revisao anual e geral da remuneracao
Jurisprudência Selecionada

1 - STF Ação direta de inconstitucionalidade. Omissão. Servidor público. Revisão anual e geral da remuneração. Estado de Goiás. Mora parcial reconhecida. Prazo para cumprimento não fixado. CF/88, art. 37, X (redação da Emenda Constitucional 19/98) , 61, § 1º, II, «a e 103, § 2º.

«Norma constitucional que impõe ao Governador do Estado o dever de desencadear o processo de elaboração da lei anual de revisão geral da remuneração dos servidores estaduais, prevista no dispositivo constitucional em destaque, na qualidade de titular exclusivo da competência para iniciativa da espécie, na forma prevista no CF/88, art. 61, § 1º, II, «a. ... (Continua)

2 - TJSP Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, Ementa: Adequação do Julgado - Policial Militar - Revisão Anual Geral de Vencimentos - Indenização decorrente de perdas inflacionárias - Impossibilidade - Tema 19: «O não encaminhamento de projeto de lei de revisão anual dos vencimentos dos servidores públicos, previsto no, X da CF/88, art. 37, não gera direito subjetivo a indenização. Deve o Poder Executivo, no entanto, se pronunciar, de forma fundamentada, acerca das razões pelas quais não propôs a revisão". Tema 624: «O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção. e Tema 864: «A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos depende, cumulativamente, de dotação na Lei Orçamentária Anual e de previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias - Acórdão em desacordo com as teses fixadas pelo C. STF - Reforma do julgado - Improcedência da ação - Sentença Mantida - NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR.

3 - STF Recurso extraordinário. Tema 624/STF. Repercussão geral reconhecida. Servidor público. Administrativo. Revisão geral anual. Mora do Poder Executivo. CF/88, art. 37, X. Inobservância. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040. (substituído pelo RE 843.112).

«Tema 624/STF - Papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, diante do reconhecimento da mora do Poder Executivo.
Tese jurídica fixada: - O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.
Descrição: - Agravo interposto de decisão que não admitiu recurso extraordinário em que se discute, à luz da CF/88, art. 37, X, a possibilidade de o Poder Judiciário determinar ao chefe do Poder Executivo o envio de projeto de lei, para garantir o direito constitucional à revisão geral anual.»... (Continua)

4 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Repercussão geral não reconhecida. Administrativo. Tema 718. Vencimento. Remuneração. Reajuste de 15,8% concedido a servidores públicos federais pela Lei 12.772/2012, Lei 12.773/2012, Lei 12.775/2012, Lei 12.776/2012, Lei 12.777/2012 e Lei 12.778/2012. Natureza de revisão geral anual. Matéria infraconstitucional. Repercussão Geral rejeitada. CF/88, arts. 2º, 37, X. 61, § 1º, II, «a. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«TESE: Controvérsia acerca da natureza jurídica de reajuste concedido a servidores públicos, se revisão geral anual ou reestruturação da carreira, para fins de repercussão sobre as vantagens pessoais nominalmente identificadas – VPNI.... (Continua)

5 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE BAGÉ. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. Caso em exame1. Recurso inominado interposto por servidor público municipal contra sentença de improcedência, visando à concessão da revisão geral anual de vencimentos referente aos anos de 2018, 2019 e 2021, com fundamento no CF, art. 37, X/88. ... (Continua)

6 - STF Recurso extraordinário. Servidor público. Estado de Roraima. Repercussão geral reconhecida. Tema 864. Administrativo e constitucional. Servidores públicos. Revisão geral anual. Índice de 5%. Previsão na lei de diretrizes orçamentárias (Lei Estadual 339/2002). Ausência da dotação orçamentária correspondente na lei orçamentária do respectivo ano. Existência ou não de direito subjetivo. Repercussão geral configurada. CF/88, arts. 37, X, 165, §§ 2º e 8º, 167, § 2º, 169, § 1º, I e II. Lei Complementar 101/2000, art. 21, I. Lei 10.707/2003. CF/88, art. 102, III e § 3º. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-A.

«Tema 864 - Alcance e vigência das Leis 331/2002 e 339/2002 do Estado de Roraima. ... (Continua)

7 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. REVISÃO GERAL ANUAL DE VENCIMENTOS. MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO NORTE. INEXISTÊNCIA DE LEI ESPECÍFICA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA.

I. Caso em exame ... (Continua)

8 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL DE REMUNERAÇÃO DE SERVIDORES PÚBLICOS. INCONSTITUCIONALIDADE. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. CONCLUSÃO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

9 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE POR LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

11 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

13 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

14 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL (RGA) E REAJUSTE ESPECÍFICO. MUNICÍPIO DE NOVA PRATA. NÃO CUMULAÇÃO AUTOMÁTICA. RECURSO PROVIDO.

I. Caso em exame ... (Continua)

15 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 624 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - STJ Constitucional e administrativo. Recurso especial. Revisão geral anual da remuneração e subsídios dos servidores públicos federais (CF/88, art. 37, parte final do, X). A vantagem pecuniária individual (vpi) e o reajuste linear de 1% decorreram da revisão geral anual, cindida em duas normas (Lei 10.698/2003 e 10.697/2003). Recomposição concedida integralmente apenas para servidores com menor remuneração. Desvirtuamento do instituto da vantagem pecuniária da Lei 10.698/2003 para disfarçar a natureza jurídica de reajuste geral anual, diante do orçamento público reduzido. Correções das distorções equivocadas da lei, aprimorando o alcance da norma jurídica, utilizando-se da equidade judicial, para sua real finalidade, a fim de estender a revisão geral anual com índice proporcional e isonômico aos demais servidores públicos federais. Inaplicabilidade da Súmula Vinculante 37 do STF. Recurso especial do sindicato dos servidores públicos federais no distrito federal ao qual se dá provimento.

«1. O Supremo Tribunal Federal entende que a controvérsia do reajuste de remuneração com base nas Leis 10.697/2003 e 10.698/2003 é de cunho subconstitucional. ... (Continua)

17 - TST Servidor público municipal. Revisão geral anual da remuneração. Necessidade de lei específica. Provimento. CF/88, art. 37, X.

«A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos - art. 37, X, da Constituição – depende de lei específica, observada a iniciativa privativa. Precedentes do STF e do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... (Continua)

18 - STF Repercussão Geral - Mérito (Tema 624). RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. TEMA 624. SERVIDOR PÚBLICO. REVISÃO GERAL ANUAL. ACÓRDÃO RECORRIDO QUE CONCEDE INJUNÇÃO PARA QUE O CHEFE DO PODER EXECUTIVO ENVIE PROJETO DE LEI QUE PROMOVA A REVISÃO ANUAL DOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES MUNICIPAIS. INVASÃO DO JUDICIÁRIO NA COMPETÊNCIA PRIVATIVA DO EXECUTIVO. INEXISTENCIA DE DEVER CONSTITUCIONAL DE RECOMPOSIÇÃO INFLACIONÁRIA ANUAL DA REMUNERAÇÃO E SERVIDORES PÚBLICOS. PRECEDENTES. INAPLICABILIDADE DE SENTENÇA EXORTATIVA OU ADITIVA. CF, art. 37, X/88. RECURSO EXTRAORDINÁRIO PROVIDO.

1. A revisão geral anual, estabelecida pelo CF, art. 37, X/88, deve ser interpretada em conjunto com os demais dispositivos constitucionais e os julgados antecedentes desta Corte, tendo em vista o caráter controvertido do direito sub judice e o princípio da concordância prática. 2. A CF/88 não pretendeu impedir reduções indiretas à remuneração dos servidores públicos, dentre as quais aquela que decorre da desvinculação pari passu do índice inflacionário, consoante exegese prestigiada por esta Corte. O direito à reposição do valor real por perdas inflacionárias foi afastado por este Plenário ao interpretar e aplicar a garantia da irredutibilidade de vencimentos, prevista no CF/88, art. 37, XV. Precedentes: ADI 2.075, Rel. Min. Celso de Mello, Plenário, DJ de 27/6/2003; e RE 201.026, Rel. Min. Ilmar Galvão, Primeira Turma, DJ de 6/9/1996. 3. A Constituição não estabelece um dever específico de que a remuneração dos servidores seja objeto de aumentos anuais, menos ainda em percentual que corresponda, obrigatoriamente, à inflação apurada no período, embora do Constitui, art. 37, Xção decorra o dever de pronunciamento fundamentado a respeito da impossibilidade de reposição da remuneração dos servidores públicos em dado ano, com demonstração técnica embasada em dados fáticos da conjuntura econômica. Precedente: RE 565.089, Redator do acórdão Min. Roberto Barroso, Plenário, DJe de 28/4/2020, Tema 19 da Repercussão Geral. 4. As sentenças aditivas, porquanto excepcionais, pressupõem a observância de algumas balizas, tais como (i) a solução esteja presente no sistema legislativo em vigor, ao menos em estado latente (ZAGREBELSKY, Gustavo. La giustizia costituzionale. vol. 41. Mulino, 1988. p. 158-159); (ii) a norma análoga se adeque ao direito previsto constitucionalmente; (iii) a norma constitucional possua densidade normativa tal que conceda inequivocamente determinado direito a seus destinatários (BRANDÃO, Rodrigo. O STF e o Dogma do Legislador Negativo. Direito, Estado e Sociedade, 44, p. 206, jan./jun. 2014); (iv) sejam observados «o critério da vontade hipotética do legislador e o critério da solução constitucionalmente obrigatória (MEDEIROS, Rui. A decisão de inconstitucionalidade. Lisboa: Universidade Católica, 1999, p. 501-505); (v) avalie-se os reflexos das sentenças normativas nas contas públicas, consoante a «observância da realidade histórica e dos resultados possíveis, (PELICIOLI, Angela Cristina. A sentença normativa na jurisdição constitucional: o Supremo Tribunal Federal como legislador positivo. São Paulo: LRT, 2008. p. 223); (vi) a intervenção se legitime na natureza do direito constitucional, mormente quando em jogo os direitos materialmente fundamentais e demais condições de funcionamento da democracia (SOUSA FILHO, Ademar Borges. Sentenças Aditivas na Jurisdição Constitucional Brasileira. Belo Horizonte: Forum, 2016. p. 233). 5. In casu, o papel do Poder Judiciário na concretização do direito à revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos não permite a colmatação da lacuna por decisão judicial, porquanto não se depreende do CF, art. 37, X/88 um significado inequívoco para a expressão «revisão geral, dotada de baixa densidade normativa. A reposição das perdas inflacionárias não pode ser considerada «constitucionalmente obrigatória, embora inegavelmente se insira na moldura normativa do direito tutelado, que atribuiu ao servidor público o direito a ter sua remuneração anualmente revista. 6. A delimitação das condições da concessão do direito constitucional pressupõe uma considerável expertise técnica e financeira, a exemplo do eventual parcelamento e da necessidade de se compatibilizar a revisão com restrições orçamentárias, ajustes fiscais subsequentes e eventual compensação frente a outras formas de aumento. Precedente: ADI 2.726, Plenário, Rel. Min. Maurício Corrêa, DJ de 29/8/2003. 7. A revisão remuneratória dos servidores públicos pressupõe iniciativa do Poder Executivo. Precedentes: ADI 3.599, Rel. Min. Gilmar Mendes, Plenário, DJ de 14/9/2007; e ADI 2.061, Rel. Min. Ilmar Galvão, Plenário, DJ de 29/6/2001. 8. A definição do índice cabe aos poderes políticos, em consonância com outras limitações constitucionais, máxime por prestigiar a expertise técnica desses poderes em gerir os cofres públicos e o funcionalismo estatal. As regras prudenciais e a relação entre as formas de aumento remuneratório revelam os elevados custos de erro da fixação do índice de revisão geral anual por quem não detém a expertise necessária (SUNSTEIN; VERMEULE. Interpretation and Institutions. Michigan Law Review, v. 101, p. 885, 2002. p. 38). 9. O princípio democrático impede a transferência do custo político ao Judiciário, porquanto o povo deposita nas urnas expectativas e responsabilidades, o que justifica a posterior prestação de contas dos poderes eleitos e impede que maiorias ocasionais furtem-se de obrigação imposta pelo constituinte. 10. A Lei 10.331/2001, assim como a Lei Complementar 592/2011 do Município do Leme, que regulamentam o CF, art. 37, X/88, estabelecendo condições e parâmetros para a revisão geral anual, não suprem a omissão, o que, consectariamente, revela sua insuficiência em tutelar a garantia constitucional que impõe manifestações anuais, não havendo que se cogitar de perda de objeto. 11. A omissão do Poder Executivo na apresentação de projeto de lei que preveja a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos configura mora que cabe ao Poder Judiciário declarar e determinar que se manifeste de forma fundamentada sobre a possibilidade de recomposição salarial ao funcionalismo. 13. In casu, o tribunal a quo, ao conceder a injunção «para determinar que o Prefeito do Município de Leme envie, no prazo máximo de trinta dias, projeto de lei que vise promover - a revisão anual dos vencimentos de todos os servidores públicos municipais, exorbitou de suas competências constitucionais, imiscuindo-se em matéria de iniciativa do Poder Executivo, a quem cabe a autoadministração do funcionalismo público e a gestão de recursos orçamentários destinados a despesas de custeio com pessoal. 13. Recurso Extraordinário Provido para reformar o acórdão recorrido e, via de consequência, cassar a injunção concedida. Tese de repercussão geral: O Poder Judiciário não possui competência para determinar ao Poder Executivo a apresentação de projeto de lei que vise a promover a revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos, tampouco para fixar o respectivo índice de correção.... (Continua)

19 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo interno no recurso em mandado de segurança. Servidores públicos estaduais. Delegados de polícia. Revisão geral e anual de vencimentos. CF/88, art. 37, X. Reajuste concedido a categoria diversa. Correção setorial. Pretensão de extensão, a título de revisão geral anual. Impossibilidade. Súmula Vinculante 37/STF.

1 - Não obstante a regra CF/88, art. 37, X, que assegura aos servidores públicos revisão geral anual, a Administração pode realizar revisão especial para determinadas categorias, a fim de corrigir distorções na remuneração, bem como reestruturar o sistema de remuneração. Precedentes. ... (Continua)

20 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)