reu preso por tempo superior ao fixado na sentenca
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ «Habeas corpus. Homicídio culposo. Ocultação de cadáver. Réu preso por tempo superior ao fixado na sentença condenatória e em regime mais gravoso, aguardando julgamento do recurso de apelação criminal interposta pelo Ministério Público. Constrangimento ilegal configurado. CPP, art. 647.

«Constitui evidente constrangimento ilegal a manutenção da custódia prisional, em regime mais gravoso do que o fixado na sentença condenatória, de réu que já cumpriu integralmente o tempo de prisão estabelecido em primeiro grau de jurisdição. A mera possibilidade de provimento da apelação criminal interposta pelo Ministério Público local não justifica que o paciente fique preso por período superior ao fixado na sentença condenatória, título que dá sustentação legal à prisão. Ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o julgamento da apelação criminal, se por outro motivo não estiver preso.... (Continua)

2 - TJSP DANO MORAL. Responsabilidade civil. Razoável a demora na apreciação de pedido formulado por condenado relativo a progressão de regime prisional, não tendo permanecido preso por tempo superior ao fixado na sentença, inadmissível pleiteie indenização ausente erro judiciário e nexo causal. Recurso não provido.

3 - TJSP Apelação Criminal. Furto. Sentença condenatória. Materialidade e autoria comprovadas. Réu confesso, preso em flagrante na posse da res furtiva. Prova segura. Aplicação do princípio da insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem superior a 10% do salário mínimo ao tempo dos fatos. Apelante portador de maus antecedentes e reincidente. Semi-imputabilidade e inimputabilidade não demonstradas. Arrependimento posterior não caracterizado. Réu que não devolveu a res furtiva voluntariamente. Condenação mantida. Dosimetria. Pena-base fixada acima do mínimo legal em razão dos comprovados maus antecedentes. Multirreincidência compensada parcialmente com a atenuante da confissão (Tema 554 do STJ). Sanado, de ofício, erro material na soma da pena de multa. Biografia penal do apelante impõe o regime prisional inicial fechado e impede a substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos. Detração penal é matéria afeta ao juízo das execuções. Recurso desprovido e, de ofício, sanado erro material na pena de multa

4 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA ABSOLVENDO OS RÉUS DA IMPUTAÇÃO CONTIDA NA DENÚNCIA RELATIVA AO CRIME DE TRÁFICO ILÍCITO DE DROGAS, POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS, COM FULCRO NO art. 386, VII, DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. O APELADO ALEXANDRE FOI CONDENADO ÀS PENAS DE 1 (UM) ANO, 11 (ONZE) MESES E 10 (DEZ) DIAS DE RECLUSÃO, EM REGIME ABERTO, E AO PAGAMENTO DE 194 (CENTO E NOVENTA E QUATRO) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL. VERIFICA-SE NOS AUTOS QUE PERMANECEU PRESO PREVENTIVAMENTE DE 28/06/2012 A 19/03/2015, PORTANTO, POR TEMPO SUPERIOR À PENA APLICADA, TENDO SIDO EXTINTA PELO JUÍZO DE ORIGEM, POR SEU CUMPRIMENTO. APELO DO MINISTÉRIO PÚBLICO BUSCANDO A CONDENAÇÃO NOS TERMOS DA DENÚNCIA, BEM COMO, QUANTO AO APELADO ALEXANDRE, O INCREMENTO DA PENA-BASE; O AFASTAMENTO DO REDUTOR PREVISTO NO ARTIGO 33, §4º, DA LEI DE DROGAS; E O AGRAVAMENTO DO REGIME PRISIONAL FIXADO. PRETENSÕES QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. FINDA A INSTRUÇÃO CRIMINAL, O CONJUNTO PROBATÓRIO CARREADO AOS AUTOS NÃO SE APRESENTA FIRME E SEGURO PARA EMBASAR UM DECRETO CONDENATÓRIO. APESAR DA MATERIALIDADE DELITIVA TER SIDO COMPROVADA PELO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE, PELO REGISTRO DE OCORRÊNCIA, PELO AUTO DE APREENSÃO DAS DROGAS NO CAMINHÃO, DAS DECLARAÇÕES PRESTADAS EM JUÍZO NÃO É POSSÍVEL AFERIR A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DELITIVA DOS ACUSADOS ABSOLVIDOS, NÃO SENDO POSSÍVEL CONCLUIR, COM CERTEZA, HAVER VÍNCULO ASSOCIATIVO ENTRE ELES COM RELAÇÃO ÀS DROGAS ENCONTRADAS NO CAMINHÃO CONDUZIDO PELO ACUSADO ALEXANDRE. NO CASO, O APELADO ALEXANDRE, NA CONDIÇÃO DE «MULA, TRANSPORTOU E GUARDOU, PARA FINS DE TRÁFICO DE DROGAS, APROXIMADAMENTE 245,037 KG (DUZENTOS E QUARENTA E CINCO QUILOGRAMAS E TRINTA E SETE GRAMAS) DE MACONHA, ACONDICIONADOS EM 239 (DUZENTOS E TRINTA E NOVE) TABLETES, E CERCA DE 62KG (SESSENTA E DOIS QUILOGRAMAS) DE COCAÍNA. EM JUÍZO, O RÉU ALEXANDRE CONFIRMOU QUE FOI CONTRATADO POR TRÊS INDIVÍDUOS, PELA QUANTIA DE R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS), PARA TRANSPORTAR AS DROGAS DA REGIÃO DA GRANDE LONDRINA ATÉ O RIO DE JANEIRO, ONDE RECEBERIA UMA LIGAÇÃO PARA INFORMAR OS DESTINATÁRIOS DOS ENTORPECENTES. FOI ABORDADO POR POLICIAIS FEDERAIS EM UM POSTO DE COMBUSTÍVEIS, LOCAL ONDE TAMBÉM SE ENCONTRAVAM OS DEMAIS ACUSADOS, QUE SUPOSTAMENTE, PODERIAM SER OS DESTINATÁRIOS. CONTUDO, FORA A CERTEZA QUANTO À AUTORIA DE ALEXANDRE, TUDO O MAIS SOBRE OS RÉUS REMANESCENTES É MUITO NEBULOSO, SENDO CERTO QUE A PEÇA INICIAL NÃO INDIVIDUALIZA AS CONDUTAS DE WECERLLAN, WILLIAM E JOYCE, MAS APENAS DE ELIZEU E FRANK, AMBOS FALECIDOS. INFERE-SE, ASSIM, QUE AS CIRCUNSTÂNCIAS DA PRISÃO NÃO EVIDENCIAM COM SEGURANÇA QUE AS DROGAS APREENDIDAS FOSSEM SER REPASSADAS PARA OS ACUSADOS. ASSIM, HAVENDO DÚVIDAS QUANTO À AUTORIA DELITIVA, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA SENTENÇA ABSOLUTÓRIA. QUANTO À PENA APLICADA NÃO MERECE RETOQUES. CONFORME JÁ MENCIONADO, FOI CUMPRIDA EM REGIME FECHADO POR QUASE 03 (TRÊS) ANOS, TEMPO SUPERIOR AO FIXADO NA SENTENÇA. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA.

Verificando-se que a petição inicial está em consonância com as disposições dos, do CPC/2015, art. 319, e não é inepta, deve ser mantida a rejeição da preliminar de extinção da ação sem resolução do mérito. ... (Continua)

6 - TJMG V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO POR PRAZO ALÉM DO FIXADO NA SENTENÇA - PRISÃO CAUTELAR - TRIBUNAL DO JÚRI - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

responsabilidade civil do Estado em relação aos atos jurisdicionais praticados pelo Poder Judiciário está limitada às hipóteses previstas no CF/88, art. 5º, LXXV, quais sejam, erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença. ... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU PRESO. REINCIDENTE. AMEAÇA. ESTUPRO. VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. CRIMES COMETIDOS CONTRA A PRÓPRIA MÃE E A IRMÃ. CONDENAÇÃO PELOS CRIMES DE AMEAÇA E IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. RECURSO DEFENSIVO. DESPROVIMENTO. PRELIMINAR REJEITADA. SENTENÇA MANTIDA NA ÍNTEGRA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. PREQUESTIONAMENTOS AFASTADOS.

Preliminar. Ao contrário do que alega a defesa, o juiz de piso aplicou a emendatio libelli, e, não, a mutatio libelli, desclassificando o estupro, conforme a denúncia do Ministério Público, para a importunação sexual. Assim, desnecessário aditamento à denúncia. ... (Continua)

8 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - INÉPCIA DA INICIAL E ANULAÇÃO DA SENTENÇA - REJEIÇÃO. AÇÃO REVISIONAL. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO. RESTITUIÇÃO EM DOBRO - OBSERVÂNCIA DA TESE FIXADA PELO STJ, NOS EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL 664.888/RS. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ - NÃO CONSTATAÇÃO.

Verificando-se que a petição inicial está em consonância com as disposições dos, do CPC/2015, art. 319, e não é inepta, deve ser mantida a rejeição da preliminar de extinção da ação sem resolução do mérito. ... (Continua)

9 - STJ Execução penal. Detração. Cômputo de tempo de prisão imposta em outro processo. Possibilidade. Condições. CP, art. 42. Lei 7.210/1984 (LEP), art. 111. CF/88, art. 5º, XV e LXXV.

«A CF/88, em razão da magnitude conferida ao «status libertatis (CF/88, art. 5º, XV), inscreveu no rol dos direitos e garantias individuais regra expressa que obriga o Estado a indenizar o condenado por erro Judiciário ou quem permanecer preso por tempo superior ao fixado na sentença (CF/88, art. 5º, LXXV), situações essas equivalentes a de quem foi submetido a prisão processual e posteriormente absolvido. ... (Continua)

10 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR POR EQUIPARAÇÃO. PRELIMINAR. CERCEAMENTO DE DEFESA. NÃO CONFIGURAÇÃO. MÉRITO. AUTOR PRESO EM ELEVADOR POR CERCA DE UMA HORA. DANO MORAL NÃO COMPROVADO. MERO ABORRECIMENTO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. HONORÁRIOS RECURSAIS.

Inicialmente, destaque-se que se trata de relação de consumo, pois a parte autora enquadra-se no conceito de consumidor por equiparação, descrito no art. 17 do Código de Proteção e Defesa do Consumidor. ... (Continua)

11 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Emprego de arma de fogo. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Sentença que manteve a custódia cautelar. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Escalada criminosa. Gravidade concreta. Pluralidade de vítimas. Contumácia delitiva do réu. Reiteração criminosa. Probabilidade concreta. Periculosidade social. Acusado que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia justificada e necessária. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência. Inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a constrição processual. Adequação da custódia com o modo de execução fixado já efetuado pela origem. Coação ilegal não evidenciada. Reclamo improvido.

«1. Prescreve o CPP, art. 387, § 1º, que o Juiz deve decidir, por ocasião da prolação da sentença, de maneira fundamentada, acerca da manutenção ou, se for o caso, da imposição de prisão preventiva ou de outra medida cautelar, sem prejuízo do conhecimento da apelação interposta. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E, REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DO BEM FURTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE O APELANTE, FURTOU CABO DE ENERGIA ELÉTRICA, AÇÃO QUE PROVOCA CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE. DESTA FORMA, AINDA QUE A COISA FURTADA APRESENTE PEQUENO VALOR ECONÔMICO, É INEGÁVEL O PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO, O QUAL PODE SE ESTENDER POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. OUTROSSIM, INEGÁVEL QUE O CRIME SE CONSUMOU, EIS QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DE POSSE DO CABO, SENDO INDUBITÁVEL QUE O DELITO SE CONSUMOU. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O SIMPLES DESAPOSSAMENTO COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM JÁ FAZ CARACTERIZAR O MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DE OUTRO GIRO, A DOSAGEM DA PENA MERECE AJUSTE. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU CONSIDERANDO AÇÕES PENAIS EM CURSO. FIXA-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO FIXAR O REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO.

13 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. PORTE ILEGAL DE MUNIÇÕES DE USO RESTRITO. LEI 10.826/03, art. 16, CAPUT. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DEFENSIVO OBJETIVANDO A ABSOLVIÇÃO POR ATIPICIDADE MATERIAL DA CONDUTA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O OFERECIMENTO DO ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL, A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA SANÇÃO RESTRITIVA DE DIREITOS CONSISTENTE EM PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA DE FORMA PARCELADA OU A REDUÇÃO DO TEMPO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, A CONSIDERAÇÃO DO TEMPO DE DETRAÇÃO PENAL EM QUE A RÉ FICOU PRESA CAUTELARMENTE E, POR FIM, REQUER A ISENÇÃO AO PAGAMENTO DAS DESPESAS PROCESSUAIS.

Apelante condenada pela prática da conduta descrita na Lei 10.826/03, art. 16 por estar transportando munições de uso restrito, quais sejam, 3.596 (três mil quinhentos e noventa e seis) munições, sendo 05 (cinco) cartuchos de calibre 12; 2.362 (dois mil trezentos e sessenta e dois) cartuchos de calibre 5,56x45mm; 534 (quinhentos e trinta e quatro) cartuchos de calibre 7,62x39mm; 209 (duzentos e nove) cartuchos de calibre 7,62x51mm; 487 (quatrocentos e oitenta e sete) cartuchos de calibre .30-06, todos com capacidade virtual de serem deflagrados, sem autorização ou em desacordo com determinação legal ou regulamentar. ... (Continua)

14 - TJSP Direito Processual Civil. Prescrição Intercorrente. Inexistência. Atos Processuais Regulares da Exequente. Diligências Contínuas para Localização do Executado. Indevida Extinção do Processo. Recurso Provido.

15 - STJ Habeas corpus. Tráfico de drogas (Lei 11.343/2006, art. 33, «caput, e § 4º). Pena. 2 anos e 6 meses. Regime fechado. Direito de apelar em liberdade negado. Ausência de fundamentação idônea. Excesso de prazo para o julgamento do recurso de apelação. Paciente preso desde o flagrante (11/11/2015). Constrangimento ilegal evidenciado. Ordem concedida.

«1. Nos termos do CPC, art. 387, § 1º, o juiz, na sentença, deverá decidir, de forma fundamentada, sobre a manutenção ou a imposição de prisão preventiva ao acusado. No caso concreto, a segregação cautelar foi mantida pelo Juízo sentenciante sem fundamentação concreta, não tendo sido mencionadas sequer as circunstâncias objetivas do fato apurado ou a decisão de prisão preventiva. ... (Continua)

16 - STJ Recurso ordinário em habeas corpus. Roubo majorado. Concurso de agentes. Prisão em flagrante convertida em preventiva. Superveniência de sentença condenatória. Segregação fundada no CPP, art. 312. Circunstâncias do delito. Escalada criminosa. Agente que possui registro de ato infracional equiparado ao delito de roubo. Reiteração delitiva. Risco efetivo. Periculosidade social. Necessidade da prisão para garantir a ordem pública. Réu que permaneceu preso durante toda a instrução criminal. Custódia fundamentada e necessária. Condições pessoais favoráveis. Irrelevância. Medidas cautelares alternativas. Insuficiência e inadequação. Regime inicial semiaberto. Ausência de incompatibilidade com a prisão processual. Necessidade de adequação da custódia com o modo de execução fixado. Coação ilegal em parte evidenciada. Reclamo conhecido e improvido. Concessão de habeas corpus de ofício.

«1. Não há o que se falar em constrangimento ilegal quando a custódia cautelar está devidamente justificada na garantia da ordem pública, em razão da periculosidade efetiva do agente, evidenciada pelas circunstâncias em que cometido o delito, bem como pelo histórico criminal do réu. ... (Continua)

17 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA QUE CONDENOU O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO, À PENA DE 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO EM REGIME ABERTO, ALÉM DO PAGAMENTO DE 12 (DOZE) DIAS-MULTA, NO VALOR MÍNIMO LEGAL, SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR UMA RESTRITIVA DE DIREITOS, CONSISTENTE NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, PELO PERÍODO DE 12 (DOZE) MESES, POR 06 (SEIS) HORAS SEMANAIS. APELO MINISTERIAL BUSCANDO A CONDENAÇÃO PELA PRÁTICA DO CRIME DE ROUBO SIMPLES, AFASTANDO A SUBSTITUIÇÃO. SUBSIDIARIAMENTE, PUGNA PELO AJUSTE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO IMPOSTA PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO. APELO DEFENSIVO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA. PRETENSÃO MINISTERIAL QUE MERECE PARCIAL ACOLHIMENTO. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVAS RESTARAM COMPROVADAS, EM ESPECIAL, PELO RECONHECIMENTO REALIZADO EM SEDE JUDICIAL E PELA PROVA ORAL COLHIDA EM JUÍZO, SOB O CRIVO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. NÃO SE DESCONHECE QUE O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA VEM ENTENDENDO QUE O CUMPRIMENTO DAS FORMALIDADES PREVISTAS NO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL NO CONSTITUI UMA GARANTIA MÍNIMA PARA QUEM SE ENCONTRA NA CONDIÇÃO DE SUSPEITO PELA PRÁTICA DE UM CRIME. NO CASO, A VÍTIMA NÃO TEVE DÚVIDA EM RECONHECER O APELANTE, TANTO EM SEDE POLICIAL, QUANTO EM JUÍZO. E, COMO SE SABE, A PALAVRA DA VÍTIMA E O RECONHECIMENTO POR ELA REALIZADO CONSTITUEM VALIOSOS ELEMENTOS DE PROVA NOS CRIMES DE FURTO, EIS QUE A EXCLUSIVA VONTADE DO LESADO, NESTE ATO REPRESENTADO POR SEU PROPRIETÁRIO, É A DE APONTAR O VERDADEIRO AUTOR DA AÇÃO DELITUOSA QUE SOFREU. INEGÁVEL, PORTANTO, O VALOR PROBANTE DAS DECLARAÇÕES DA VÍTIMA, QUE VEM CORROBORADOS PELOS DEPOIMENTOS DOS POLICIAIS MILITARES QUE FORAM UNÍSSONOS AO RELATAR QUE ESTAVAM EM PATRULHAMENTO, QUANDO FORAM ALERTADOS POR POPULARES GRITANDO ¿PEGA LADRÃO, PEGA LADRÃO¿, QUANDO AVISTARAM O ACUSADO CORRENDO, SENDO ALCANÇADO E PRESO PELOS AGENTES NA POSSE DO APARELHO CELULAR SUBTRAÍDO. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM REDIMENSIONAMENTO DA PENA DE MULTA, QUE FOI CORRETAMENTE FIXADA À RAZÃO UNITÁRIA MÍNIMA LEGAL, EM 1/30 (UM TRINTA AVOS) DO VALOR DO SALÁRIO-MÍNIMO VIGENTE À ÉPOCA DOS FATOS, DE FORMA PROPORCIONAL À PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE APLICADA. INVIÁVEL A CONDENAÇÃO ALMEJADA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO. A VÍTIMA FOI CATEGÓRICA AO AFIRMAR QUE A SUBTRAÇÃO OCORREU SEM VIOLÊNCIA OU GRAVE AMEAÇA, TENDO O ACUSADO PROFERIDO AS PALAVRAS ¿PERDEU, PERDEU¿, E TOMADO O CELULAR DE SUA MÃO, EMPREENDENDO FUGA. POR SUA VEZ, O PLEITO MINISTERIAL DE AJUSTE DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO MERECE ACOLHIMENTO. O TEMPO DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS FIXADA É INFERIOR AO LEGALMENTE IMPOSTO, PELO QUE SE IMPÕE O AJUSTE DO PRAZO DA PENA RESTRITIVA DE DIREITO, PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO DESPROVIDO E PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO MINISTERIAL, PARA QUE SEJA DETERMINADA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO À RAZÃO DE UMA HORA POR DIA DE CONDENAÇÃO.

18 - TJSP Apelação Criminal. Tráfico ilícito de entorpecentes (lei 11.343/2006, art. 33, caput). Recurso defensivo.

19 - STJ Administrativo. Desapropriação por utilidade pública. Usina hidrelétrica de Garibaldi. Impossibilidade de indenização da cobertura vegetal em separado. Não houve prévia e regular exploração econômica do potencial madeireiro. Indenização afastada. Juros. Dupla incidência. Perda do objeto. Juros moratórios. Termo a quo. Decreto 3.365/1941, art. 15-B. Não incidência. Pessoa jurídica de direito privado. Indenização fixada em valor superior ao ofertado. Custas. Responsabilidade do expropriante. Recurso especial parcialmente provido.

I - Na origem, trata-se de ação de desapropriação fundada em declaração de utilidade pública, para implantação da UHE Garibaldi, proposta por Sociedade Anônima de Direito Privado contra particulares. ... (Continua)

20 - TJRJ APELAÇÃO. LEI 11.343/2006, art. 33 e LEI 11.343/2006, art. 35. CONCURSO MATERIAL. PRELIMINARES. ILICITUDE DA PROVA POR VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO. REJEITADA. MATERIAL ENTORPECENTE ARRECADADO EM MOMENTO PRETÉRITO A EVIDENCIAR A SITUAÇÃO DE FLAGRANCIA APTA A ADMITIR O INGRESSO DOS AGENTES NA RESIDÊNCIA. INÉPCIA DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DA SENTENÇA. REJEITADAS. TRÁFICO DE DROGAS. PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL ACERTADA. DEPOIMENTO DOS POLICIAIS. INFORMATIVO 756 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ACUSADO OBSERVADO EM MOVIMENTAÇÃO COMPATÍVEL COM A MERCÂNCIA DE TÓXICOS. ARRECADAÇÃO DE DROGAS VARIADAS DENTRO E FORA DE SEU IMÓVEL. ASSOCIAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. SENTENCIADO PRESO SOZINHO. NÃO DEMONSTRADA A CIRCUNSTÂNCIA ELEMENTAR DO TIPO PENAL: PRESENÇA DO NÚMERO MÍNIMO DE 02 (DOIS) AGENTES. APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS IN DUBIO PRO REO E DA PRESUNÇÃO DA INOCÊNCIA. ABSOLVIÇÃO QUE SE IMPÕE. PROCESSO DOSIMÉTRICO. PENA-BASE FIXADA NO MÍNIMO LEGAL. RECONHECIMENTO DA CIRCUNSTÂNCIA ATENUANTE DO art. 65, I, DO CÓDIGO PENAL. SÚMULA 231 DA CORTE CIDADÃ. E TEMA REPETITIVO 190 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RE 597.270 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. MINORANTE DO art. 33, §4º, DA LEI DE DROGAS. PREENCHIMENDO DOS REQUISITOS. FRAÇÃO DE 3/5. REGIME ABERTO E SUBSTITUIÇÃO PREVISTA NO art. 44, §2º, DO CÓDIGO PENAL.

Ao contrário do sustentado pela defesa do réu, não é hipótese de violação de domicílio pois, de acordo com o depoimento dos policiais Lucas e Maicon, receberam informações sobre a comercialização de entorpecentes por Luiz em determinado endereço. Ao se aproximarem do local, visualizaram alguns indivíduos que se aproximavam e, em seguida, o acusado entrava em casa e buscava algo que era entregue a este popular, movimentação compatível com o comércio de tóxicos. Diante disso, acompanharam o réu até sua residência, separando as equipes. O recorrente lançou os entorpecentes janela do banheiro, mas elas caíram em cima do castrense Maicon que ali estava. Considerando o cenário flagrancial, avisou a Lucas que, embora já ciente de que no interior do imóvel havia entorpecentes, solicitou a entrada ao genitor do réu, que autorizou a busca domiciliar. A apreensão de drogas ocorreu em momento anterior ao ingresso na sua residência o que, por si só, admitiria a entrada dos brigadianos, não estando configurada eventual violação de domicílio a ensejar a nulidade da prova, a autorizar a flexibilização da inviolabilidade do domicílio, de acordo com o CF/88, art. 5º, XI e justificar a entrada dos agentes da lei em sua residência. DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. O Ministério Público, além do fato criminoso, descreveu todas as circunstâncias que interessavam à apreciação da prática delituosa, em especial, o lugar do crime (ubi); o tempo do fato (quando) e a conduta objetiva que teriam infringido os denunciados, tudo em obediência ao atual comando do CPP, art. 41, frisando-se, também, que, proferida sentença condenatória, está superada a alegação de inépcia da exordial atraindo o instituto da preclusão. Doutrina e Precedentes. DECRETO CONDENATÓRIO: (1) TRÁFICO DE DROGAS - A autoria e a materialidade delitivas foram demonstradas, à saciedade, através do robusto acervo de provas, sendo mister ressaltar o valor probatório do depoimento dos policiais militares (Informativo 756 do STJ), merecendo destaque a forma de acondicionamento das variadas substâncias ilícitas encontradas em poder do apelante não deixam dúvidas do propósito da traficância, afastando-se o pleito de absolvição, na forma do art. 386, II e VII, do CPP. (2) ASSOCIAÇÃO PARA FINS DE TRÁFICO ILÍCITO DE ENTORPECENTE. FRAGILIDADE PROBATÓRIA - Inexiste comprovação dos requisitos exigidos para caracterizar a estabilidade e permanência de uma sociedade deliquencial entre o acusado e outros elementos não identificados, ou seja, que estivessem juntos e reunidos, num só acordo de vontades, de forma predeterminada e estável para a exploração do nefasto comércio de substância entorpecente, cabendo destacar que o apelante foi preso sozinho, concluindo-se, assim, da não comprovação da circunstância elementar do tipo penal, qual seja, o número mínimo de agentes - 02 (dois) -, o que autoriza sua absolvição em estrita observância aos princípios do in dubio pro reo e da presunção de inocência. Precedente do STJ. RESPOSTA PENAL. REGIME PRISIONAL E CODIGO PENAL, art. 44 - A aplicação da pena é resultado da valoração subjetiva do Magistrado, respeitados os limites legais impostos no preceito secundário da norma, com a observância dos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade e da sua individualização, estando CORRETOS: (1) a sanção basilar no menor patamar previsto pela norma; (2) a incidência da atenuante da menoridade relativa, sem reflexo na pena intermediária (Súmula 231/STJ). Ajusta-se a reprimenda para: (a) conceder a causa especial de redução de pena prevista no Lei 11.343/2006, art. 33, §4º preencher o apelante seus requisitos, elegendo-se para tanto a fração de 3/5 (três quintos) ao considerar a quantidade, natureza e diversidade do material arrecadado; (b) a substituição da pena privativa de liberdade por sanção restritiva de direitos, a saber: 1) prestação de serviço à comunidade ou a entidade pública, e 2) pecuniária no valor de 01 (um) salário mínimo, na forma a ser determinada pelo Juízo da Vara de Execuções Penais e (c) fixar o regime aberto para o início do cumprimento da reprimenda (art. 33, §2º, ¿c¿, do CP), em observância à Súmula Vinculante 56/STF. ... (Continua)