção, bastando que a autora figure como emitente da nota fiscal, sendo irrelevante, para esse fim, que os boletos tenham sido gerados por empresa do mesmo grupo econômico. ... (Continua)