Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. MUNICÍPIO DE ESTÂNCIA VELHA. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. REVISÃO GERAL ANUAL. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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