Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE PASSO DO SOBRADO/RS. REVISÃO GERAL ANUAL DOS SERVIDORES PÚBLICOS. ALTERAÇÃO DA DATA-BASE POR LEI ESPECÍFICA. AUSÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO A REGIME JURÍDICO. IMPOSSIBILIDADE DE ATUAÇÃO POSITIVA DO PODER JUDICIÁRIO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME ... ()
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