Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR DIREITO CIVIL E DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER E RESTITUIÇÃO DE VALORES EM CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MADEIRA. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Apelação cível visando a reforma da sentença que julgou improcedentes os pedidos de obrigação de fazer e restituição de valores, em ação proposta por autores em face de ré que se negou a fornecer cópias de romaneios de medição das cargas de madeira entregues, referentes a contrato de compra e venda de pinus.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se os apelantes têm direito à apresentação dos romaneios de medição das cargas de madeira entregues e à restituição de valores pagos a maior, em razão de supostas discrepâncias entre o valor pago e a quantidade de madeira retirada.III. RAZÕES DE DECIDIR3. Os apelantes não demonstraram que a quantidade de madeira retirada não corresponde ao valor pago, evidenciando que toda a madeira adquirida foi efetivamente entregue.4. A ausência de romaneios de medição não configura descumprimento contratual, pois as medições e pesos das cargas foram realizados conforme acordado.5. Os depoimentos das testemunhas refutam as alegações de inadimplemento contratual, confirmando que a quantidade de madeira estipulada no contrato foi retirada.6. Os apelantes não apresentaram provas suficientes para fundamentar seu direito, como notas fiscais das cargas retiradas.7. A busca por informações sobre a quantidade de madeira retirada ocorreu três anos após o término do contrato, o que causa, no mínimo, estranheza.IV. DISPOSITIVO E TESE8. Recurso desprovido.Tese de julgamento: «A ausência de descumprimento contratual por parte do vendedor em contrato de compra e venda de madeira é evidenciada quando o comprador não demonstra a diferença entre o valor pago e a quantidade efetivamente retirada, sendo sua obrigação comprovar os fatos que fundamentam seu direito à restituição de valores pagos a maior.______________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 487, I, 85, § 2º e § 11; CC/2002, art. 422.... (Continua)