Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG V.V. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ERRO JUDICIÁRIO - PRISÃO POR PRAZO ALÉM DO FIXADO NA SENTENÇA - PRISÃO CAUTELAR - TRIBUNAL DO JÚRI - RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA REFORMADA - RECURSO PREJUDICADO.

responsabilidade civil do Estado em relação aos atos jurisdicionais praticados pelo Poder Judiciário está limitada às hipóteses previstas no CF/88, art. 5º, LXXV, quais sejam, erro judiciário ou prisão além do tempo fixado na sentença. ... (Continua)