Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. SENTENÇA CONDENANDO O RÉU PELA PRÁTICA DO CRIME DE FURTO QUALIFICADO, ÀS PENAS DE 02 (DOIS) ANOS DE RECLUSÃO, E, REGIME SEMIABERTO, E AO PAGAMENTO DE 10 (DEZ) DIAS-MULTA. RECURSO DE APELAÇÃO BUSCANDO A ABSOLVIÇÃO PELO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA DO BEM FURTADO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER O RECONHECIMENTO DA TENTATIVA, A EXCLUSÃO DA QUALIFICADORA DA ESCALADA, FIXAÇÃO DA PENA BASE NO MÍNIMO LEGAL, FIXAÇÃO DE REGIME ABERTO, BEM COMO A SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVA DE DIREITOS. PRETENSÕES QUE MERECEM PARCIAL ACOLHIMENTO. IMPOSSÍVEL A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA, POR AUSÊNCIA DOS VETORES FIXADOS PELO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, EIS QUE O APELANTE, FURTOU CABO DE ENERGIA ELÉTRICA, AÇÃO QUE PROVOCA CONSIDERÁVEL PREJUÍZO À COLETIVIDADE. DESTA FORMA, AINDA QUE A COISA FURTADA APRESENTE PEQUENO VALOR ECONÔMICO, É INEGÁVEL O PREJUÍZO A SERVIÇO PÚBLICO ESSENCIAL À POPULAÇÃO, O QUAL PODE SE ESTENDER POR LONGO PERÍODO DE TEMPO. OUTROSSIM, INEGÁVEL QUE O CRIME SE CONSUMOU, EIS QUE O APELANTE FOI PRESO EM FLAGRANTE DE POSSE DO CABO, SENDO INDUBITÁVEL QUE O DELITO SE CONSUMOU. DE ACORDO COM A JURISPRUDÊNCIA DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, O SIMPLES DESAPOSSAMENTO COM A PERDA DA DISPONIBILIDADE DO BEM JÁ FAZ CARACTERIZAR O MOMENTO CONSUMATIVO DO DELITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR EM RECONHECIMENTO DA TENTATIVA. DE OUTRO GIRO, A DOSAGEM DA PENA MERECE AJUSTE. NA PRIMEIRA FASE DA DOSIMETRIA, IMPÕE-SE A REDUÇÃO DA PENA AO MÍNIMO LEGAL, DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE SE VALORAR NEGATIVAMENTE A PERSONALIDADE DO RÉU CONSIDERANDO AÇÕES PENAIS EM CURSO. FIXA-SE O REGIME ABERTO, NOS TERMOS DO art. 33, §2º, ALÍNEA «C, DO CÓDIGO PENAL. PELAS MESMAS RAZÕES, PRESENTES OS REQUISITOS DO CODIGO PENAL, art. 44, SUBSTITUI-SE A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PARA REDUZIR A PENA BASE AO MÍNIMO LEGAL, BEM COMO FIXAR O REGIME ABERTO, SUBSTITUINDO A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE PELAS RESTRITIVAS DE DIREITOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE E DE PRESTAÇÃO PECUNIÁRIA, EM VALOR EQUIVALENTE À UM SALÁRIO MÍNIMO.