Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINARES SUSCITADAS NO APELO - INÉPCIA DA INICIAL E NULIDADE DA SENTENÇA - REJEIÇÃO - AÇÃO REVISIONAL - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SOBRE BENEFÍCIO DO INSS - PERCENTUAL DOS JUROS REMUNERATÓRIOS - OBSERVÂNCIA DO PERCENTUAL DEFINIDO NA INSTRUÇÃO NORMATIVA INSS/PRES 28/2008 AO TEMPO DA CONTRATAÇÃO - RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - MANUTENÇÃO DO CRITÉRIO ADOTADO NA SENTENÇA.

Verificando-se que a petição inicial está em consonância com as disposições dos, do CPC/2015, art. 319, e não é inepta, deve ser mantida a rejeição da preliminar de extinção da ação sem resolução do mérito. ... (Continua)