Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. REVISÃO GERAL ANUAL. SERVIDORES PÚBLICOS MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE POR LEI ESPECÍFICA. INEXISTÊNCIA DE DIREITO AO REAJUSTE ANUAL. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO COMO LEGISLADOR POSITIVO. OBSERVAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA LEGALIDADE E SEPARAÇÃO DOS PODERES. DESISTÊNCIA HOMOLOGADA EM RELAÇÃO A UMA DAS PARTES. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)