Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS DIREITO CONSTITUCIONAL. RETRATAÇÃO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO. MUNICÍPIO DE TAQUARI. REVISÃO GERAL ANUAL. CONTROLE DIFUSO DE CONSTITUCIONALIDADE. PRINCÍPIO DA ISONOMIA. TEMA 624 DO STF. DECISÃO MANTIDA. RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDA.
I. CASO EM EXAME ... ()
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